Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5128, de 28 de agosto de 1980
Decreto nº 5128
DECRETO N.º 5128 DE 28 DE AGOSTO DE 1980
DELEGA poderes específicos ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 79 da Lei n.º 1154, de 09.12.75 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam delegados ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas poderes para promover a agregação e reversão de policiais-militares junto ao Quadro da respectiva Corporação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 1980.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 28/08/1980