Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4577, de 15 de maio de 1979
Decreto nº 4577
DECRETO N.º 4577 DE 15 DE MAIO DE 1979
SUSPENDE a concessão de autorização a servidores públicos para frequentarem cursos fora Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual e pela legislação ordinária vigente, e
CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração vem desenvolvendo estudos no sentido de baixar regulamentação referente à realização de cursos fora do Estado, por servidores,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica suspensa até ulterior deliberação, a partir desta data, a concessão de autorizações a servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive das Fundações para frequentarem cursos fora do Estado.
Art. 2.
- A critério exclusivo do Governador do Estado, poderá ser prorrogado prazo já concedido a servidor para a realização de curso, mediante justificativa fundamentada com documentação expedida pela entidade promotora.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS em Manaus, 15 de maio de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Antonio Vinicius Raposo da Câmara Secretário de Estado de Administração
Publicação: D.O.E. de 15/05/1979