Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 53738, de 10 de março de 2026
Decreto nº 53738
DECRETO N.º 53.738, DE 10 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI o Comitê de Educação do Campo, das Águas e das Florestas do Estado do Amazonas -CECAFE/AM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Amazonas,
CONSIDERANDO o resultado da II Conferência Nacional por uma Educação do Campo, ocorrida em agosto de 2004, em Luziânia/GO, e os compromissos firmados nos Seminários Estaduais, através das Cartas dos Estados -2004/2005, que traz a indicação da Criação de Comitês de educação do Campo e Coordenações de Educação do Campo nas Secretarias Estaduais de Educação;
CONSIDERANDO o Princípio da Gestão Democrática, previsto no artigo 14, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que o artigo 28 do referido diploma legal federal estabelece que na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural de cada região;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3 de abril de 2002, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo a serem observadas nas propostas das instituições que integram os diversos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 8.º,
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I - Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC;
II - Universidade do Estado do Amazonas - UEA;
III - Universidade Federal do Amazonas - UFAM;
IV - Instituto Federal do Amazonas - IFAM;
V - Fórum Parintinense de Educação do Campo, das Florestas e das Águas - FOPINECAF;
VI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
VII - Observatório da Educação do Campo do Alto Solimões - OBECAS;
VIII - Movimento das Mulheres Camponesas - MMC;
IX - Conselho Estadual de Educação - CEE/AM;
X - Comissão Pastoral da Terra - CPT;
XI - Fundação Amazônia Sustentável - FAS;
XII - Secretaria Municipal de Educação de Manaus - SEMED;
XIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME /Coordenação Estadual do Amazonas;
XIV - Fórum Estadual de Educação/AM;
XV - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
XVI - Associação Regional das Casas Familiares Rurais-ARCAFAR/ Regional Amazonas;
XVII - União de Negras e Negros Pela Igualdade -UNEGRO/AM;
XVIII - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/AM;
XIX - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura - FETTAGRI-AM;
XX - Núcleo de Estudos, Experiências e Pesquisas Educacionais - NEPE.
I - elaborar, aprovar e rever, se necessário, seu Regimento Interno, a cada dois anos, em encontros ampliados da Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
II - elaborar e aprovar seu Plano de Trabalho Anual;
III - articular e mobilizar a elaboração das Diretrizes da Educação do Campo, das Águas e das Florestas no Estado do Amazonas;
IV - implementar e acompanhar as Diretrizes da Educação do Campo, das Águas e das Florestas, nos municípios do Estado do Amazonas;
V - diagnosticar/mapear as experiências de organização de Educação do Campo, das Águas e das Florestas, no Estado do Amazonas;
VI - divulgar as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação do Campo, das Águas e das Florestas e documentos;
VII - propor estratégias para garantir direitos à educação, dos povos tradicionais, que vivem no Campo, nas Águas e nas Florestas com respeito à diversidade sociocultural;
VIII - articular, junto às Secretarias Municipais de Educação, para a formação de Coordenações ou Comissões Municipais das Escolas do Campo, das Águas e das Florestas;
IX - articular a organização de fóruns, encontros, debates, conferências e seminários para reflexão e ação das questões relativas à Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
X - elaborar propostas e listar demandas para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas, no Estado do Amazonas e encaminhá-las à SECADI/MEC;
XI - participar, por meio de representação, do processo de discussão e elaboração/revisão do Plano Nacional de Educação - PNE, Plano Estadual de Educação - PEE e Plano Municipal de Educação - PME, assim como da elaboração das propostas curriculares nacionais, estadual e municipal;
XII - participar dos eventos relacionados aos direitos à Educação e cidadania.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
Publicação: D.O.E. de 10/03/2026