Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5013, de 15 de julho de 1980
Decreto nº 5013
DECRETO N.º 5013 DE 15 DE JUBHO DE 1980
CONCEDE o Abono Provisório de que trata a Lei n.º 1393, de 10 de julho de 1980, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei n.º 1393, de 10 de julho de 1980,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica concedido o Abono Provisório de que trata a Lei n.º 1393, de 10 de julho de 1980.
Art. 2.
- Ficam os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo autorizados a elaborar Folha Especial de Pagamento relativa ao abono de que trata este Decreto, restritamente ao mês de julho do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 1980.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 15/07/1980