Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 55140, de 26 de agosto de 2026
Decreto nº 55140
Casa Civil
DECRETO Nº 55.140, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DELEGA competência ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura de Termo de Acordo de Adesão para Cooperação Interfederativa Preparatória à Cessão de Servidores ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o inciso X e
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Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura de Termo de Acordo de Adesão para Cooperação Interfederativa Preparatória à Cessão de Servidores ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 26/08/2026