Decreto Estadual do Amazonas nº 4611, de 3 de agosto de 1979

5.1.7 - Serviço de Coordenação e Controle de Sorteio (SCCS):

5.1.7.1 - Setor de Realização de Sorteios (SRS);

5.1.7.2 - Setor de Apuração de Sorteios (SAS).

1 - Executar, promover e organizar os Sorteios devidamente autorizados;

2 - Promover estudos para criação ou reformulação de programas de sorteio que visem melhorar a arrecadação de tributos através da colaboração do consumidor:

3 - Providenciar a contratação de propaganda especializada para cada programa;

4 - Providenciar a ativação do mecanismo apropriado para efetivação das compras de material e contratos de serviços necessários à realização dos sorteios;

5 - Supervisionar os trabalhos referentes à troca de Certificados e arquivamento dos respectivos envelopes;

6 - Orientar a realização e apuração dos Sorteios;

7 - Indicar nomes para a constituição de comissões observadoras, apuradoras ou fiscalizadoras dos sorteios;

8 - Encaminhar ao Coordenador da Administração Tributária a relação nominal das pessoas premiadas e o relatório de cada sorteio, a fim de serem submetidos à consideração do Secretário da Fazenda;

9 - Manter rigoroso controle do recebimento, da conferência e troca dos Certificados de Habilitação ao sorteio;

10 - Providenciar a conferência da identidade existente no envelope sorteado, com a constante do documento que for apresentado pelo premiado, na hora do recebimento do prêmio;

11 - Preparar os editais a serem publicados na imprensa, relativos às exigências da legislação específica.

1 - Providenciar requisição de material destinado ao bom funcionamento do Setor e à realização dos sorteios;

2 - Providenciar a lotação de funcionários necessários ao pleno funcionamento do Setor;

3 - Manter na máxima ordem a operação de troca dos comprovantes de vendas pelos Certificados de Habilitação;

4 - Organizar de forma eficiente e segura o arquivamento dos envelopes contendo as notas de vendas e os canhotos dos Certificados habilitados ao Concurso;

5 - Organizar e encaminhar ao Chefe do SCCS, relação nominal de pessoas representativas e de notória reputação para integrar a Comissão de sorteio;

6 - Conferir com absoluta exatidão a numeração, composição e apresentação dos Certificados de Habilitação ao sorteio;

7 - Manter guardados, em lugar seguro, evitando roubo ou extravio, os Certificados de Habilitação;

8 - Mobilizar seu pessoal, para no exato momento do sorteio, fornecer, de imediato, na hora da extração de cada prêmio, o nome e endereço do premiado;

9 - Providenciar, após a realização do sorteio, a lavratura da ata dos trabalhos.

1 - Requisitar o material destinado ao bom funcionamento do Setor e da Aparelhagem do sorteio;

2 - Providenciar lotação suficiente de funcionários para a execução dos serviços exigidos;

3 - Manter em ordem e perfeito funcionamento toda a aparelhagem utilizada no sorteio;

4 - Organizar e encaminhar ao Chefe do SCCS, relação nominal de pessoas representativas e de notória reputação, que integrarão a Comissão Apuradora que conferirá os documentos contidos nos envelopes correspondentes aos números sorteados;

5 - Providenciar a lavratura da Ata de Apuração;

6 - Estabelecer sistema permanente de comunicação na hora do sorteio entre o local onde se realiza o sorteio e o local onde estão arquivados os envelopes contendo os números dos Certificados fornecidos às pessoas habilitadas ao Concurso;

7 - Organizar após a apuração, relação nominal das pessoas contempladas com os respectivos números e prêmios e encaminhá-las ao Chefe do SCCS;

8 - Elaborar demonstrativos do número de concorrentes e de Certificados emitidos, valor global dos documentos de vendas apresentados e número de Certificados desclassificados.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de agosto de 1979.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 03/08/1979