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Decreto Estadual do Amazonas nº 4924, de 13 de maio de 1980

Decreto nº 4924

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DECRETO N.º 4924 DE 13 DE MAIO DE 1980

AUTORIZA a instituição de Regime Especial de Trabalho, na Secretaria de Estado da Administração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria de Estado da Administração, de pessoal técnico suficiente, ao desempenho de suas novas atribuições;

CONSIDERANDO que o quadro de pessoal da Secretaria, não permite a aquisição de servidores, para implementar o Programa de Trabalho estabelecido;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 e seu parágrafo, da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO, ainda, a Resolução n.º 020/80-CEPS, de 06.05.80,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica autorizada a instituição do Regime Especial de Trabalho na Secretaria de Estado da Administração, com o objetivo de reativar o Sistema de Recursos Humanos do Governo do Estado do Amazonas.
Art. 2.
- O Regime Especial de Trabalho, a que se refere este Decreto terá a duração máxima de 9 meses, a contar da publicação deste ato.
Art. 3.
- A remuneração e a composição de pessoal integrante desse regime é especificado no anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único- Os empregos do Regime Especial de Trabalho, de que trata este Decreto, não geram vinculação com o Quadro de Pesosal atual da Secretaria de Estado da Administração, e as respectivas retribuições pecuniárias não sofrerão reajuste ou acréscimo de qualquer ordem, durante a vigência do mencionado regime.
Art. 4.
- Para preenchimento dos empregos, será recrutado pessoal que atenda as exigências básicas nas áreas especificadas no Anexo I, obedecendo os seguintes critérios:
IPara os empregos de Técnico; curso superior completo nas áreas detalhadas em anexo e experiência devidamente comprovada;
IIPara o emprego de Auxiliar Técnico; alunos da Universidade, cursando os últimos períodos, da área de Ciências Humanas.
Art. 5.
- Os Estagiários serão contratados sob a forma de Bolsa Educacional, não gerando nenhum vínculo empregatício com a Secretaria.
Art. 6.
- Os contratos serão efetuados na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, com prazo determinado.
Art. 7.
- A cada coordenação de projetos e programas específicos, dentro do Regime Especial ora instituído, são fixadas Gratificações de Coordenação, definidas no Anexo III.
Art. 8.
- Os servidores públicos, já vinculados ao Estado, poderão optar pelo Regime Especial de Trabalho, de que trata este Decreto, com a devida suspensão de seus contratos de origem ou da vinculação estatutária em que se encontrem, passando a reger-se pelos dispositivos aplicáveis ao novo regime.
Art. 9.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 1980.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda José dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

ANEXO I Tabela de Emprego e Salários

QUANTIDADEEMPREGOSALÁRIO
01Bac. em Ciências Contábeis25.000,00
01Economista25.000,00
08Técnico em Administração25.000,00
03Advogado25.000,00
02Licenciado em Filosofia e Letras25.000,00
01Engenheiro25.000,00
01Auxiliar Técnico15.000,00

ANEXO II

QUANTIDADEDENOMINAÇÃOSALÁRIO
05Estagiários5.000,00

ANEXO III

DENOMINAÇÃONÍVELSALÁRIO
04 - Coordenação de Projeto114.000,00
06 - Coordenação de Projeto210.000,00

Publicação: D.O.E. de 13/05/1980

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