Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 513, de 12 de abril de 1966
Decreto nº 513
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Dos Vencimentos CAPÍTULO II – Das Vantagens CAPÍTULO III – Da Ajuda de Custo CAPÍTULO IV – Do Transporte CAPÍTULO V – Das Diárias CAPÍTULO II – Da Diária Especial de Campo CAPÍTULO VI – Das Gratificações CAPÍTULO VII – DOS PRÊMIOS PECUNIÁRIOS CAPÍTULO VIII – DO SALÁRIO FAMÍLIA CAPÍTULO IX – DA QUEBRA DE CAIXA CAPÍTULO X – DA HOSPITALIZAÇÃO CAPÍTULO XI – DO AUXÍLIO FUNERAL CAPÍTULO XII – OUTRAS VANTAGENS CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISDECRETO N.º 513 DE 12 DE ABRIL DE 1966
APROVA o Código de Vencimentos e Vantagens dos Servidores do DER-Am. e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Art. 1.
- Fica aprovado o Código de Vencimentos e Vantagens dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas (DER-Am.), que com êste baixa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 12 de abril de 1966.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS Governador do Estado
RUY ALBERTO COSTA LINS Secretário de Viação e Obras Públicas, em exercício
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENSDOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO AMAZONAS (D.E.R. - Am.)
CAPÍTULO I
Dos Vencimentos
Art. 1.
- Vencimentos ou vencimento é o quantitativo em dinheiro devido mensalmente ao servidor do DER-Am., pelo efetivo exercício do seu cargo.
Art. 2.
- O servidor perderá o vencimento:
Iquando fôr nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e de acumulação;
IIquando em exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal;
IIIquando posto à disposição do órgão de outro Poder ou de outra unidade da Federação ou designado para servir em sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público.
Art. 3.
- O servidor perderá:
Io vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia devidamente comprovada;
IIum têrço do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou quando se retirar antes de findo o expediente;
IIIum têrço do vencimento, quando afastado do serviço por motivo de prisão preventiva, pronuncia por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IVdois têrço do vencimento, quando afastado do serviço em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determina demissão.
Art. 4.
- Serão relevadas até três (3) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Art. 5.
- As reposições e indenizações ao DER-Am., serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento.
Parágrafo único- Não caberá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração ou abandonar seu cargo.
Art. 6.
- Os vencimentos, assim como qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:
Ide prestação de alimentos;
IIde dívida à Fazenda Pública.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 7.
- Vantagem é tudo quanto o servidor perceber, em dinheiro ou em espécie, além dos vencimentos.
Art. 8.
- O servidor do DER-Am. poderá ter as seguintes vantagens: -
a)Ajuda de Custo;
b)Transporte;
c)Diárias;
d)Gratificações;
e)Prêmios Pecuniários;
f)Salário-Família;
g)Quebra de Caixa;
h)Hospitalização;
i)Auxílio Funeral;
j)Outras Vantagens.
CAPÍTULO III
Da Ajuda de Custo
Art. 9.
- A ajuda de custo é a indenização concedida ao servidor para o custeio de despesas de viagem e nova instalação - exceto as de transporte pròpriamente dito, tratadas no Capítulo seguinte - quando, por conveniência do serviço, fôr nomeado, designado, transferido, matriculado em escola, centro de instrução ou curso e, ainda, quando mandado servir ou estagiar em nova séde.
Parágrafo único- A indenização de que trata êste artigo será paga adiantadamente, condicionada à disponibilidade dos recursos orçamentários próprios.
Art. 10.
- O servidor terá direito à ajuda de custo correspondente a um (1) mês de vencimento, tôda vez que fôr incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da séde do DER-Am. por mais de trinta (30) dias, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
Art. 11.
- O valôr da ajuda de custo devida ao servidor, nos demais casos do art. 9.º, será de: -
a)até um mês e meio de vencimento - quando viajar sem a família;
b)até três (3) meses de vencimento - quando viajam acompanhado da família.
Art. 12.
- A ajuda de custo será restituída pelo servidor nas formas e circunstâncias abaixo: -
a)integralmente e de uma só vêz, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
b)pela metade do valôr recebido e de uma só vêz - quando após ter seguido viagem, pedir dispensa da missão ou requerer licença ou exoneração;
c)pela metade do valôr, mediante desconto pela décima parte do vencimento - quando não seguir viagem por motivo independente de sua vontade.
§ 1ºº - Não se enquadra nas disposições da letra "b" a licença para tratamento de saúde;
§ 2ºº - O servidor que estiver sujeito a descontos para fins de restituição de ajuda de custo e adquirir direito à nova, liquidará integralmente o débito no ato do recebimento desta última.
Art. 13.
- A ajuda de custo não será restituída pelo servidor ou seus herdeiros: -
a)quando após ter seguido destino, fôr mandado regressar;
b)quando ocorrer falecimento mesmo antes de seguir destino.
Art. 14.
- Nos casos especiais de viagem ao estrangeiro, o valôr da ajuda de custo será arbitrado tendo-se em vista as condições de vida no local da missão, a natureza desta e o vencimento do cargo.
Parágrafo único- Quando se tratar do Diretor Geral do DER-Am., a ajuda de custo de que trata o presente artigo será arbitrada pelo Secretário de Viação e Obras Públicas.
CAPÍTULO IV
Do Transporte
Art. 15.
- Transporte é o direito que tem o servidor e sua família ao fornecimento de passagens e pagamento de frete da respectiva bagagem, nas condições dêste Capítulo.
Art. 16.
- O servidor terá direito ao transporte nos casos previstos no art. 9.º, do Capítulo III, e ainda quando, em decorrência de recomendação médica, fôr obrigado a tratamento especializado fora do Estado.
Art. 17.
- Tratando-se de missão superior a seis (6) meses e desde que a natureza da mesma permita acompanhamento, o servidor terá direito a transporte para pessôas de sua família, ou dependentes, assim como para um (1) empregado doméstico.
Parágrafo único- O direito de que trata o presente artigo inclui a bagagem do servidor e de sua família.
Art. 18.
- Para efeito de concessão de transporte, consideram-se pessôas da família do servidor ou seus dependentes, desde que vivas às suas expensas e sob o mesmo teto: -
a)espôsa;
b)as filhas, enteadas, irmãs, cunhadas ou sobrinhas, desde que solteiras, viúvas ou desquitadas;
c)os filhos, tutelados, enteados, irmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos;
d)a mãe e sogra, desde que viúvas, separadas ou desquitadas;
e)os avós e os pais, quando inválidos;
f)os netos órfãos, se menores ou inválidos;
g)o menor que viva sob sua exclusiva dependência econômica.
Parágrafo único- As pessôas da família do servidor com direito à passagem por conta do DER-Am que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem por qualquer motivo, poderão fazê-lo a partir de trinta (30) dias antes e até nove (09) mêses depois da movimentação, desde que tenha sido feita pelo servidor, por elas responsável, a necessária declaração à autoridade competente para conceder o transporte.
Art. 19.
- A família do servidor falecido em serviço terá direito, dentro de seis (6) mêses após o óbito, ao transporte para a localidade, no território nacional, em que fixar residência.
Art. 20.
- No caso de tratamento especializado fora do Estado, recomendado pela competente Junta Médica, o servidor terá direito ainda a transporte para um (1) acompanhante, de sua família ou não.
Art. 21.
- O servidor aposentado terá direito ao transporte dentro do território nacional, para a localidade onde fixará residência e receberá seus proventos.
§ 1ºº - Aplica-se ao servidor amparado por êste artigo o disposto no art. 18.
§ 2ºº - O direito de que trata êste artigo prescreve após decorridos seis (6) meses, a contar da data da aposentadoria.
CAPÍTULO V
Das Diárias
Art. 22.
- Diárias são os auxílios pecuniários que o servidor recebe para atender a despesas de alimentação e pousada ou em decorrência de acampamento nas frentes de serviço do DER-Am.
SEÇÃO I
Das Diárias de Alimentação e Pousada
Art. 23.
- As Diárias de Alimentação e Pousada são as destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada e serão devidas ao servidor durante o período de seu afastamento da séde do DER-Am., no exclusivo interêsse do serviço.
Parágrafo único- As Diárias de que trata o presente artigo poderão ser concedidas adiantadamente, para posterior ajuste de contas por ocasião do primeiro pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso do servidor à séde do DER-Am.
Art. 24.
- A Diária de Alimentação será devida inclusive nos dias de partida e de chegada do servidor à séde do DER-Am.
Art. 25.
- O valôr da Diária de Alimentação é igual a um dia de vencimento.
Art. 26.
- O valôr da Diária de Pousada é igual ao atribuído à Diária de Alimentação.
Art. 27.
- Não serão abonadas as Diárias de que trata a presente Seção: -
a)nos dias de viagem, quando, no custo da passagem, estiver compreendida a alimentação e o alojamento;
b)durante o afastamento da séde do DER-Am. por menos de oito (8) horas;
c)cumulativamente com a ajuda de custo, exceto quando nos dias de viagem, por qualquer meio de transporte, a alimentação não esteja compreendida no custo da passagem;
d)quando fôr assegurada ao servidor a pousada ou a alimentação em espécie pelo DER-Am.
Art. 28.
- No caso de falecimento do servidor, os seus herdeiros não restituirão as diárias porventura recebidas como adiantamento, na forma dêste Capítulo.
Art. 29.
- Quando o servidor, por qualquer motivo, não se deslocar da séde, as Diárias de Alimentação e Pousada serão restituídas integral e imediatamente após a ordem de anulação da viagem.
CAPÍTULO II
Da Diária Especial de Campo
Art. 30.
- A Diária Especial de Campo é o auxílio concedido ao servidor que, designado para as frentes de serviço, nelas permanecer acampado.
Art. 31.
- A Diária Especial de Campo será devida a partir da data da designação do servidor e corresponderá a cincoenta por cento (50%) do valôr do vencimento do dia.
Art. 32.
- A Diária Especial de Campo continuará a ser percebida pelo servidor quando o mesmo deixar o acampamento por motivo de férias, nojo, gala, acidente em trabalho ou moléstia profissional devidamente comprovada.
Art. 33.
- A Diária Especial de Campo não é incompatível com qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO VI
Das Gratificações
Art. 34.
- Aos servidores do DER-Am poderão ser concedidas as seguintes gratificações: -
a)de Função;
b)de Tempo de Serviço;
c)de Dedicação Exclusiva;
d)de Representação;
e)de Ensino;
f)de Serviço Extraordinário;
g)de Rendimento de Máquina.
SEÇÃO I
Da Gratificação de Função
Art. 35.
- A Gratiifcação de Função é a percebida pelo servidor, cumulativamente com o vencimento, quando designado para quaisquer encargos de chefia ou direção.
Parágrafo único- O servidor que se ausentar em virtude de férias, nojo, gala, serviços obrigatòrios por lei ou licença médica não superior a seis (6) mêses, continuará percebendo a gratificação de que trata o presente artigo.
SEÇÃO II
Da Gratificação de Tempo de Serviço
Art. 36.
- A Gratificação de Tempo de Serviço é a que tem direito o servidor em razão do tempo de efetivo serviço prestado.
§ 1ºº - A gratificação de que trata o presente artigo fica limitada em quarenta por cento (40%) dos vencimentos e será concedida nas seguintes bases: -
a)Dez por cento (10%) - pelo primeiro quinquênio;
b)Cinco por cento (5%) - pelos quinquênios seguintes.
§ 2ºº - O tempo de serviço público prestado anteriormente a êste Código será computado para efeito de concessão da gratificação, não dando direito, no entanto, à percepção de atrazados.
§ 3ºº - O período de serviço público, apurado na forma da legislação vigente, que exceder ao quinquênio ou quinquênios devidos, será considerado para integração de novo quinquênio.
§ 4ºº - O direito à gratificação instituída nêste artigo, começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio, observado o disposto no parágrafo 3.º dêste artigo.
§ 5ºº - Sôbre a gratificação de tempo de serviço de que trata êste artigo não podem incidir quaisquer vantagens pecuniárias.
§ 6ºº - Aos funcionários do DER-Am., que, em virtude da legislação anterior, já tenham ultrapassado o limite estabelecido no presente artigo, fica assegurado o pagamento do percentual já adquirido.
SEÇÃO III
Da Gratificação de Dedicação Exclusiva
Art. 37.
- A Gratificação de Dedicação Exclusiva é o quantitativo abonado aos Engenheiros que, no intêresse do DER-Am., passem a prestar serviço sob o Regime de Dedicação Exclusiva, vedado, nêsse caso, o exercício cumulativo de outro cargo, função, profissão ou emprego, público ou particular.
Art. 38.
- A percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva será sempre precedida pela assinatura de um Têrmo de Compromisso em que o servidor declare cumprir, durante o recebimento da mesma, o disposto na parte final do artigo anterior.
Art. 39.
- A infração ao compromisso assumido pelo servidor, devidamente comprovada através de inquérito administrativo, sujeitá-lo-á à pena de demissão a bem do serviço público.
Art. 40.
- A Gratificação de Dedicação Exclusiva obriga ao mínimo de quarenta ( 40 ) horas semanais de trabalho, sem prejuízo de ficar o servidor à disposição do DER-Am., sempre que as necessidades do serviço o exigirem.
Art. 41.
- A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida na base de quarenta por cento ( 40% ) dos vencimentos, com o acréscimo da parcela de vinte por cento ( 20% ), em função da complexidade e responsabilidade das atribuições dos servidores a que se refere o art. 37.
Art. 42.
- A ausência ao serviço acarretará descontos, correspondentes aos dias de falta, na Gratificação de Dedicação Exclusiva, excetuados apenas os seguintes casos:
a)férias;
b)casamento;
c)luto;
d)juri e serviço eleitoral por prazo não excedente de trinta (30) dias, no período imediatamente anterior subsequente às eleições;
e)licença para tratamento de saúde ou decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional.
f)prestação de serviços a outro órgão da administração estadual, mediante designação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43.
- (Revogado) - A Gratificação de Dedicação Exclusiva sòmente se incorporará ao vencimento, para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, após cinco (5) anos de ininterrupta percepção.
Parágrafo único- (Revogado). - O interstício de que trata êste artigo será dispensado nos casos de aposentadoria decorrente de acidente, agressão em serviço ou invalidez motivada por moléstia profissional.
Art. 44.
- Aos ocupantes de cargo ou função de direção superior, chefia ou assessoramento também poderá ser deferida a Gratificação de Dedicação Exclusiva, nas bases e condições aqui previstas.
Art. 45.
- A Diretoria Administrativa, através de sua Divisão de Pessoal e Administração, compete controlar e fiscalizar o disposto no art. 37 dêste capítulo.
Art. 46.
- Havendo conveniência para o serviço, o Diretor Geral do DER-Am., poderá suspender o pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva.
SEÇÃO IV
Da Gratificação de Representação
Art. 47.
- A Gratificação de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social inerente ao bom desempenho de determinados cargos ou funções.
Art. 48.
- A Gratificação de Representação é devida ao servidor no efetivo exercício dos cargos ou funçõse abaixo discriminados, nos valores respectivos:
IDiretor Geral do DER-Am., - cincoenta por cento (50%);
IIDiretor Administrativo, Diretor Técnico, Chefe de Gabinete da Diretoria Geral e Assessor de Relações Públicas - trinta por cento (30%);
IIIAuxiliar do Gabinete da Diretoria Geral e das Diretorias Administrativas e Técnica - vinte por cento (20%).
Art. 49.
- A Gratificação de Representação é devida a partir do dia em que o servidor assumir o cargo ou função, cessando o direito à sua percepção quando do seu afastamento definitivo.
Art. 50.
- O afastamento do cargo ou função por período superior a sessenta (60) dias, por qualquer motivo, ocasionará a perda da gratificação de representação.
Art. 51.
- A Gratificação de Representação será calculada sôbre o vencimento atribuído ao servidor e não será incompatível com a prestação de serviços extraordinários.
SEÇÃO V
da Gratificação Especial de Ensino
Art. 52.
- A Gratificação Especial de Ensino destina-se ao atendimento de despesas, por parte do servidor designado para cursos ou estagiários fora do Estado, com a aquisição de livros e outros materiais necessários aos estudos.
§ 1ºº - A Gratificação de que trata êste artigo corresponderá a cincoenta por cento (50%) do vencimento do servidor e será paga adiantadamente, uma única vez.
§ 2ºº - A Gratificação do Ensino não é incompatível com outra vantagens decorrentes do deslocamento do servidor.
SEÇÃO VI
Da Gratificação de Serviço Extraordinário
Art. 53.
- A Gratificação de Serviço Extraordinário é a que se destina a retribuir a prestação do trabalho que exceder o horário normal de expediente.
Art. 54.
- A Gratificação de Serviço Extraordinário será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal, descontada, porém, a primeira hora de prorrogação ou antecipação, que não será remunerada em caso algum.
§ 1ºº - Esta gratificação não poderá exceder um têrço do vencimento do dia;
§ 2ºº - O serviço extraordinário gratúito, pela hora de expediente antecipado ou prorrogação, não poderá exceder a 75 horas para cada funcionário, no período de um (1) ano.
Art. 56.
- E' vedado conceder Gratificação de Serviço Extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Parágrafo único- O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar;
Art. 57.
- Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário:
Ique atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
IIque se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviços extraordinários.
Art. 58.
- O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.
Art. 59.
- As despesas com Gratificação de Serviço Extraordinário não poderão exceder a dez por cento (10%) do montante das dotações próprias e específicas para pagamento de vencimentos.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE RENDIMENTO DE MÁQUINA
Art. 60.
- A Gratificação de Rendimento de Máquina é o auxílio concedido aos responsáveis pela movimentação e manutenção de máquinas, com o fim de os estimular, com vistas ao interêsse do DER-Am., no desempenho das tarefas específicas que lhes forem confiadas.
Art. 61.
- A Gratificação de Rendimento de Máquina é concedida pelo Diretor Geral do DER-Am., mediante solicitação escrita dos chefes dos setores rodoviários, nas seguintes bases:
IMecânico e Operador "B" - trinta por cento (30%) do salário-hora;
IIMecânico e Operador "A" e Lubrificadores - trinta e cinco por cento (35%) do salário-hora.
Art. 62.
- A Gratificação do Rendimento de Máquina é devida pelas horas de efetivo trabalho de movimentação das máquinas.
Art. 63.
- O Condutor de Terraplanagem terá direito a vinte e cinco (25%), com base no seu salário-hora, pelas horas efetivas de fiscalização dos trabalhos das patrulhas que chefiar.
Art. 64.
- Aos chefes dos setores cabe a rigorosa fiscalização na apropriação das horas trabalhadas.
CAPÍTULO VII
DOS PRÊMIOS PECUNIÁRIOS
Art. 65.
- Os Prêmios Pecuniários são quantitativos abonados aos servidores que executarem trabalho de alto valôr e real utilidade para os serviços rodoviários ou para a Administração.
Art. 66.
- Os prêmios pecuniários, de valôr nunca inferior a três (3) vêzes os vencimentos do premiado, serão conferidos pelo Diretor Geral do DER-Am.
CAPÍTULO VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 67.
- Salário Família é o auxílio em dinheiro destinado a atender, em parte, as despesas decorrentes da educação e assistência aos filhos e dependentes do servidor, ativo ou inativo, e será pago nos casos em que êle deixar de perceber vencimentos ou proventos.
Art. 68.
- Consideram-se dependentes:
a)o filho menor de 21 anos;
b)o filho permanentemente inválido para o trabalho;
c)a filha solteira sem economia própria;
d)e cônjuge de sexo feminino que não exerça atividades remunerada, não perceba pensão ou qualquer outro rendimento, nem seja contribuinte de órgão de previdência social.
Parágrafo único- Enquadram-se nas disposições dêste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e o sustento do servidor.
Art. 69.
- Quando o pai e a mãe forem servidores e viverem em comum, o salário família será concedido ao cabeça do casal.
§ 1ºº - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda, ainda que êste não seja funcionário.
§ 2ºº - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acôrdo com a distribuição dos dependentes.
Art. 70.
- Ao pai e a mãe equiparem-se o padrasto e madastra e, na falta dêstes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 71.
- Não será concedido Salário Família ao servidor que já estiver percebendo idêntico benefício dos cofres federais, estaduais e municipais.
Art. 72.
- O Salário Família será pago juntamente com o vencimento ou provento, sempre à base da legislação federal.
CAPÍTULO IX
DA QUEBRA DE CAIXA
Art. 73.
- Quebra de Caixa é o auxílio concedido com a finalidade de cobrir diferenças de Caixa.
Art. 74.
- Têm direito à Quebra de Caixa os servidores que, no desempenho das atribuições normais do seu cargo, mantenham contáto com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente.
Art. 75.
- A Quebra de Caixa corresponderá a dez por cento (10%) dos vencimentos.
CAPÍTULO X
DA HOSPITALIZAÇÃO
Art. 76.
- Quando atacado de tuberculose, doença mental, neoplasia malígna, doenças dos órgãos da visão, com diminuição da cuídade abaixo de 1/10, lepra ou paralisia, cardiopatia grave, o servidor terá direito a tratamento especializado fora do Estado às expensas do DER-Am., desde que haja, nêsse sentido, recomendação da competente Junta Médica.
CAPÍTULO XI
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 77.
- O Auxílio Funeral é o quantitativo concedido à família do servidor para custear as despesas com o seu falecimento.
Art. 78.
- Antes da realização do entêrro o pagamento será feito na Tesouraria Geral do DER-Am., independente de qualquer formalidade, exceto a apresentação do atestado de óbito.
Art. 79.
- O Auxílio Funeral corresponderá a um (1) mês de vencimento.
Art. 80.
- A despesa correrá pela dotação própria do cargo não podendo o novo ocupante, por isso mesmo, entrar em exercício antes do transcurso de trinta (30) dias do obtido.
CAPÍTULO XII
OUTRAS VANTAGENS
Art. 81.
- Os servidores incumbidos do policiamento de estradas poderão perceber, como compensação pelo risco de vida a que estarão expostos, u'a gratificação correspondente a trinta por cento (30%) dos vencimentos.
Parágrafo único- A gratificação de que trata êste artigo continuará a ser paga quando o servidor afastar-se do serviço pelos especiais motivos a que se refere o art. 32 dêste Código.
Art. 82.
- Ao Tesoureiro, Tesoureiro Auxiliares e Pagadores, será pago, a título de pro-labore, uma gratificação mensal equivalente a um têrço (1/3) sobre o vencimento base do nível correspondente.
Art. 83.
- Poderá ser concedido transporte à família do servidor que falecer fora da sede no desempenho do serviço.
Parágrafo único- Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentrodo prazo de um (1) ano, a partir da data em que houver falecido o servidor.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84.
- São considerados incorporáveis as gratificações de Tempo do Serviço e Função e outras que venham a ser instituídas em leis especiais.
Art. 85.
- Em qualquer caso ou situação, as vantagens serão sempre calculadas na base de vencimento do cargo exercido efetivamente pelo servidor.
Art. 86.
- Nenhum servidor perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo vigorante na Região.
Art. 87.
- A todo o trabalho de igual parcela de responsabilidade será atribuído vencimento igual, sem distinção de sexo.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 88.
- O Diretor Geral do DER-Am. fará jus à Gratificação a que se refere a Seção III do Capítulo VI dêste Código.
Art. 89.
- No que couberem, aplicam-se as disposições dêste Código ao pessoal do DER-Am., regido pela Consolidação das Lei do Trabalho.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 90.
- Juntamente com o presente Código, entram em vigor, a partir de 1.º de janeiro de 1966, as Tabelas de Vencimentos e de Funções Gratificadas, constantes dos Anexos 1 e 2, respectivamente.
Art. 91.
- Se, em decorrência dos novos níveis estabelecidos, o servidor sofrer redução em seus atuais vencimentos, ser-lhe-a assegurada a correspondente diferença até que seja absorvida pelos aumentos que forem concedidos.
Art. 92.
- A partir da entrada em vigor dêste Código, ficam abolidas tôdas as vantagens que nêle não estejam previstas.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 1966.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS Governador do Estado
RUY ALBERTO COSTA LINS Secretário de Viação e Obras Públicas, em exercício
Enexo n.º 1 Tabela de vencimentos
1)- Cargos em Comissão:
Diretor Geral .................................. CC-1
Vencimento ..................................................Cr$ 700.000
2)- Cargos Efetivos
| NÍVEL | VENCIMENTO Cr$ |
| 1................................................. 2................................................. 3................................................. 4................................................. 5................................................. 6................................................. 7................................................. 8................................................. 9................................................. 10................................................. 11................................................. 12................................................. 13................................................. 14................................................. 15................................................. 16................................................. 17................................................. 18................................................. 19................................................. 20................................................. 21................................................. | 75.000 80.000 85.000 90.000 100.000 110.000 120.000 130.000 140.000 150.000 160.000 170.000 190.000 210.000 240.000 270.000 300.000 350.000 400.000 500.000 600.000 |
ANEXO N.º 2 FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | valôr |
| F.C.-1 ................................................. F.C.- 2................................................. F.G.- 3................................................. F.G.- 4................................................. | 300.000 250.000 200.000 150.000 |
Publicação: D.O.E. de 12/04/1966