Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4648, de 31 de agosto de 1979
Decreto nº 4648
DECRETO Nº 4648 DE 31 DE AGOSTO DE 1979
APROVA as alterações do Regulamento do Pessoal do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o item IV, art. 43, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º 003972/79-GAGOV,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Vinícius Raposo da Câmara Secretário de Estado da Administração
REGULAMENTO DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. A L T E R A Ç Õ E S :
O disposto no último item, das "NORMAS", da Tabela de Produtividade, do Regulamento da Lei n.º 1219, de 24 de dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial do dia 18/02/77, passa a vigorar com a seguinte redação:
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- As vantagens dos itens XVIII, XIX e XX somente serão concedidas aos serviços com a duração mínima de:
03 (três) dias para as Empresas classificadas nos tipos, A, B e C;
06 (seis) dias para as Empresas classificadas nos tipos D e E.
Publicação: D.O.E. de 31/08/1979