Decreto Estadual do Amazonas nº 4864, de 21 de março de 1980

Decreto nº 4864

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8 artigos

DECRETO N.º 4864 DE 21 DE MARÇO DE 1980

AUTORIZA a aplicação do regime especial de trabalho, com instituição de Grupo-Tarefa, na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo de pessoal técnico capaz de implantar processo de análise, acompanhamento e desenvolvimento de projetos e programas do setor, na Capital e no interior do Estado;

CONSIDERANDO que o atual Quadro de Pessoal do mencionado órgão, na faixa de técnicos de nível superior, além de reduzido, não tem qualificação específica exigida pelas novas atribuições da Secretaria;

CONSIDERANDO que se acha em fase de processamento a reorganização do quadro básico de pessoal da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

CONSIDERANDO a existência de serviços determinados por lei, com prazos de instalação inadiáveis;

CONSIDERANDO os termos do Processo n.º ...... 000319/80-GAGOV;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 e seu parágrafo, da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO, finalmente, a Resolução n.º 01380-GVG/CEPS, de 06 de março do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica autorizada a aplicação de regime especial de trabalho, com a instituição de Grupo-Tarefa com a finalidade da implantação preliminar de projetos de Indústria, Comércio e Turismo, na Capital e no interior do Estado, na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2.

- O Grupo-Tarefa a que se refere este Decreto terá a duração máxima de seis meses (180 dias), a contar da publicação deste ato, e será composto exclusivamente de técnicos de nível superior, remunerados de acordo com a tabela de empregos e salários constantes do Anexo I.

Parágrafo único- Os empregos do Grupo-Tarefa de que trata este Decreto não geram vinculação com o Quadro de Pessoal da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, atual ou futuro, não podendo suas retribuições pecuniárias sofrer reajuste ou acréscimo de qualquer ordem, durante a vigência do mencionado Grupo-Tarefa.

Art. 3.

- Os empregos não constituem carreira, para acesso ou promoção, e serão providas por técnicos de nível superior, das áreas de Economia, Administração, Contabilidade, Engenharia, Estatística e Biblioteconomia.

Parágrafo único- Para o preenchimento dos empregos, será recrutado pessoal que atenda as seguintes exigências básicas:

IPara o emprego de Técnico 1: surso superior completo, nas áreas especificadas, no "caput" deste artigo, com experiência de 2 a 4 anos, devidamente comprovada.

IIPara o emprego de Técnico 2: curso superior completo, nas áreas especificadas, no "caput" deste artigo, com experiência mínima de 5 anos, devidamente comprovada.

IIIPara o emprego de Técnico 3: curso superior completo, nas áreas especificadas, no "caput" deste artigo, com curso de especialização e/ou aperfeiçoamento pós-universitário, devidamente comprovado.

Art. 4.

- Os contratos serão realizados na forma da Consolidação das Leis de Trabalho, com prazo determinado, e vigência máxima de seis (06) meses.

Art. 5.

- Para a coordenação de projetos e programas específicos, dentro do regime especial ora instituído, são fixadas Gratificações de Coordenação, constantes do Anexo II.

Parágrafo único- As gratificações de que trata este artigo somente poderão ser concedidas a servidores vinculados ao regime especial de retribuição de salários.

Art. 6.

- Os servidores públicos já vinculados ao Estado, poderão ser enquadrados no regime especial de que trata este Decreto com a devida suspensão dos seus contratos de origem ou da vinculação estatutária em que se encontrem, passando a se reger pelos dispositivos aplicáveis ao Grupo-Tarefa.

Art. 7.

- Os serviços administrativos serão executados pelo pessoal do Quadro Básico da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, sem vinculação ao regime especial ora autorizado.

Art. 8.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda Nelson Guimarães Franco de Sá Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento, em exercício Manoel Antonio Vieira Alexandre Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

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QUADRO ANEXO I TABELA DE EMPREGOS E SALÁRIOS

Quantidade	Denominação	Salário
8	Técnico-1	25.000,00
10	Técnico-2	35.000,00
4	Técnico-3	52.744,00

QUADRO ANEXO II TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO

Quantidade	Denominação	Nível	Valor
4	Coordenação de Projeto	1	14.000,00
3	Coordenação de Projeto	2	10.000,00

Publicação: D.O.E. de 21/03/1980

Decreto Estadual do Amazonas nº 4864, de 21 de março de 1980

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