Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4575, de 8 de maio de 1979
Decreto nº 4575
DECRETO N.º 4575 DE 08 DE MAIO DE 1979
ESTRUTURA o Gabinete do Vice-Governador do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item IX, do artigo 43, da Constituição Estadual e pela legislação ordinária vigente e
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o Gabinete do Vice-Governador do Estado, tendo em vista as funções a seu cargo e suas atividades peculiares, além de outras que lhe serão conferidas,
DECRETA :
Art. 1.
- O Gabinete do Vice-Governador do Estado passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
a)Secretaria Executiva
b)Assessoria Técnica
c)Setor de Apoio Administrativo
Art. 2.
- Compete ao titular da Secretaria-Executiva dirigir, supervisionar e coordenar todas as atividades próprias do Gabinete, inclusive ordenando despesas, observada a legislação em vigor.
Art. 3.
- À Assessoria Técnica compete estudar assuntos técnicos de interesse do Gabinete, prestando ao Vice-Governador o assessoramento indispensável à desincumbência dos encargos que lhe forem atribuídos.
Art. 4.
- O Chefe da Casa Militar designará um oficial do quadro do Gabinete Militar do Governador para servir como Ajudante-de-Ordens junto ao Gabinete do Vice-Governador.
Parágrafo único- A designação de que trata este artigo efetivada, mediante proposta do Vice-Governador, a qual recairá em oficial da Polícia Militar, de sua livre escolha, do posto de Capitão ou 1.º Tenente.
Art. 5.
- O apoio administrativo será prestado por pessoal auxiliar, sob a coordenação do Secretário Executivo.
Art. 6.
- O cargo em comissão de Secretário-Executivo, após sua criação por Lei, será preenchido na forma do artigo 14, do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Art. 7.
- Os servidores que comporão o apoio administrativo e técnico, poderão ser colocados à disposição do Gabinete do Vice-Governador, por ato do Chefe do Executivo, na forma da legislação em vigor, percebendo, quando for o caso, a função gratificada fixada em lei.
Art. 8.
- O detalhamento da competência dos órgãos bem como a definição das atribuições dos servidores do Quadro de Pessoal do Gabinete serão aprovados por Portaria do Vice-Governador do Estado.
Art. 9.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de maio de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Antonio Vinícius Raposo da Câmara Secretário de Estado de Administração
Publicação: D.O.E. de 08/05/1979