Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5716, de 28 de julho de 1981
Decreto nº 5716
DISPÕE sobre a retribuição e direitos do servidor público estadual colocado à disposição do Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ao servidor da Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, ou de Fundação do âmbito do Poder Executivo Estadual, colocado à disposição do Gabinete do Governador do Estado, são assegurados o vencimento, soldo ou salário do cargo, posto ou emprego de que é ocupante, bem como todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão de origem, à data da respectiva disposição.
Art. 2.
- O servidor nas condições definidas no artigo anterior continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, sem haver interrupção na contagem do seu tempo de serviço no órgão de origem, para todos os efeitos da Legislação Trabalhista, Previdenciária, Leis especiais e normas internas.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 28/07/1981