Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5147, de 10 de setembro de 1980
Decreto nº 5147
Casa Civil
DECRETO N.º 5147 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980
DELEGA competência ao Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, para abonar ponto de servidores estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item XXIV, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil do Gabinete do Governador do Estado, para abonar o ponto de servidores públicos estaduais que, comprovadamente, participarem de congressos, seminários, simpósios e demais encontros que versem sobre temas relacionados com atividades que desempenham no serviço público.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de setembro de 1980.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 10/09/1980