Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5750, de 12 de agosto de 1981
Decreto nº 5750
Casa Civil
DECRETO N.º 5750 DE 12 DE AGOSTO DE 1981
DELEGA competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, na forma que estabelece, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, item XXIV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Gabinete do Governador a competência contida nos artigos 63 e 32, respectivamente, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967 e da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 12/08/1981