Decreto Estadual do Amazonas nº 5773, de 21 de agosto de 1981

Decreto nº 5773

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DECRETO N.º 5773 DE 21 DE AGOSTO DE 1981

REAJUSTE as pensões do IPASEA inferiores ao Valor da Referência Regional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o art. 21, da Lei n.º 1064, de 14.12.1972, determina que as pensões concedidas pelo IPASEA deverão ser reajustadas pelo Poder Executivo sempre que houver aumento de vencimentos dos servidores do Estado:

CONSIDERANDO que em maio passado, em virtude da fixação da novo valor do salário mínimo regional, os vencimentos dos servidores do Estado, inferior àquela importância, foram revistos sem que tal procedimento fosse aplicado aos pensionistas do IPASEA,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam reajustadas para um Valor de Referência Regional, todas as pensões do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, atualmente pagas em importâncias inferiores ao referido valor.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1.º de maio de 1981.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 1981.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 21/08/1981

Decreto Estadual do Amazonas nº 5773, de 21 de agosto de 1981

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