Decreto Estadual do Amazonas nº 5485, de 29 de janeiro de 1981

Decreto nº 5485

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REAJUSTA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 85, da Lei n.º 1209, de 14 de dezembro de 1976, além da realização de estudo sobre o elevação do custo de vida, visando ao reajustamento de que trata esse artigo;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo n.º 000115/81-GAGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica aprovada a Etapa de Alimentação do Pessoal da Policia Militar do Amazonas, fixada no valor de Cr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros).

Art. 2.

- A despesa decorrente do presente Decreto correrá à conta de dotações próprias do Orçamento da Polícia Militar do Amazonas.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1981.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 1981.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado do Interior e Justiça em exercício José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 29/01/1981

Decreto Estadual do Amazonas nº 5485, de 29 de janeiro de 1981

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