Decreto Estadual do Amazonas nº 4813, de 30 de janeiro de 1980

Decreto nº 4813

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DECRETO N.º 4813 DE 30 DE JANEIRO DE 1980

DISPÕES sobre nomeações ou contratações no âmbito da Administração Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecido controle na admissão de pessoal, no âmbito da Administração do Poder Executivo Estadual, em consonância com a disponibilidade de recursos específicos e o quantitativo de empregos e cargos a serem providos, no interesse do serviço público,

DECRETA :

Art. 1.

- As nomeações, contratações e admissões de pessoal a qualquer título, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas, serão sempre efetivadas mediante prévia audiência e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único- Para os fins deste artigo, os dirigentes de órgãos públicos estaduais justificarão, através de exposição, ao Governador do Estado, os motivos da solicitação de admissão de pessoal, precisando o quantitativo estritamente necessário, o valor do vencimento ou salário, bem como os recursos orçamentários que farão face às despesas pertinentes.

Art. 2.

- Fica vedada, na Administração Estadual, qualquer prestação de serviços retribuída mediante recibo.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Antonio Vinicius Raposo da Câmara Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 30/01/1980

Decreto Estadual do Amazonas nº 4813, de 30 de janeiro de 1980

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