Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4671, de 25 de setembro de 1979
Decreto nº 4671
DECRETO N.º 4671 DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
AUTORIZA confecção de folha especial de pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a recente criação do quadro de pessoal do Gabinete do Vice-Governador do Estado, através da Lei n.º 1334, de 26 de junho de 1979, ora em fase de implantação,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizado, em caráter excepcional, o Gabinete do Governador do Estado a elaborar folha especial de pagamento de funcionários ocupantes da função gratificada de Assistente de Gabinete, do Gabinete do Vice-Governador, restritamente ao mês corrente.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de setembro de 1979.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda José dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento
Publicação: D.O.E. de 25/09/1979