Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4923, de 12 de maio de 1980
Decreto nº 4923
Art. 1.
- Ao enquadramento nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, nos termos do art. 177, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980, deverão concorrer todos os professores e especialistas de educação ocupantes dos cargos que passaram a integrar a Parte Suplementar do mesmo Quadro, nos termos do art. 4.º, da Lei n.º 1372, de 28 de dezembro de 1979.
DECRETO N.º 4923 DE 12 DE MAIO DE 1980
REGULAMENTA o enquadramento dos Professores e Especialistasde Educação, conforme o disposto no Parágrafo único, do art. 177, da Lei n.º1374, de 23 de janeiro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
- Os professores e especialistas de educação,ocupantes de cargos da Parte Suplementar, poderão candidatar-se a enquadramentona classe a que corresponder sua atual qualificação profissional, nos termos do parágrafo único do art. 178, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980, observando o que estabelece o parágrafo único do art. 45, da mesma Lei.
Parágrafo único- No enquadramento deverá ser observada aseguinte qualificação mínima:
IOs atuais Professores MPP-101:
a)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-l-A-1: Habilitação específica de 2.º Grau, obtida em 3 séries;
b)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-I-B-1: Habilitação específica de 2º Grau, obtida em quatro (4) séries (adicional);
c)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-I-C-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de curta duração (Licenciatura Curta)
d)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-I-D-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena(Licenciatura Plena) ou Certificado de Registro Definitivo do MEC, conforme Decreto-Lei n.º 8.777/76 e Art. 86 da Lei Federal n.º 8.692/71;
e)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-I-E-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena (Licenciatura Plena) e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
f)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-I-F-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena(Licenciatura Plena) e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado.
IIOs atuais Professores MPP-102, 103, 104, 105, 106, 107,108 e 109:
a)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-II-B-1: Habilitação específica de 2.º Grau obtida em quatro (4) séries (adicional);
b)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-II-C-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de curta duração (Licenciatura Curta);
c)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-II-D-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena (Licenciatura Plena) ou Certificado de Registro Definitivo do MEC, conforme Decreto-Lei n.º 8.777/76 e Art. 86 da Lei Federal n.º 8.692/71;
d)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-II-E-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena (Licenciatura Plena) e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
e)Para enquadramento nos cargos de Professor MP-II-F-1: Habilitação específica de grau superior obtida em curso de duração plena (Licenciatura Plena) e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado;
IIIOs atuais Especialistas de Educação MPE-201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 e 212:
a)Para enquadramento nos cargos de Orientador Educacional MECE-I-A-1 e II-A-1: Habilitação específica de grau superior a nível deLicenciatura Plena;
b)Para enquadramento nos cargos de Orientador Educacional MEOE-I-B-1 e II-B-1: Habilitação específica de grau superior a nível deLicenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
c)Para enquadramento nos cargos de Orientador Educacional MEOE-I-C-1 e II-C-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado;
d)Para enquadramento nos cargos de Supervisor Educacional MESE-I-A-1; Habilitação específica de grau superior a nível, de Licenciatura Curta;
e)Para enquadramento nos cargos de Supervisor Educacional MESE-I-B-1 e II-B-1: Habilitação específica de grau superior a nível deLicenciatura Plena;
f)Para enquadramento nos cargos de Supervisor Educacional MESE-I-C-1 e II-C-1: Habilitação específica de grau superior a nível deLicenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
g)Para enquadramento nos cargos de Supervisor Educacional MESE-I-D-1 e II-D-1: Habilitação específica de grau superior a nível deLicenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado;
h)Para enquadramento nos cargos de Planejador Educacional MEPE-II-A-1: Habilitação específica em curso superior de educação plena e título de Pós-Graduação a nível de Especialização em Planejamento Educacional;
i)Para enquadramento nos cargos de Planejador Educacional MEPE-Il-B-1: Habilitação específica em curso superior de Educação plena e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado em Planejamento Educacional;
j)Para enquadramento nos cargos de Planejador Educacional MEPE-II-C-1: Habilitação específica em curso superior de Educação plena e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado em Planejamento Educacional;
I) Para enquadramento nos cargos de Administrador Educacional MEAE-I-A-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Curta;
m)Para enquadramento nos cargos de Administrador Educacional MEAE-I-B-1 e II-B-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena;
n)Para enquadramento nos cargos de Administrador Educacional MEAE-I-C-1 e lI-C-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
o)Para enquadramento nos cargos de Administrador Educacional MEAE-I-D-1 e II-D-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado;
p)Para enquadramento nos cargos de Inspetor Escolar MEIE-lI-A-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena;
q)Para enquadramento nos cargos de Inspetor Escolar MEIE-II-B-1: Habilitação específica de grau superior a nível de Licenciatura Plena e título de Pós-Graduação a nível de Mestrado;
r)Para enquadramento nos cargos de Inspetor Escolar MEIE-II-C-1: Habilitação específica de grau superior a nível de LicenciaturaPlena e título de Pós-Graduação a nível de Doutorado.
Art. 3.
- Quando o número de candidatos ao enquadramento,em qualquer classe, for superior ao número de cargos vagos, será observadaclassificação obtida, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
1)Tempo de Serviço no cargo 2) Tempo de serviço público no Estado 3) Tempo de serviço no exercício da profissão 4)Tempo de serviço público 5) Idade cronológica: com preferência para os mais idosos.
Art. 4.
- A Secretaria da Educação e Cultura fará publicaredital de inscrição ao enquadramento, do qual constará: o prazo de inscrição;relação dos documentos exigidos; os nomes dos estabelecimentos oficiais de ensinoque servirão de locais para a inscrição.
Art. 5.
- Os requerimentos serão processados e instruídospor uma Comissão, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por 3(três) representantes da Secretaria da Educação e Cultura, 1 ((um) representanteda Secretaria da Administração e 1 (um) representante da Secretaria doInterior e Justiça.
Art. 6.
- Concluído o trabalho da Comissão, o enquadramentoserá encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação através deDecreto.
Art. 7.
- Publicado o Decreto de enquadramento, osinteressados terão o prazo de trinta dias para recorrer do ato, caso se julguemprejudicados.
Parágrafo único- O Governador decidirá sobre os recursos,ouvida previamente a Comissão que só se dissolverá após o decurso do prazo estabelecido neste artigo.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12de maio de 1980.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Aldo Gomes da Costa Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 12/05/1980