Decreto Estadual do Amazonas nº 47321, de 25 de abril de 2023

IV - PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE DESEMPENHO - PDD: caracterizado pelas recomendações de melhoria de desempenho e do desenvolvimento do servidor avaliado, de responsabilidade da chefia imediata, a ser realizado após a etapa de avaliação.

§ 1.º Os avaliadores estão impedidos de avaliar o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendentes e parentes até o 2.º grau, caso em que deverão indicar o respectivo substituto.

§ 2.º É vedada a avaliação recíproca entre o servidor avaliado e seus avaliadores.

§ 1.º A instrução e julgamento dos recursos deverão acontecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da interposição dos mesmos.

§ 2.º Na elaboração das razões do recurso, o servidor deverá ater-se aos fatores componentes dos formulários de avaliação, indicando aqueles que forem objeto de contestação e eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados;

III - a Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho analisará o recurso, podendo manter ou reformular o resultado da avaliação;

IV - os membros da Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho estão impedidos de atuar na análise de recursos de si próprios, do cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendente e parente até 2.º grau, devendo declarar-se impedido de ofício.

I - implementar e cuidar da manutenção e da correta aplicação da APD nas diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde;

II - promover reuniões, debates, treinamentos, divulgação de material informativo e outras ações que assegurem o conhecimento das bases e do funcionamento do sistema de APD;

III - a emissão, a remessa e o controle de devolução dos instrumentos de avaliação;

IV - fazer sugestões sobre a política e diretrizes da APD;

V - acompanhar e avaliar a atuação de todos os servidores envolvidos na APD;

VI - conferir o preenchimento dos formulários que compõem a APD e encaminhá-los ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos - DGRH;

VII - sugerir normas de caráter geral ou específico de aplicação da APD, de modo a garantir o equilíbrio do sistema;

VIII - receber, instruir e julgar os eventuais processos de recursos;

IX - prestar assessoramento na implantação, manutenção, implementação e fixação das políticas e diretrizes da APD, bem como na supervisão do cumprimento da legislação pertinente;

X - observar e respeitar os prazos estabelecidos.

I - propiciar condições de trabalho que favoreçam a superação das limitações individuais de cada servidor, com vistas à busca de resultados superiores àqueles esperados;

II - a manutenção de um ambiente de trabalho favorável à criatividade, à inovação, ao compartilhamento de conhecimento e trabalho em equipe;

III - incentivar o servidor ao autodesenvolvimento;

IV - analisar e avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;

V - notificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação;

VI - zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações;

VII - incluir no planejamento da unidade pela qual é responsável as necessidades de capacitação e de treinamento do servidor cujo desempenho não tenha atendido as expectativas;

VIII - assegurar a adequada condução da APD na unidade onde atua.

I - definir e acordar com o avaliado as metas/atividades que ficarão sob sua responsabilidade nos projetos ou atividades da sua unidade organizacional;

II - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuições;

III - dar ciência ao avaliado de todas as etapas do processo de avaliação;

IV - juntamente com o avaliado, identificar as causas e realizar ou propor ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação;

V - registrar os conceitos e apurar a média resultante das avaliações realizadas pelos avaliadores e da autoavaliação;

VI - encaminhar os formulários de avaliação preenchidos à Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho.

I - contribuir para a implementação da APD;

II - empreender esforços para melhorar continuamente o seu desempenho;

III - corresponsabilizar-se pelo próprio desenvolvimento funcional;

IV - autoavaliar-se, observadas as normas deste Decreto;

V - manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira objetiva em todas as etapas da APD.

I - conhecer os princípios, objetivos e operacionalização da APD;

II - participar, crítica e responsavelmente, de todas as fases do processo de avaliação;

III - atuar de maneira imparcial;

IV - responsabilizar-se pelo caráter fidedigno das informações prestadas;

V - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos;

VI - zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações.

I - conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de avaliação;

II - acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho;

III - considerando necessário, manifestar-se aos avaliadores, em formulário próprio, sobre as suas condições de trabalho;

IV - interpor recurso, em caso de discordância do resultado final de sua avaliação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 25/04/2023

Publicação: D.O.E. de 05/05/2023

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/AM TERMO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE

I - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO

Profissional de Saúde ( ) __________________

Unidade:

Período Avaliatório:

II - IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR

Tipo de avaliador:

Cargo/Função:

Avaliação dos fatores de competências: analise os indicadores e atribua um valor entre 1 a 5 pontos de acordo com o desempenho do servidor considerando os indicadores e seus respectivos conceitos.

Orientação para resultados:

concentra-se nos compromissos de desempenho, contribuindo com ideias e sugestões para obtenção de resultados satisfatórios, com foco nas metas estabelecidas.

Segurança do Trabalho: conhece as normas básicas de segurança e age de forma a evitar acidentes.

Faz uso adequado dos equipamentos de proteção, quando necessário.

Responsabilidade: Percebe a importância de suas funções na estrutura de funcionamento da SES/AM, comprometendo-se com seu trabalho, sendo responsável pelo que faz.

Habilidade técnica: Conhece os procedimentos, normas e padrões internos necessários para exercer suas atividades.

Eficiência: Busca melhorar a eficiência na execução dos trabalhos, buscando novos conhecimentos e/ou maneiras de execução de tarefas.

Organização: Planeja e organiza adequadamente suas tarefas, materiais, arquivos e documentos.

Disposição para o trabalho: Tem interesse, entusiasmo e determinação na execução de suas atividades. É pró-ativo.

Iniciativa e disponibilidade: Busca novas alternativas, encoraja novas ideias e envolve os outros na implementação dos resultados.

Engajamento Profissional:

Cumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida, de forma a desenvolver plena e satisfatoriamente suas atribuições.

Trabalho em Equipe: Interage com os demais membros da equipe e sabe ouvir e respeitar posições contrárias, buscando alternativas e atitude cooperativa no ambiente de trabalho.

Atendimento ao público: Buscar atender as expectativas e necessidades do público interno e/ou externo, atendendo de forma prestativa e técnica, visando a resolução e/ou direcionamento adequado das demandas apresentadas.

Flexibilidade/adaptabilidade:

Reage positivamente as mudanças necessárias e tem facilidade de adaptação para utilização de novos métodos, procedimentos e estratégias.

Relacionamento interpessoal:

Tem maturidade, estabilidade e inteligência emocional no relacionamento com seus pares, superiores e com o público.

Comunicação: Escuta atentamente e expressa suas ideias, verbalmente ou por escrito, usando uma linguagem clara e objetiva.

Capacidade de lidar com novas situações: Adota atitudes cabíveis, mesmo frente a situações mais complexas e distintas de sua rotina.

Capacidade de decisão: Assume decisões dentro de seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando constrangimento entre os colegas.

Capacidade de análise/solução de problemas: Tem capacidade para refletir e compreender assuntos relativos a sua área de atuação, estabelecendo critérios para enfrentar desafios, solucionando os problemas.

1. Institucional

2. Funcional

3. Individual

Totalização

Assinatura do Avaliador:

Data: _____/_____/_____

Data: _____/_____/_____

Observações:

ANÁLISE E VISTO DA COMISSÃO

Presidente da Comissão:_________________________________

1.º Membro:___________________________________________

2.º Membro:___________________________________________

3.º Membro:___________________________________________

Data:_____/_____/_____

PARECER DO COMITÊ DE APD