Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5614, de 22 de maio de 1981
Decreto nº 5614
Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Produção Rural, criada nos termos da Lei n.º 223, de 18 de junho de 1965 e posteriormente alterada sua denominação para Secretaria de Estado de Produção Rural, através das Leis n.ºs 1013, de 23 de abril de 1971 e 1336, de 13 de julho de 1979, respectivamente, tem como área de competência de acordo com as Leis n.ºs 1335, de 13.07.1979 e 1336, de 13.07.1979, os seguintes assuntos:
IAgricultura
IIPecuária
IIIPesca
IVIndustria Extrativa Animal e Vegetal
VPolítica Fundiária
DECRETO N.º 5614 DE 22 DE MAIO DE 1981
DISPÕE sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Estado da Produção Rural e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV e IX, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
- O desenvolvimento das atividades relativa às áreas de que trata o artigo anterior dar-se-á através da execução direta e descentralizada, conforme seja, respectivamente, competência dos órgãos da estrutura administrativa da SEPROR, das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas e de outros órgãos estaduais afeitos à problemática.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Produção Rural, dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário, possui a seguinte estrutura básica:
IÓRGÃO COLEGIADO
- Conselho Técnico de Agricultura
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
- Gabinete
- Assessoria
- Coordenadoria de Políticas Agrícolas
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADE - MEIO
- Departamento de Administração
IVÓRGÃO DE ATIVIDADE - FIM
- Departamento de Operações
Art. 4.
- São entidades vinculadas à Secretaria de Estado da Produção Rural:
IAUTARQUIA
. Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM
IIEMPRESA PÚBLICA
. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/AM
IIISOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
. Companhia de Desenvolvimento Agropecuário - CODEAGRO
. Companhia de Dênde do Amazonas - CODEAM
. Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. - CEASA.
. Indústria de Pasteurização de Leite do Amazonas S. A. - IPLAM
Art. 5.
- Ao Secretário de Estado incube as atribuições previstas no artigo 52 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Compete ao Secretário de Estado da Produção Rural encaminhar ou submeter, diretamente ao Governador do Estado, para despacho e decisões, os assuntos das entidades vinculadas à SEPROR.
Art. 6.
- Ao Subsecretário compete substituir eventualmente o Secretário, auxiliá-lo na direção do órgão através da supervisão das atividades técnicas e coordenação geral das atividades-meio, bem como incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art. 7.
- O Conselho Técnico de Agricultura, órgão consultivo e orientador do setor público agrícola e particularmente da SEPROR em suas relações com o fomento à produção, com a política de colonização e outros assuntos, correlatos, tem por finalidade examinar os problemas relacionados com o desenvolvimento da agricultura estadual que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado da Produção Rural.
Parágrafo único- O Conselho de que trata este artigo terá a sua composição, organização e competência definidas em regimento específico e atos complementares estabelecidos pelo Secretário de Estado da Produção Rural.
Art. 8.
- O Gabinete tem por finalidade prestar assistência ao Secretário e Subsecretário, em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e do despacho do expediente.
Art. 9.
- A Assessoria tem por finalidade assessorar o Secretário e Subsecretário em assuntos técnicos, administrativos, jurídicos e de comunicação social, inerentes à área de atuação da SEPROR.
Art. 10.
- A Coordenadoria de Políticas Agrícolas tem por finalidade o assessoramento ao Secretário de Estado, mediante o acompanhamento e a formulação de alternativas de redirecionamento operacional de programas específicos nas áreas de competência da SEPROR.
Parágrafo único- A Coordenadoria de Políticas Agrícolas detem vinculação sistêmica com a Comissão Estadual de Planejamento Agrícola e o Departamento de Operações, sobretudo para o estabelecimento de fluxo de informações necessárias ao desempenho técnico do acompanhamento, estudos e formulação das medidas de ajuste operacional dos programas.
Art. 11.
- O Departamento de Operações tem por finalidade executar a programação de fomento e apoio à produção a cargo da SEPROR, nas áreas de exposição, concursos e feiras de animais, vegetais e produtos derivados, defesa vegetal e animal, informação de mercado agrícola, classificação e fiscalização de insumos e produtos agropecuários.
Art. 12.
- O Departamento de Administração tem por finalidade coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas, orçamentárias e financeiras na área de execução da SEPROR, em conformidade com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais.
Art. 13.
- As atividades de planejamento setorial serão exercidas pela Comissão Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA/M, de conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central.
Art. 14.
- O Gabinete e os Departamentos serão dirigidos por Chefes e a Coordenadoria por Coordenador, nomeados por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário.
Art. 15.
- A complementação da estrutura de que trata o art. 3.º deste Decreto será estabelecida em regimento interno, por ato do Secretário de Estado, ouvido o órgão de Modernização Administrativa da Secretaria de Estado da Administração, definida a competência das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 16.
- Fica revogado o Decreto n.º 2179, de 18 de outubro de 1971 e demais disposições em contrário.
Art. 17.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de maio de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração Bernardes Martins Lindoso Secretário de Estado da Produção Rural
Publicação: D.O.E. de 22/05/1981