Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4566, de 29 de março de 1979
Decreto nº 4566
Art. 1.
- Ficam revogados todos os atos de disposição ou de cessão de servidores do Gabinete do Governador do Estado, das Secretaria de Estado, bem como das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, que deverão retornar às suas repartições de origem até o dia 10 de abril próximo.
Parágrafo único- Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo:
a)aos servidores ocupantes de cargos em comissão, empregos de confiança e funções gratificadas;
b)aos servidores que se encontram à disposição da Assembléia Legislativa do Estado, dos Tribunais de Justiça, Regional Eleitoral e de Contas, bem como do Serviço Nacional de Informações;
c)aos servidores postos à disposição de órgãos federais e de outros Estados, desde que sem ônus para o Estado do Amazonas.
DECRETO N.º 4566 DE 29 DE MARÇO DE 1979
REVOGA os atos de disposição e cessão de servidores, determina o seu retorno às repartições de origem e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual e pela legislação ordinária em vigor,
DECRETA:
Art. 2.
- Os servidores que estejam com exercício fora de sua lotação deverão retornar aos órgãos ou aos setores a que pertencem no prazo do artigo 1.º deste Decreto.
Art. 3.
- Até o dia 06 de abril do correntes ano, os órgãos da Administração Direta, da Administração Indireta e as Fundações deverão remeter ao Gabinete do Governador do Estado relação de todos os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1.º e seu parágrafo único, e no artigo 2.º, deste Decreto, especificando, para cada um deles:
a)cargo ou função permanente;
b)repartição onde está lotado;
c)data do início do afastamento da repartição de origem;
d)repartição por onde percebe vencimentos, salário, ou outra forma de retribuição financeira;
e)cargo em comissão, emprego de confiança, ou função gratificada, caso esteja no exercício de um deles.
Parágrafo único- Findo o prazo de apresentação estabelecido no artigo 1.º, os órgãos da Administração Direta, Indireta e as Fundações comunicarão, ao Gabinete do Governador do Estado, até o dia 16 de abril próximo, quais de seus servidores na condição do "caput" do citado artigo atenderam à determinação ali contida e quais deixaram de fazê-lo.
Art. 4.
- Os órgãos da Administração, tanto Direta como Indireta e as Fundações remeterão ao Gabinete do Governador do Estado, até o dia 10 de abril próximo, relação dos servidores afastados do exercício de seus cargos para participarem de cursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Estado, especificando, no tocante a cada servidor:
a)nome e cargo;
b)curso de que participa, local de realização e órgão promotor;
c)prazo de duração do curso;
d)prazo de afastamento autorizado, data de seu início, e ato que o autorizou, com a data de publicação no Diário Oficial;
e)se está recebendo, ou não, vencimentos e vantagens durante o curso e, em caso positivo, os respectivos valores.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de março de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Antonio Vinícius Raposo da Câmara Secretário de Estado de Administração
Publicação: D.O.E. de 29/03/1979