Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 563, de 28 de maio de 1966
Decreto nº 563
Ver fonte oficial
43 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Da Natureza CAPÍTULO II – Da Finalidade CAPÍTULO III – Da Organização CAPÍTULO IV – Dos Órgãos de Deliberação Coletiva Secção I - Do Conselho Jurídico do Estado CAPÍTULO V – Dos Órgãos de Execução Secção I - Do Gabinete do Secretário CAPÍTULO VI – Das Atribuições do Pessoal CAPÍTULO VII – Das Disposições GeraisDECRETO N.º 563 DE 28 DE MAIO DE 1966
COMPLEMENTA a nova estrutura administrativa da Secretaria do Interior e Justiça (SIJ) e aprova o seu Regimento Interno, de acôrdo com a Lei n.º 223, de 18 de junho de 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica complementada, nos têrmos do art. 3.º da Lei n.º 223, de 18 de junho de 1965, a estrutura administrativa da Secretaria do Interior e Justiça (SIJ).
Art. 2.
- É aprovado, na conformidade do art. 29 da Lei n.º 223, de 18 de junho de 1965, o Regimento Interno da Secretaria do Interior e Justiça (SIJ), que com êste baixa.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 1966.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS Governador do Estado DAVID ALVES DE MELLO Secretário do Interior e Justiça
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 1.
- A Secretaria do Interior e Justiça (SIJ) é o órgão da administração que orienta e coordena as relações do Govêrno do Estado com o Poder Judiciário e o Ministério Público, com as autoridades federais, estaduais e consulares, superintendo os serviços e atividades relativas à segurança pública, à prestação de assistência técnica aos Municípios, à guarda e conservação dos documentos públicos e à publicação de atos oficiais e representa o Governo do Estado em juízo e fora dêle, exceto em matéria fazendária.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2.
- À SIJ, órgão da administração direta, subordinada ao Govêrno do Estado, incumbe:
Isuperintender e centralizar os negócios da administração estadual em suas relações com o Poder Judiciário e o Ministério Público;
IImanter os serviços de segurança pública e superintender a Polícia Militar do Estado;
IIIprestar assistência técnica aos municípios, quando solicitada;
IVatender aos assuntos consulares do Estado, mantendo os registros e contrôles necessários;
Vorientar, processar e fiscalizar as naturalizações, quanto ao atendimento das prescrições legais;
VIprocessar e acompanhar as extradições;
VIIpromover a guarda e conservação dos documentos públicos;
VIIIpromover a publicação dos atos públicos;
IXopinar sôbre assuntos jurídicos de interêsse da administração e representar o Govêrno do Estado em juízo e fora dêle exceto em matéria fazendária.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 3.
- À SIJ, compreende os seguintes órgãos:
a)De Deliberação Coletiva
1. Conselho Jurídico do Estado
2. Conselho Penitenciário, do Estado
b)De Execução
1. Gabinete do Secretário
2. Procuradoria Jurídica do Estado
3. Divisão de Administração
3.1 Secção de Comunicação
3.2 Secção de Arquivo
3.3 Secção de Pessoal
3.4 Secção de Orçamento e Material
3.5 Zeladoria
4. Divisão da Justiça
4.1 Secção de Justiça
4.2 Secção de Segurança Pública
4.3 Secção de Assuntos Políticos
5. Divisão de Municipalidades
5.1 Secção de Informações
5.1.1 Cadastro Territorial
5.1.2 Cadastro Geoeconômico
5.1.3 Cadastro Político
5.1.4 Cadastro Pessoal
5.2 Secção de Assistência Jurídica e Administrativa
5.3 Secção de Assistência Contábil
5.4 Secção de Coordenação dos Interêsses Municipais
5.5 Serviço de Documentação
cc) Repartições subordinadas
1. Arquivo Público
2. Imprensa Oficial
3. Penitenciária Central do Estado
4. Colônia Penal Agro-Industrial
5. Departamento Estadual de Segurança Pública
d)Órgãos vinculados
1. Procuradoria Geral de Justiça
1.1. Ministério Público do Estado
2. Polícia Militar
3. Procuradoria da Justiça Militar
3.1. Ministério Público da Justiça Militar
Art. 4.
- A S.I.J., será dirigida por um Secretário de Estado, símbolo CC-1, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
- As Divisões terão Diretores, símbolo CC-4; o Gabinete do Secretário, um Chefe, FG-1; os Serviços, um Chefe, FG-1 e as Secções, um Chefe, símbolo FG-2.
Parágrafo Primeiro - Exclue-se dêste Artigo a Divisão de Administração, que será dirigida, na forma do art. 64, da Lei 108, de 23-12-55, combinado com o art. 12 da Lei n.º 111, de 26 de dezembro de 1955 mantido o direito adquirido e tôdas as vantagens decorrentes do cargo.
Parágrafo Segundo - Na forma do que criou a Lei n.º 229, de 15 de dezembro de 1953 e do que especificou o Art. 107 e seu parágrafo único da Lei n.º 384, de 31 de dezembro de 1965, existirá na SIJ o cargo de Sub-Diretor, a quem incumbirá auxiliar o Diretor de Administração em todos os serviços que lhe forem afetos e substituí-lo em suas faltas e impedimentos, até que se verifique a vacância pelo seu atual ocupante.
Art. 6.
- O preenchimento do cargo de Diretor da Divisão de Municipalidade e função de Chefe de Serviço de Documentação, será feito por portadores de certificados de especialização em assuntos municipais e de documentação.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Deliberação Coletiva Secção I - Do Conselho Jurídico do Estado
Art. 7.
O Conselho Jurídico do Estado, órgãos de deliberação coletiva, criado pela Lei n.º 223, de 18-6-965, será constituída por representantes do Serviço de Justiça, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, da Procuradoria de Justiça Militar, da Procuradoria Jurídica do Estado e Divisão de Investigações Criminais.
Parágrafo único- A presidência do Conselho caberá ao membro eleito pelos seus pares.
Art. 8.
- A elaboração do Regimento deverá ser realizada no prazo de trinta (30) dias, após a nomeação e instalação do Conselho, bem como a lotação do pessoal conforme o enquadramento realizado.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Execução Secção I - Do Gabinete do Secretário
Art. 9.
- Ao Gabinete do Secretário (GS), compete especialmente:
Imanter, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento e distribuição de processos, documentos e papéis encaminhados ao Secretário de Estado;
IIredistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos da SIJ, devidamente informados e com despacho conclusivo do Secretário de Estado;
IIIorganizar o expediente a ser assinado pelo Secretário de Estado e tomar providências sôbre sua conveniente expedição;
IVmanter atualizados o arquivo de cópias de correspondências, papéis e documentos expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivamento no próprio Gabinete;
Vestabelecer ligação entre o Secretário de Estado e os demais órgãos subordinados;
VIbaixar instruções para execução de serviços do Gabinete, de modo a coordenar a sua atividade, assim como dar-lhes maior eficiência;
VIIsupervisionar os serviços gerais do Gabinete, inclusive o dos transportes à disposição do Secretário de Estado;
VIIIorganizar a pauta das audiência solicitadas ao Secretário de Estado;
IXorganizar e arquivar, quando lhe fôr determinado, a correspondência particular do Secretário.
Art. 10.
- O Gabinete do Secretário terá três (3) Auxiliares, símbolo FG-3, designados através de Portaria.
Secção II - Da Divisão de Administração
Art. 11.
- A Divisão de Administração (D.A.) compete superintender os assuntos relativos a pessoal, comunicação, orçamento, material, documentação e demais serviços administrativos próprios da SIJ.
Art. 12.
- A Secção de Comunicações (S.C.) compete:
Ireceber, através do Protocolo, todos os papéis destinados à SIJ e expedir aquêles que se destinam a outros órgãos da Administração pública, aos demais Podêres constituídos, bem como a qualquer setor, dentro ou fora do Estado;
IIclassificar os papéis destinados à SIJ, na forma das instruções vigentes;
IIIencaminhar diàriamente ao Diretor da Divisão de Administração todos os papéis classificados e registrados, através da guia de encaminhamento interno;
IVcobrar a Taxa de Expediente, recolhendo-a semanalmente, através da Diretoria da Divisão de Administração, à Secretaria de Fazenda;
Vmanter atualizados os fichários de recebimento e expedição de papéis.
VIatender o público em seus pedidos de informações;
VIIconfeccionar o expediente determinado pelo Diretor da Divisão de Administração, obedecendo à ordem numérica e registrando-o em seguida;
VIIIemitir certidões de documentos quando devidamente autorizada;
IXmanter em dia a coleção dos Diários Oficiais;
Xorganizar e manter atualizado um fichário de endereços, especialmente de autoridades federais, autárquicas e municipais;
XIorganizar coleções completas dos Atos, Decretos, Mensagem, Anteprojetos ou quaisquer outros documentos oficiais datilografados na D. A. compondo o respectivo índice;
XIIencaminhar, fechado, ao Chefe de Gabinete, todo o expediente de caráter confidencial;
XIIIorientar as partes interessadas na tramitação dos processos e documentos.
Art. 13.
- À Secção do Arquivo (S.A.) que será dirigida por um Chefe símbolo FG-2, compete:
Ipreparar, classificar e restaurar, quando fôr o caso, a documentação recebida para arquivamento;
IIpreparar elementos para certidões de documentos;
IIIorientar a busca para localização de processos;
IVmanter atualizados os fichários de entrada e saída de documentos;
Vremeter à Imprensa Oficial, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais para a devida encadernação;
VIatender, mediante recibo, às requisições de papéis, documentos e livros;
VIIprestar informações relativas a documentos arquivados quando solicitados pelos órgãos da SIJ.
Art. 14.
- À Secção do Pessoal (S.P.) que será dirigida por um Chefe símbolo FG-2, compete:
Iorganizar e manter atualizado o fichário e o registro dos servidores lotados nos diversos setores da SIJ;
IIorganizar e manter atualizada a coletânea de legislação e de atos aplicáveis aos funcionários;
IIIcontrolar a freqüência dos servidores e confeccionar as fôlhas de pagamento procedendo aos descontos autorizados;
IVopinar sôbre as propostas de lotação de pessoal e coordenar as relações numéricas tendo em vista as lotações de cada órgãos ou setor da SIJ;
Vorganizar e manter em dia as fichas financeiras individuais dos servidores;
VIorganizar e manter em dia o assentamento funcional dos servidores com indicação dos elementos de identificação, encargos de família, natureza profissional, índice de aptidões e quaisquer outros fatos que se relacionem, direta ou indiretamente com o exercício da função pública;
VIIorganizar as tabelas de férias dos funcionários;
VIIIexpender pareceres em processos administrativos submetidos a seu estudo, assim como em relação às penalidades e providências propostas nos pareceres e relatórios correspondentes;
IXaplicar, ou conforme o caso, orientar e fiscalizar a aplicação da legislação do pessoal, referente a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar;
Xestudar e rever, continuamente, as tabelas do pessoal da Secretaria, propondo modificações racionais;
XIprestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência;
Art. 15.
- À Secção de Orçamento e Material (SOM) que será dirigida por um Chefe símbolo FG-2, compete:
Ielaborar anualmente a proposta parcial do orçamento da SIJ, na conformidade das Instruções da Divisão de Orçamento da Secretaria de Fazenda;
IIcontrolar e manter em dia a situação financeira da SIJ, registrando seu orçamento e mantendo atualizado o saldo das dotações;
IIIproceder a entrega de suprimento de numerário ou adiantamento à aquisição de materiais ou pagamento de serviços correlatos, que não permitam delongas, para posterior prestação de contas;
IVdar pareceres sôbre assuntos orçamentários;
Vprestar quaisquer informações de caráter orçamentário inclusive aquelas que interessem à previsão, ouvida prèviamente a Comissão Estadual de Licitação (CEL);
VIorganizar dados estatísticos relativos ao material, inclusive aquêles de seu custeio;
VIIestudar e propor normas relativas a orçamento, requisição, especificação, compras, recebimento, guarda, distribuição, consumo, permuta e recuperação do material permanente, submetendo-os à aprovação Superior;
VIIImanter sob sua guarda todo material adquirido;
IXverificar a existência, uso, estado e providenciar o consêrto e a conservação do material permanente;
Xmanter o registro de todo o material existente e seu respectivo contrôle, através de boletins mensais de consumo;
XIorientar os órgãos da SIJ quanto à maneira de formular seus pedidos de material;
XIIreceber, conferir e examinar o material adquirido; relacionar por classe o material de aquisição, para estoque, relacionando-o para posterior distribuição e mantendo atualizado o respectivo registro;
XIVrequisitar, através da CEL, todos os materiais necessários às atividades da Secretaria.
Art. 16.
- À Zeladoria (Z) compete:
Izelar pela segurança interna do prédio da SIJ, inspecionando interruptores, circuitos, ventiladores e aparelhos outros;
IIexecutar o serviço de limpeza completa de tôdas as dependências da administração Central da SIJ e do seu respectivo mobiliário;
IIIinformar à Diretoria da Divisão de Administração sôbre as avarias verificadas nas dependências da SIJ, nos seus móveis, e sôbre o desaparecimento de material e objetos pertencentes à mesma;
IVabrir e fechar as dependências da SIJ, às horas determinadas.
Art. 17.
- O atual Chefe de Serviço passará nessa condição é sem prejuízo de seus direitos e vantagens, a exercer a chefia da Zeladoria, símbolo FG-2, que, após sua aposentadoria, será preenchida na forma legal.
Secção III - Do Serviço de Justiça
Art. 18.
- O Serviço de Justiça (SJ), tem por finalidade estudar as questões referentes à cidadânia e estatuto, exercício dos direitos políticos, relações entre os Poderes do Estado, examinar, em colaboração com os Estados, os problemas de interêsse recíproco, assim como apreciar tôdas as questões atinentes à segurança pública, e será exercido por titular FG-1.
Art. 19.
- Compete à Secção de Justiça, que será exercida por um Chefe FG-2:
Icoordenar as relações do Poder Executivo com os outros Poderes do Estado, na esfera das atribuições da SIJ;
IIexaminar tôdas as questões relativas à ordem jurídica do Estado, prestar informações e responder a consultas a ela concernentes;
IIIsuperintender e centralizar os negócios da administração estadual, em suas relações com o Poder Judiciário e Ministério Público;
IVapresentar sugestões ao Governador do Estado sôbre assuntos legislativos e pronunciar-se, quando solicitada, sôbre as sugestões que forem apresentadas ao Chefe do Executivo;
Vprestar assistência técnica, quando requerida, aos órgãos da administração estadual encarregados de elaborar projetos de leis;
VIpronunciar-se sôbre as solicitações de amparo e de defesa de direitos, dirigidas ao Governador do Estado, submetendo-se ao Conselho Jurídico do Estado.
Art. 20.
- À Secção de Segurança Pública, que será dirigida por um Chefe FG-2, compete:
Icoordenar as relações do Poder Executivo com os órgãos de segurança pública subordinados, órgãos de segurança federal e dos demais Estados de federação, na esfera das atribuições da SIJ.;
IIpronunciar-se, quando solicitado, sôbre todos os assuntos de segurança pública;
IIIapresentar sugestões ao Governador do Estado sôbre assuntos relativos à Segurança Pública, pronunciando-se, quando solicitado, sôbre sugestões que forem apresentadas ao Chefe do Executivo;
IVSubmeter ao Conselho Jurídico do Estado o que escapar a sua alçada, através à Chefia de Serviço.
Art. 21.
- À Secção de Assuntos Políticos, que será dirigida por um Chefe FG-2 compete:
Iregistrar e controlar a entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros;
IIorientar, processar e fiscalizar as naturalizações;
IIIprocessar e acompanhar as extradições;
IVorganizar e manter em dia a documentação sôbre suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos;
Vacompanhar os processos de retificação de nomes e de assentamentos de estrangeiros;
VIprestar informações sôbre a situação de estrangeiros no território estadual;
VIIpronunciar-se sôbre o reconhecimento de utilidade pública;
VIIIorganizar e manter atualizada a relação das sociedades civis, associações e fundações, especialmente as de que façam parte estrangeiros;
IXmanter-se permanentemente informada da opinião pública sôbre as atividades da Secção e órgão subordinados a SIJ, colecionando tudo o que fôr publicado sôbre o assunto;
Xexaminar tudo o que se relacione com a ordem civil em geral;
XImanter rigorosamente em dia anotação das autoridades constituídas do Estado, da União, do Corpo Consular e dos órgãos de classe.
Secção IV - Da Divisão de Municipalidade
Art. 22.
- A Divisão de Municipalidade (DM) tem por finalidade cooperar e dar assistência aos municípios, estudar e propor diretrizes para o seu desenvolvimento e informar o Govêrno a respeito de suas necessidades, competindo-lhe especialmente:
Ipor solicitação dos prefeitos ou Câmaras Municipais;
a)estabelecer contatos entre as autoridades municipais e os órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo, para a solução dos problemas fundamentais dos municípios amazonenses;
b)auxiliar as autoridades municipais em suas reivindicações de caráter administrativo, jurídico, econômico, financeiro, educacional e outros, perante o Poder Executivo e o Legislativo, as autarquias, sociedade de economia mista e entidades particulares;
c)responder a consultas sôbre assuntos de caráter administrativo, jurídico, econômico, financeiro e outros, atinentes a interêsses municipais;
d)prestar assistência técnica, por meio de instruções e modelos e de designação de técnicos orientadores:
1 - na organização e reorganização da contabilidade dos municípios;
2 - na organização dos demais serviços municipais em geral, inclusive o de elaboração e atualização dos respectivos mapas;
e)providenciar junto ao Govêrno Federal o encaminhamento e a efetivação da entrega das quotas dos Municípios, previstas nos parágrafos 2.º e 4.º do art. 15 da Constituição da República e outras que a União vier a assegurar futuramente aos Municípios;
f)obter e coordenar a cooperação das Secretarias de Estado e Departamentos especializados na orientação de obras públicas a serem realizadas pelos Municípios, providenciando projetos, planos e orçamentos, e na solução de problemas de urbanismo, como elaboração de planos diretores, dos códigos e regulamentos diversos, relativos a êsses planos;
g)elaborar anteprojetos de leis ou padrões de quaisquer documentos de interêsse da administração municipal;
h)omitir pareceres sôbre os empréstimos que os Municípios pretendam obter do Estado, das Autarquias, e, mediante garantia do Govêrno Estadual de particulares;
IIpor iniciativa própria:
a)organizar a estatística financeira e patrimonial dos Municípios, e registrar ou anotar, para fins de informação, estudo e estatística:
1 - a divisão de administração municipal;
2 - os orçamentos municipais promulgados;
3 - as leis e regulamentos decretados pelos municípios;
4 - as leis federais e estaduais de interêsse para os Municípios;
5 - a jurisprudência que, relativa à aplicação de direito, federal, estadual e municipal, interesse aos Municípios;
b)colaborar com a administração local, mobilizando os recursos adequados da administração estadual no levantamento topográfico e cadastral das sedes dos Municípios e Distritos;
c)estudar os recursos naturais e financeiros, as necessidades e possibilidades do Municípios e região e, nessa base, organizar planos e projetos de medidas e obra para os oferecer à apreciação e aproveitamento dos poderes municipais;
d)promover inquéritos de que resultem conhecimentos úteis sistematizados, sôbre a vida e os problemas dos Municípios e suas populações;
e)verificar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer lei municipal, pedindo, através do Secretário do Interior e Justiça, que o Governador solicite sua revogação à Assembléia Legislativa;
f)organizar a estatística financeira dos Municípios, sugerindo-lhes medidas gerais e providências para o equilíbrio de suas finanças;
g)elaborar e encaminhar aos Poderes municipais, normas gerais de padronização do orçamento e da contabilidade, para melhor sistematização de administração e facilidade na coleta de dados estatísticos;
h)dar publicidade a tudo que interessar à vida e ao funcionamento dos Municípios;
i)promover cursos, seminários, conferências e palestras para treinamento, adaptação e aperfeiçoamento dos servidores municipais;
j)promover congressos, reuniões e encontros de Prefeitos e Vereadores, para debates de assuntos locais;
l)organizar e manter cadastro das verbas, dotações e subvenções consignadas no Orçamento da União e do Estado aos Municípios ou entidades particulares de cultura e assistência social, que tenham suas atividades no âmbito municipal;
m)organizar e manter um cadastro completo da situação e necessidades prioritárias do Município.
Secção V - Do Serviço de Documentação
Art. 23.
- O Serviço de Documentação da SIJ (SD) tem por finalidade coletar, guardar, coordenar e organizar obras, publicações, textos, relatórios, dados estatísticos e descritivos, e outros elementos relativos às atividades do Estado, organizar coletâneas de leis estaduais e prestar serviços de referência legislativa, competindo-lhe:
IColigir, ordenar, classificar, guardar e conservar documentos, textos e dados estatísticos e descritivos, referentes às atividades do Estado;
IIOrientar as buscas a serem efetuadas a respeito de documentos ou papéis relativos às atividades, especialmente legislativas do Estado;
IIIOrganizar coletâneas de leis do Estado, impressas ou mimiografadas, bem assim da legislação Federal e de outros Estados, e coleções de Diários Oficiais, devidamente encadernados;
IVorganizar e manter atualizado o índice da legislação Brasileira, Federal e Estadual;
Vexecutar os trabalhos de referência legislativa, solicitados por qualquer órgão do Estado;
VIrealizar estudos e pesquisas sôbre assuntos que lhe interessem aos trabalhos de elaboração legislativa, por parte da SIJ, e assistir aos encarregados dos mesmos;
VIIfornecer à Secretaria de Imprensa e Divulgação, do Gabinete do Governador do Estado, para divulgação e publicação, matéria doutrinária, informativa e noticiosa, que contribua para maior difusão de conhecimento sôbre as atividades do Estado.
Secção VI - Da Procuradoria Jurídica do Estado
Art. 24.
- A Procuradoria Jurídica do Estado (PJE), é o órgão de consulta jurídica do Govêrno ou da Administração e de representação do Estado em juízo e fora dêle, exceto em matéria fazendária, com jurisdição em todo o seu território, e representação dos órgãos do Ministério Público nas comarcas do interior, para onde poderá ser deslocado um de seus membros, conforme a espécie e a importância dos negócios a tratar.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições do Pessoal
Art. 25.
- Ao Secretário do Interior e Justiça compete:
a)Atribuições Constitucionais
Ireferendar os atos assinados pelo Governador do Estado;
IIexpedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IIIapresentar ao Governador do Estado relatório dos serviços de cada ano, realizados na Secretaria, até 31 de janeiro de cada ano;
IVcomparecer à Assembléia Legislativa, nos casos e para os fins indicados na Constituição do Estado do Amazonas;
b)Atribuições regimentais
Isuperintender e fiscalizar tôdas as iniciativas públicas e privadas referentes à SIJ;
IIassessorar o Chefe do Poder Executivo nos negócios públicos e relacionados com a Pasta, mandando executar tôdas as suas ordens e fiscalizando os serviços das repartições que lhe são subordinadas;
IIILançar ou mandar lançar os despachos nos processos de sua competência e naqueles que levar ao Governador do Estado;
IVInspecionar, tôdas as vêzes que julgar conveniente, ou por solicitação dos respectivos Diretores, os serviços das repartições que lhe são subordinadas, e tomar as providências regulamentares;
VOrdenar aos servidores da SIJ e dos órgãos que lhe são subordinados ou vinculados, quando entender conveniente, a prestação de esclarecimentos indispensáveis ao estudo dos casos pedentes de solução;
VIIndicar ao Governador do Estado as medidas que se tornarem necessárias à melhoria de todos os serviços a seu encargo;
VIIConhecer, em grau de recurso, das decisões da instância inferior e da aplicação de penas disciplinares;
VIIIAutenticar diplomas e outros títulos expedidos pela Secretaria de Estado;
IXPromover a responsabilidade funcional dos seus servidores e de terceiros que intervenham nos negócios públicos, na conformidade das leis em vigor;
XAutorizar a realização das despesas de pessoal e material, dentro dos limites das dotações orçamentárias e adicionais;
XIApor visto nos empenhos e noutras ordens de pagamento, podendo delegar podêres para esse fim;
XIIMandar proceder a inquérito administrativo e sindicâncias, nas repartições subordinadas ou na Secretaria, observadas as leis em vigor;
XIIIPropor ao Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (DASPA) a abertura de concurso para preenchimento dos cargos nos órgãos que lhe são subordinados;
XIVImpor penas disciplinares, nos casos de sua competência;
XVDesignar comissões ou grupos de trabalho para estudo ou organização dos serviços relacionados aos assuntos de sua Pasta;
XVISolicitar informações e pareceres às demais Secretarias de Estado e aos Órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo;
XVIIMandar prorrogar ou antecipar a hora do expediente da SIJ e das repartições que lhe são subordinadas, quando julgar necessário;
XVIII - Exercer a mais severa fiscalização a respeito da aplicação de recursos, orçamentários ou não, que forem destinados à SIJ ou às repartições subordinadas;
XIXDar posse aos Diretores das repartições subordinadas, subscrevendo os respectivos têrmos de compromissos;
Art. 26.
- Ao Chefe do Gabinete do Secretário símbolo FG-1 compete:
ISuperintender os serviços atribuídos ao Gabinete e o respectivo pessoal;
IIManter, coordenar e controlar os trabalhos de natureza burocrática atinentes ao recebimento e distribuição de processos, documentos e papeis encaminhados ao Secretário de Estado;
IIIRedistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos da SIJ, devidamente informados e com despachos conclusivo do Secretário de Estado;
IVReceber da Divisão de Administração o expediente diário a ser assinado pelo Secretário de Estado, organizá-lo e tomar providências sôbre sua conveniente expedição;
VManter atualizado o Arquivo de cópias de correspondências, papéis, e documentos, expedidos e recebidos, desde que seja determinado o seu arquivamento no próprio Gabinete;
VIEstabelecer ligação entre o Secretário de Estado e os demais órgãos subordinados à SIJ, e dirigir-se diretamente a êstes;
VIIBaixar instruções para execução do serviço do Gabinete, de modo a coordenar as atividades, assim como dar-lhes maior eficiência
VIIIOrganizar a pauta das audiências solicitadas ao Secretário de Estado e executar o seu respectivo contrôle e encaminhamento;
IXOrganizar, responder e arquivar, quando lhe fôr determinado, a correspondência particular do Secretário de Estado;
XDespachar pessoalmente com o Secretário de Estado;
XIProferir despachos interlocutórios;
XIIDirigir-se, mediante autorização do Secretário de Estado, aos Diretores e Chefes das Repartições públicas, em geral;
XIIIProferir despacho decisório, de ordem do Secretário de Estado;
XIVPropôr ao Secretário de Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços do Gabinete;
XVExpedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XVIPropôr ao Secretário de Estado a execução do serviços extraordinários no Gabinete, quando necessários, e a concessão de vantagens, a nomeação, a promoção ou a remoção de servidores que lhe forem subordinados, ressalvada a competência da Divisão de Administração;
XVIIPronunciar-se acêrca dos pedidos de férias dos servidores em exercício no Gabinete, na forma da legislação em vigor;
XVIII - Elogiar e aplicar penas disciplinares aos servidores, quando lhe forem diretamente subordinados, dentro de sua competência legal e nos casos excedentes a esta, sugerí-lo ao Secretário de Estado;
XIXColigir elementos para o relatório anual do Gabinete e apresentá-lo, quanto ao que lhe competir, até 20 de janeiro de cada ano, ao Secretário de Estado;
XXFazer cumprir, fielmente, as instruções despachadas pelo Secretário de Estado e dar-lhe conhecimento das irregularidades de que tiver ciência na SIJ e nas repartições subordinadas,
XXIEmitir parecer sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário de Estado;
XXIIAprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete;
XXIII - Representar o Secretário de Estado, quando por êste determinado;
Art. 27.
- Compete aos Auxiliares de Gabinete, símbolo FG-3, a execução de todos os trabalhos que lhes forem determinados pelo Chefe de Gabinete.
SECÇÃO II Da Procuradoria Jurídica do Estado
Art. 28.
- Ao Procurador-Chefe compete:
Irepresentar o Estado em juízo, efetiva e permanentemente, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou apoente;
IIemitir pareceres sôbre questões jurídicas de alta relevância em que apareçam sérias controvérsias, evocando os processos nessas condições;
IIIprestar (ou minutar) informações em mandados de segurança e habeas-corpus requeridos contra o Governador do Estado;
IVelaborar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, devidamente justificados, de interêsse do Executivo;
Vsugerir ao Governador e aos Secretários de Estado, especialmente ao do Interior e Justiça, providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interêsse público, a defesa do Estado ou pela necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
VIuniformizar a orientação geral dos serviços jurídicos do Estado e propôr as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIIassessorar o Governador do Estado em assuntos jurídicos nessa qualidade;
VIIIredigir os têrmos de contratos, arrendamentos, responsabilidade, caução, fiança e outros em que o Estado fôr interessado;
IXorientar o tombamento dos bens do Estado, através do registro do acêrvo dêsse patrimônio;
Xdirigir os negócios da Procuradoria Jurídica do Estado na qualidade de responsável pelos atos próprios da mesma e supervisionar todos os seus serviços, inclusive baixando instruções sôbre a organização interna dos mesmos, mandando tôdas as causas ajuizadas, com anotações da respectiva marcha processual;
XIassinar os atos jurídicos de aquisição e alienação de bens estaduais;
XIIfazer a distribuição dos processos entre os procuradores, obedecendo ao critério de rodízio, de acôrdo com a sua entrada na Procuradoria, indicada pelo funcionário encarregado do Protocolo;
XIIIprovidenciar a aquisição e organização de biblioteca jurídica, inclusive jurisprudência;
XIVabrir, rubricar e encerrar os livros utilizados na Procuradoria;
XVassinar requisição, empenhos e quaisquer outras autorizações de despesas, relativas à Procuradoria, supervisionando a execução orçamentária;
XVIelaborar, anualmente, o relatório dos trabalhos da Procuradoria, sugerindo medidas que entender melhores para a sua eficiência;
Art. 29.
- Aos Procuradores compete:
Irepresentar o Estado em juízo ou fora dêle, sempre que para tal fôr designado pelo Procurador-Chefe;
IIauxiliar o Procurador em seus encargos, quando solicitado ou designado, e substituí-lo em suas faltas e impedimentos, obedecendo ao sistema de rodízio;
IIIemitir parecer fundamentado nos processos de qualquer natureza, que lhes forem distribuídos;
IVemitir parecer, em caráter conclusivo, nos processos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais;
Vprestar (ou minutar) informações em mandados de segurança e habeas-corpus requeridas contra os Secretários de Estado e autoridades administrativas inferiores;
VIasessorar o Secretário do Interior e Justiça em assuntos jurídicos;
VIIemitir opinião, em caráter informativo, nas solicitações de esclarecimentos referentes a casos jurídicos e formulados por autoridades;
VIIIfuncionar em inquéritos administrativos, sempre que a Procuradoria fôr chamada a nêles tomar parte, pelo Governador do Estado ou pelo Secretário do Interior e Justiça;
IXcompôr bancas examinadoras, em concursos para provimento de cargos públicos estaduais;
Xelaborar, anualmente, o relatório dos trabalhos por si realizados, sugerindo as medidas que entender melhores para a sua maior eficiência;
SECÇÃO III Da Divisão de Administração
Art. 30.
- Ao Diretor da Divisão de Administração compete:
IDirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de pessoal, expediente, material e comunicações, arquivo e zeladoria;
IIMinutar todo o expediente interno, a fim de ser submetido à consideração do Secretário de Estado;
IIIPropôr ao Secretário de Estado as medidas que julgar convenientes à melhoria dos serviços a seu cargo, inclusive as referentes à instrução e à tramitação dos processos, desde que não colidam com as instruções gerais em vigor;
IVPropôr ao Secretário de Estado elogio ou punição de servidores das várias secções a si subordinadas;
VDespachar, encaminhando à sua destinação, processos e papéis;
VIExpedir instruções e ordens internas, quando se fizerem necessárias;
VIIPropôr ao Secretário de Estado a nomeação, promoção ou melhoria de salário, dispensa ou transferência de servidores subordinados à Divisão e aos respectivos setores;
VIIIEstabelecer turnos de trabalho com horário especial, em atendimento às necessidades;
IXDeterminar a distribuição de pessoal, de acôrdo com a necessidade do serviço;
XVisar certidões relativas aos assuntos de sua competência;
XIExpedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente sua subordinados;
XIIPronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores com exercício na Divisão de Administração;
XIIIPropôr a concessão de vantagens aos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XIVIndicar ao Secretário de Estado os funcionários que deverão chefiar as Secções subordinadas à Divisão de Administração;
XVPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de serviço;
SECÇÃO IV Das Divisões
Art. 31.
- Aos Diretores de Divisão compete:
IPromover, dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades do respectivo setor;
IIDirigir-se diretamente, em objeto de sua competência, aos diversos órgãos da SIJ;
IIIPropôr normas e instruções, ou baixar circulares ou ordens de serviço, para a mais conveniente execução das atividades do respectivo setor;
IVApresentar ao Secretário de Estado, até o dia 30 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da Divisão, respeitados os dispositivos padrões, fixados em instruções gerais da SIJ;
VPropôr ao Secretário de Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços de sua responsabilidade;
VIPropor ao Secretário de Estado a lotação do pessoal do respectivo setor, bem como indicar os funcionários que deverão exercer funções gratificadas de Chefia.
VIIPropor ao Secretário de Estado as modificações indispensáveis na lotação do pessoal;
VIIIComparecer às reuniões para as quais seja convocado pelo Secretário de Estado;
IXMandar informar, estudar e opinar sôbre todos os assuntos da competência do órgão sob sua direção;
XOrganizar, de acôrdo com as necessidades do respectivo setor, turnos de trabalho com horários especiais, fazendo a devida comunicação à Divisão de Administração;
XIDeterminar e autorizar a execução do serviço externo, fazendo a devida comunicação à Divisão de Administração;
XIIDistribuir o pessoal lotado no setor;
XIIIDistribuir os assuntos e estudar;
XIVPropor ao Secretário de Estado a nomeação ou admissão, promoção ou melhoria de salário, remoção ou exoneração, demissão ou transferência no respectivo setor, justificando a conveniência;
XVExpedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XVIPronunciar-se acêrca dos pedidos de licença dos servidores do órgão, exceto nos casos de competência médica;
XVIIOrganizar e alterar a escala de férias dos servidores que lhe forem diretamente subordinados e aprovar a dos demais funcionários com exercício no respectivo setor;
XVIII - Elogiar e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe forem diretamente subordinados e propôr ao Secretário de Estado a aplicação de penalidades que excedem à sua competência;
XIXPromover junto ao Secretário de Estado a abertura de inquérito administrativo sôbre qualquer fato julgado irregular, ocorrido no respectivo setor;
XXDirigir-se diretamente, sempre no interêsse do serviço, a outros órgãos da administração, respeitada a hierarquia funcional;
SECÇÃO V Do Serviço de Documentação
Art. 32.
- Ao Chefe do Serviço de Documentação que será exercido por titular FG-1 compete:
IOrientar e coordenar as atividades do Serviço;
IIApresentar, anualmente, ao Secretário, relatório sôbre as atividades do Serviço, até 30 de janeiro de cada ano;
IIIPropor ao Secretário as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços;
IVExpedir boletins de merecimento dos funcionários que lhe forem diretamente subordinados;
VOrganizar e alterar a escala de férias do pessoal que lhe forem diretamente subordinados;
VIElogiar e aplicar pena disciplinar, de sua competência, aos funcionários que lhe forem diretamente subordinados, e, quando ultrapassar aquela, propôr ao Secretário;
VIIArquirir, registrar, classificar, catalogar, guardar e permutar obras de interêsse para o Estado;
SECÇÃO VI Dos Serviços
Art. 33.
- Aos Chefes de Serviço compete:
IOrientar, dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos do respectivo setor;
IIDistribuir o pessoal lotado nas diversas secções e indicar ao Secretário de Estado os que deverão exercer as respectivas chefias;
IIIDespachar com o superior imediato respectivo;
IVDistribuir os trabalhos ao pessoal que lhe fôr subordinado, orientando a sua execução e mantendo a coordenação entre os elementos competentes do respectivo setor, detreminando a prática dos métodos que se fizerem aconselháveis;
VExaminar informações, submetendo-as à consideração do superior imediato;
VIApresentar, anulamente, até o dia 30 de janeiro do ano seguinte, o relatório dos trabalhos respectivos do setor;
VIISugerir ao seu superior imediato as providências que se fizerem necessárias ao aperfeiçoamento do serviço;
VIIIOpinar sôbre os assuntos que se relacionam com as atividades do respectivo setor;
IXExpedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XOrganizar e submeter à aprovação superior a escala de férias do pessoal que lhe fôr subordinado, bem como as alterações subsequentes;
XIElogiar e aplicar penas de advertência e repreensão, propondo ao superior imediato a aplicação de penalidades que escapem à sua competência;
SECÇÃO VII Das Secções
Art. 34.
- Aos Chefes de Secções compete:
IDirigir a Secção e resolver todos os assuntos de sua competência, tomando as providências que se fizerem necessárias;
IIInformar os processos que lhe forem cometidos;
IIIPrestar as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de serviço;
IVDistribuir os serviços e delegar atribuições dentro da Secção;
VOrientar a execução do trabalho e manter a coordenação entre os elementos competentes da Secção, determinando a prática de métodos que se fizerem aconselháveis;
VIApresentar anualmente relatório dos trabalhos da Secção;
VIIExpedir boletins de merecimentos dos servidores que lhe forem diretamente subordinados, submetendo-os a aprovação do respectivo Diretor;
VIIIOrganizar e submeter à aprovação superior, a escala de férias do pessoal que lhe fôr subordinado, bem como as alterações subsequentes;
IXPropôr elogio ou punição do pessoal subordinado.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35.
- O Secretário de Estado será substituído em suas faltas e impedimentos a critério do Chefe do Poder Executivo;
Art. 36.
- O Secretário de Estado seus Assessores e Diretores de Divisão, não ficarão sujeitos a "ponto", devendo, porém, obedecer ao horário fixado na legislação vigente.
Parágrafo único- A critério do Secretário de Estado, os ocupantes de Funções Gratificadas, poderão ficar isentos do "ponto" na forma dêste Artigo.
Art. 37.
- Todo material a ser impresso, para uso da SIJ ou órgão subordinado, deverá ser submetido a exame e aprovação do DASPA, a fim de que seja mantido o sistema de padronização do Serviço Público.
Art. 38.
- Os despachos de decisão deverão ser colocados sempre nos setores a que estejam afetos diretamente os respectivos assuntos, a fim de que sejam evitados os despachos meramente interlocutórios;
Art. 39.
- Os atuais servidores lotados na Portaria da SIJ ficam subordinados à Zeladoria;
Art. 40.
- Os casos omissos nêste Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário de Estado, dêsde que não ultrapassem os limites de sua competência legal.
Publicação: D.O.E. de 28/05/1966