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Decreto Estadual do Amazonas nº 4592, de 21 de junho de 1979

Decreto nº 4592

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 71. Art. 29. Art. 47. Art. 8.
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DECRETO N.º 4592 DE 21 DE JUNHO DE 1979

APROVA modificações do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e,

CONSIDERANDO o que consta o Ofício n.º 054 - ... IGPM/1, datado de 17 de abril de 1979, orundo da Inspetoria Geral das Polícias Militares;

CONSIDERANDO, ainda, a proposta feita pelo Comandante Geral da Polícia Militar,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam aprovadas as modificações do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, que com este baixa, assinadas pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 1979.

Paulo Pinto Nery Governador do Estado, em exercício Mário Haddad Secretário de Estado de Interior e Justiça Lincoln Gomes de Almeida Secretário de Estado de Segurança Pública

POLÍCIA MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS

DISPÕE sôbre modificações do Regulamento Disciplinar da PMAM.

Art. 1.
- Ficam modificados da seguinte forma, o n.º 6 do Art. 33 e o Apenso - Quadro de Punição Máxima - do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas:

- 6) Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada um deve ser imposta a punição correspondente. Em caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.

- APENSO - Quadro de punição máxima, referidas no Art. 39

Segue anéxo.

Quartel em Manaus, 21 de junho de 1979.

Wilson Ribeiro Raizer - Cel Comandante Geral da PMAM

APENSO - Quadro de PUNIÇÃO MÁXIMA, referida ao Art. 39, que pode aplicar a autoridade competente, apreciados os estabelecidos no Capítulo VII.

POSTOS E GRADUAÇÕESAutoridades definidas no Art. 9.º, itens
- Oficiais de Carreira30 dias prisão15 dias prisão10 dias prisão8 dias prisãoRepreensão
- Oficiais da Reserva Remunerada (a) e
- Oficiais Reformados		30 dias prisão
Proibição do uso do uniforme		15 dias prisão---
- Aspirante a Oficial e Subtenentes (1)30 dias prisão
Exclusão Disc.		20 dias prisão10 dias prisão8 dias prisão8 dias prisão
- Sargentos, Cabos e Soldados (1) (2) (3)30 dias prisão
licenc. Disc.
Exclusão Disc.		30 dias prisão20 dias prisão15 dias prisão8 dias prisão
Reformados
- Praças da Reservas Remunerada e		30 dias prisão
Proibição do uso do uniforme		20 dias prisão---
- Alunos da Escola de Formação de Oficiais (2) (4)30 dias prisão30 dias prisão20 dias prisão15 dias prisão8 dias prisão
- Alunos de Órgãos de Formação de Sargentos (2) (4)Licenciamento Disciplinar

- Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2) (4)

(a) Também Capelães Policiais-Militares.

(1) Exclusão a bem da disciplina - aplicável nos casos previstos no

§ 3ºº do Art. 29 e
Art. 71.
(2) Licenciamento a bem da disciplina - aplicável nos casos previstos no
§ 1ºº do
Art. 29.
(3) Art. 28 e § único do
Art. 47.
(4)
§ 2ºº do
Art. 8.
Publicação: D.O.E. de 21/06/1979

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