Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4982, de 25 de junho de 1980
Decreto nº 4982
Art. 1.
- A Auditoria Estadual de Controle Interno - AUDI, criada através da Lei n.º 1336, de 13 de junho de 1979, subordinada diretamente ao Gabinete do Governador, a nível de Secretaria de Estado, tem como competência, o Controle interno, no âmbito do Poder Executivo, previsto no art. 116, da Constituição do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- O controle de que trata este artigo abrangerá os órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Órgãos Autônomos, inclusive fundos, transferências, auxílios e subvenções de qualquer origem.
DECRETO N.º 4982 DE 25 DE JUNHO DE 1980
DISPÕE sobre a Estrutura Básica da Auditoria Estadual de Controle Interno - AUDI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV e IX do artigo 43, da Constituição Estadual e legislação ordinária vigente,
D E C R E T A:
Art. 2.
- As atividades relativas à Auditoria Estadual de Controle Interno, como órgão Central, compreendem, entre outras;
IExercer o controle interno, nas áreas financeira e orçamentária, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
IICriar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;
IIIRealizar auditorias contábil, financeira, orçamentária e de programas;
IVAssessorar o Governo do Estado, nos assuntos de sua competência.
Art. 3.
- A Auditoria Estadual de Controle Interno, dirigida por um Secretário Chefe, auxiliado por um Subchefe, possui a seguinte estrutura administrativa:
IÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
- Gabinete do Secretário Chefe - GSC
- Assessoria Especial - AESP
IIÓRGÃO DE EXECUÇÃO-MEIO
- Divisão de Administração - DA
IIIÓRGÃO DE EXECUÇÃO-FIM
- Divisão de Auditoria Contábil - DAC
- Divisão de Auditoria de Programas -DAP
- Divisão de Controle e Registro - DCR
Art. 4.
- Ao Secretário Chefe compete desenvolver as atividades previstas no artigo 52 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 5.
- Ao Subchefe compete a substituição eventual ao Secretário Chefe, auxiliá-lo na direção do Órgão, através da coordenação geral das atividades técnicas e supervisão das atividades-meio, sendo de sua responsabilidade a ordenação da despesa, bem como o cumprimento de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 6.
- Ao Gabinete compete assistir diretamente o Secretário Chefe em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.
Art. 7.
- À Assessoria Especial - AESP, compete assessorar o Secretário Chefe e o Subchefe, em matéria de organização dos serviços, no estudo dos programas de trabalho e na solução dos assuntos de natureza técnica que lhe forem atribuídos, especialmente no concernente ao preparo das normas gerais de auditorias.
Art. 8.
- À Divisão de Administração - DA - compete a direção, coordenação e supervisão das atividades relativas a pessoal, finanças, material, transportes e serviços gerais, de acordo com as diretrizes emanadas dos respectivos Órgãos Centrais.
Art. 9.
- A Divisão de Auditoria Contábil - DAC terá sua ação exercida através dos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e compreenderá a tomada de contas, a prestação de contas, o exame da documentação instrutiva ou comprobatória da receita e da despesa e a análise de balanços e balancetes.
Art. 10.
- A Divisão de Auditoria de Programas - DAP, cumprirá seus objetivos através da realização de auditorias, programáticas "in loco", suplementando-se de dados e informações a serem fornecidas pela Coordenadoria de Acompanhamento e avaliação da Secretaria de Coordenação do Planejamento - SEPLAN.
Art. 11.
- À Divisão de Controle e Registro - DCR compete manter permanentemente atualizado o registro e controle de todas as auditorias realizadas, de ordenadores de despesa e responsáveis por bens e valores públicos, bem como providenciar sua remessa ao Tribunal de Contas.
Art. 12.
- O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete e as Divisões por Diretores, sendo estes últimos portadores de título universitário compatível à respectiva área de atuação e designados por ato do titular da Auditoria.
Art. 13.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto será estabelecida em Regimento próprio, nos termos do artigo 32, da Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979.
Art. 14.
- Enquanto não for realizado concurso público para provimento dos cargos efetivos da Auditoria, as necessidades de pessoal serão atendidas, em caráter provisório, por técnicos da Administração Pública Estadual, colocados à sua disposição, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e por pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho bem como por profissionais de reconhecida capacidade em auditoria, para realização de serviços de natureza eventual por prazo determinado sem vínculo com o serviço público estadual.
Art. 15.
- Mediante prévia autorização do Governo do Estado, a Auditoria poderá contratar firmas especializadas, especialistas em auditoria, bem como profissional ou técnico para emitirem laudo ou parecer em matéria de natureza específica não compreendida no campo profissional do auditor.
Parágrafo único- Em caráter excepcional, após aprovação do Governador, a Auditoria Estadual de Controle Interno poderá, ainda, requisitar servidores habilitados para procederem auditorias especiais.
Art. 16.
- Os contadores colocados à disposição da AUDI, exercerão a função de auditores, e, como tal, assinarão pareceres, relatórios e certificados de auditores.
Art. 17.
- Fica aprovada, na forma do art. 32, da Lei n.º 1336, de 13.07.79, a tabela de funções gratificadas da AUDI, conforme anexo I deste Decreto.
Art. 18.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1980.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Antonio Vinícius Raposo da Câmara Secretário de Estado da Administração
A N E X O I FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 10 04 | Auditor Diretor de Divisão | FG-3 FG-3 |
Publicação: D.O.E. de 25/06/1980