Decreto Estadual do Amazonas nº 45674, de 23 de maio de 2022

Decreto nº 45674

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6 artigos

DECRETO Nº 45.674, DE 23 DE MAIO DE 2022.

INSTITUI a Unidade de Controle Interno, no âmbito do Escritório de Representação do Estado em São Paulo - ERGSP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV e VI, "a", da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a instituição da Unidade de Controle Interno não implica aumento de despesas, nem a criação de órgão ou cargos públicos;

CONSIDERANDO que os artigos 70 a 74 da Constituição Federal dispõem sobre a necessidade de implantação e manutenção, de forma integrada, pelo Poder Executivo, de Sistemas de Controle Interno, responsáveis pela fiscalização financeira, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO o que consta do Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno, aprovado pela Portaria n.º 036, de 25 de setembro de 2019, e disponibilizado pela Controladoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n° 021/2022 - ERGSP, do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.040102.000029/2022-34;

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, a Unidade de Controle Interno - UCI, para a execução das atividades precípuas de controle interno deste órgão/entidade, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, visando ao apoio aos controles interno e externo.

Art. 2.

Compete à Unidade de Controle Interno:

I - normatizar, tomando por base a legislação vigente sobre o assunto, o controle interno, acompanhando as alterações de atualização e seu devido cumprimento;

II - apoiar o Órgão Central de Controle Interno, qual seja, a Controladoria Geral do Estado, bem como o controle externo;

III - propor ao dirigente máximo deste órgão/entidade as providências cabíveis, quando de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, de que resultem ou não, em dano ao erário;

IV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do órgão/entidade;

V - participar do processo de planejamento setorial, produzindo informações e analisando indicadores, controlar e avaliar o desempenho administrativo e rotinas de atuação, sugerindo o correto procedimento para alcance da máxima eficiência do Escritório de Representação do Estado em São Paulo;

VI - comprovar a legalidade dos atos que resultem em realização de despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio, e avaliar seus resultados;

VII - implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle das contas do Escritório de Representação do Estado em São Paulo;

VIII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo.

Art. 3.

Nenhuma unidade da estrutura administrativa do órgão poderá obstruir o acesso ao Controle Interno às informações pertinentes ao objeto de sua ação.

Art. 4.

A Unidade de Controle Interno fica subordinada diretamente ao Titular desta Pasta.

Art. 5.

A Unidade de Controle Interno será coordenada por servidor ocupante de cargo efetivo, preferencialmente, ou comissionado, que, em caso de afastamento por quaisquer dos motivos previstos em lei, poderá ser substituído por um dos demais componentes do controle interno, designado pelo Titular desta Pasta.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OTÁVIO DE SOUZA GOMES Controlador-Geral do Estado do Amazonas

ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo

Publicação: D.O.E. de 23/05/2022

Decreto Estadual do Amazonas nº 45674, de 23 de maio de 2022

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