Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4541, de 7 de março de 1979
Decreto nº 4541
APROVA o Regulamento de Movimentação do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de instituir princípios e normas gerais para a movimentação do pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
D E C R E T A
Art. 1.
Fica aprovado o REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, que com este baixa, assinado pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de março de 1979.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Oliveiros Lana de Paula Secretário de Estado de Segurança Pública
Mário Perello Assuosky - Cel Cmt Geral da PMAM
REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Finalidades
Art. 1.
Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de policiais militares da ativa da Policia Militar do Estado.
Art. 2.
O policial-militar está sujeito como decorrência dos deveres a das obrigações de suas atividades, a servir em qualquer parte do território estadual e a freqüentar cursos ou estágios em qualquer Estado da Federação ou no Exterior.
Art. 3.
A movimentação de policiais-militares, é atividade administrativa que se realiza para atender às necessidades do serviço.
Parágrafo únicoNos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço.
Art. 4.
A movimentação de policiais-militares tem por fim:
1)preencher os claros previstos nos Quadros de Organização, visando assegurar a presença nas Organizações Policiais Militares (OPM), do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa;
2)permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios;
3)permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos ou cargos desempenhados na Corporação, no País, e no exterior;
4)possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações;
5)desenvolver potencialidades, tendenciais e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Corporação;
6)atender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada inconveniente ou incompatível;
7)atender, respeitados os interesses do serviço, a necessidade de saúde do policial-militar, ou de seus dependentes;
8)atender a disposições de leis e de outros regulamentos;
9)atender à solicitação de órgãos da administração pública, estranhos à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, se considerada de alto interesse nacional;
10)atender, se possível, a interesses pessoais do policial-militar.
CAPÍTULO II
Conceituações
Art. 5.
Movimentação é a denominação genérica do ato administrativo que atribui ao policial-militar cargo, situação, Quadro, OPM ou fração de OPM.
§ 1ºA movimentação abrange as seguintes modalidades:
a)classificação;
b)transferência;
c)nomeação;
d)designação;
e)passagem à disposição.
1)Classificação é o ato de movimentação que atribui ao policial-militar ou BM uma OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença e conclusão ou interrupção de curso.
2)Transferência é o ato de movimentação de um comando (CPC, CPI, CB) para outro, de uma para outra OPM, ou, internamente, de uma para outra fração de OPM;
3)Nomeação é o ato de movimentação em que o cargo a ser ocupado pelo policial-militar é nele especificado;
4)Designação é o ato de movimentação de um policial-militar para realizar curso ou estágio em estabelecimento de ensino estranho à PM ou CBM, no país ou no exterior: é também o ato de movimentação, no âmbito da OPM, para cargo nele especificado;
5)Passagem à disposição é o ato de movimentação que coloca o policial-militar à serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinada na Polícia Militar e CBM ou fora dela.
§ 2ºO processo de movimentação compreende, ainda, os seguintes atos administrativos:
a)Exoneração e dispensa:
b)Inclusão;
c)Exclusão;
d)Adição;
e)Desligamento.
1)Exoneração e dispensa são atos de administrativos pelos quais, o policial-militar deixa de exercer cargo ou comissões, para o qual, tenha sido nomeado ou designado.
2)Inclusão é o ato administrativo pelo qual o Comandante integra no estado efetivo da OPM, o policial-militar que para ela tenha sido movimentado. Até sua apresentação na OPM, o policial-militar é considerado "não apresentado".
3)Exclusão é o ato administrativo do Comandante, pelo qual, o policial-militar deixa de integrar o estado efetivo da OPM a que pertencia.
4)Adição é o ato administrativo emanado de autoridade competente e para fins especificados que vincula o policial-militar a uma OPM, sem integrar seu estado efetivo.
5)Desligamento é o ato administrativo pelo qual, o Comandante desvincula o policial-militar da OPM em que servia, ou a que se encontrava adido.
§ 3ºNão constituem movimentação, a nomeação, designação e à disposição referentes a encargos, incumbência, comissão, serviços ou atividades desempenhadas em caráter transitório ou sem prejuízo das funções que o policial-militar vinha exercendo.
Art. 6.
Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial-militar cuja movimentação, implique em mudança de guarnição. Destina-se aos preparativos e à realização da viagem.
Art. 7.
O policial-militar é considerado "em destino", em relação a OPM a que pertence, quando dela estiver afastado em uma das seguintes circunstâncias:
1)baixado a hospital, policial-militar ou não;
2)freqüentando curso de pequena duração;
3)cumprindo punição ou pena;
4)prestando cooperação eventual, autorizada, a outra instituição, com prejuízo do serviço;
5)em gozo de dispensa regulamentar;
6)participação de competições, conferências, visitas, intercâmbios ou representações, de caráter eventual e devidamente autorizado.
Art. 8.
"Adido como se efetivo fosse", e a situação transitória do policial-militar que é mandado servir em OPM, ou nela permanece após promoção, reversão, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação.
Parágrafo únicoNesta situação, o policial-militar é considerado para todos os efeitos, como integrante dessa OPM.
Art. 9.
A palavra Comandante é aplicada indistintamente neste Regulamento, a Comandante, chefe ou Diretor de OPM.
Art. 10.
A palavra Instrutor é aplicada indistintamente neste Regulamento, a Instrutor, Instrutor-Chefe, Auxiliar de Instrutor e membro de seção técnica de estabelecimento de ensino da Polícia Militar.
TÍTULO II
Normas
CAPÍTULO III
Normas Comuns para Movimentação de Oficiais e Praças PM/BM
Art. 11.
A movimentação será por necessidade do serviço ou por interesse próprio.
Art. 12.
A movimentação por necessidade do serviço, visará ao atendimento do previsto nos números 1 a 9 do
Art. 4.
§ 1ºA movimentação por necessidade de serviço só poderá ser efetivada, depois de cumpridos os prazos mínimos de permanência em uma mesma guarnição ou OPM, conforme o caso.
§ 2ºO não cumprimento desses prazos, poderá ocorrer nos seguintes casos:
a)ordem do Governador do Estado;
b)promoção, se sobrevier impossibilidade de permanência do policial-militar, na guarnição, ou OPM, por incompatibilidade hierárquica;
c)matrícula compulsória em estabelecimento de ensino policial-militar, conclusão ou desligamento dos cursos nele realizados;
d)reversão;
e)imposição de saúde, do policial-militar ou de seu dependente, devidamente comprovada em inspeção, considerando também o interesse do serviço;
f)situação prevista no nº 6 do artigo 4º;
g)conclusão de licença igual ou superior a 3 (três) meses;
h)cumprimento de disposições de leis e de outros regulamentos;
i)a critério do órgão movimentador, em casos especiais, para atender ao previsto no nº 1, do
Art. 13.
A movimentação por interesse próprio, terá em vista o atendimento dos casos previstos no nº 10, do
Art. 4.
Parágrafo únicoA movimentação por interesse próprio só será realizada por solicitação do interessado a Autoridade ou órgão movimentador competente, observado o prazo mínimo de efetivo serviço na OPM em que se encontra o policial-militar e condicionada a existência de claro na OPM ou guarnição de destino e a outras imposições do serviço.
Art. 14.
A movimentação para atender à necessidade de saúde do policial-militar ou de seu dependente só será realizada a requerimento do interessado ao órgão movimentador e considerado o interesse do serviço.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, consideram-se dependentes, os definidos na legislação vigentes.
§ 2ºO processamento do requerimento, a realização de inspeções de saúde e a elaboração de pareceres, serão reguladas por legislação específica.
Art. 15.
A movimentação para atender à necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada inconveniente ou incompatível, somente será feita mediante solicitação fundamentada do Comandante da OPM ou do escalão superior, respeitada a tramitação regulamentar.
Parágrafo únicoO policial-militar assim movimentado, não deverá retornar à mesma OPM ou guarnição, enquanto perdurarem as condições que deram origem à movimentação.
Art. 16.
A promoção implica, automaticamente, em exclusão, exoneração ou dispensa do policial-militar e conseqüente movimentação.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo, não se aplica ao policial-militar à disposição de órgão estranho à Polícia Militar, quando da promoção não decorrer incompatibilidade hierárquica para permanência na situação anterior, nem ao que estiver freqüentando curso em estabelecimento de ensino policial-militar, na Corporação ou em outra PM, ou ainda em Estabelecimento de Ensino, das FFAA, do País ou no Exterior.
Art. 17.
A exoneração e a reversão implicam movimentação.
§ 1ºO policial-militar exonerado, aguardará movimentação na situação de adido à OPM de origem e como adido à OPM a que estiver vinculado, aquele que reverter.
§ 2ºNão se aplica esta disposição, quando das exceções previstas no § 3º do
Art. 18.
Após a conclusão de curso, o policial-militar deverá servir em OPM que permita a aplicação dos conhecimentos e a consolidação da experiência adquirida.
§ 1ºA movimentação decorrente obedecerá em princípio ao critério de escolha na ordem de merecimento intelectual estabelecida pela classificação de final de curso e a critério do órgão movimentador, quando não existir essa classificação.
§ 2ºSão vedadas as classificações em estabelecimento de Ensino e a nomeação para as funções de instrutor, professor ou monitor.
Art. 19.
O policial-militar que se afastar de uma OPM, para freqüentar curso de duração igual ou inferior a 6 (seis) meses, permanecerá no seu estado efetivo, considerado "em destino", enquanto dela estiver afastado.
§ 1ºNão se aplicará o disposto neste artigo se, devido a prescrição regulamentar ou a falta de função ou de claro em que possa cumprir o disposto no artigo anterior, não puder o policial-militar retornar à sua OPM. Neste caso, ele será excluído de seu estado efetivo, passará a condição de adido, ficará "em destino" durante o curso, e, após sua conclusão, será classificado em outra OPM.
§ 2ºAos casos compreendidos no § anterior, será aplicado o disposto no § 1º do
Art. 18.
§ 3ºO policial-militar "em destino" para fins de curso, ficará subordinado ao Comandante da OPM onde estiver freqüentando o curso.
Art. 20.
O policial-militar adido, ficará subordinado ao Comandante da OPM a que estiver vinculado.
§ 1ºO policial-militar adido, prestará serviço durante o tempo em que permanecerá nessa situação, salvo quando a adição for apenas para fins de vencimento e de registro de alterações.
§ 2ºQuando ocorrer incompatibilidade hierárquica ou outra razão pertinente, o ato da adição regulará a subordinação do oficial.
Art. 21.
O policial-militar passará à condição de adido nas seguintes situações:
a)para aguardar solução de requerimento de demissão do serviço ativo da Polícia Militar, de transferência para a Reserva ou de processo de reforma;
b)ao ser nomeado ou designado para curso, cargo, missão, comissão na Corporação, em PM de outro Estado, nas Forças Armadas, ou no Exterior;
c)ao passar à disposição de organização estranhas à Polícia Militar;
d)ao ocorrer a situação prevista no § 1º, do Artigo 19;
e)ao entrar em licença de qualquer tipo, de duração superior a 3(três) meses;
f)para aguardar classificação decorrente de promoção;
g)para passar cargo ou encargo, ao ser movimentado;
h)ao passar a excedente, por alteração de QO;
i)quando houver determinação de autoridade competente;
j)quando na situação de agregado, permanecer vinculado a uma OPM.
§ 1ºO policial-militar que passar à condição de adido, por força da letra deste artigo, ficará disponível para movimentação, a partir da data em que cessar essa situação, independente de tempo de efetivo serviço na OPM ou guarnição em que se encontrava no ato de adição.
§ 2ºEm caráter excepcional e por determinação direta do Comandante-Geral, o policial-militar, poderá ser colocado na situação de adido como se efetivo fosse a uma OPM, sendo especificadas sempre que possível as circunstâncias ou a oportunidade que deverão fazer cessar a adição.
Art. 22.
Ao retornar de curso realizado em outra Corporação, nas Forças Armadas, ou no exterior, o policial-militar deverá ser movimentado, em princípio, para OPM em que possa exercer função, na qual aplique, de imediato, seus novos conhecimentos e experiências.
Art. 23.
Ao ser publicado em Boletim da OPM o ato da movimentação, o policial-militar deverá ser excluído do estado efetivo da organização, permanecendo, porém, adido à mesma, durante os prazos regulamentares, para passagem de cargo ou encargos, gozo de férias se for o caso, findos os quais será desligado e entrará em trânsito.
§ 1ºSe o policial-militar movimentado, só tiver encargo a passar, seu Comandante atribuirá prazo nunca superior a 8 (oito) dias.
§ 2ºSe, por ocasião da publicação do ato de movimentação, o militar estiver realizando serviço de justiça, ou serviço fora da sede de sua OPM, estiver em férias, dispensas do serviço, licença, núpcias ou luto o prazo será contado a partir de sua apresentação à OPM, por término dessas atividades.
§ 3ºO policial-militar, deverá gozar as férias a que tiver direito, em princípio na OPM de origem.
Art. 24.
Nenhuma autoridade poderá retardar as comunicações e publicações de atos de movimentação, tão logo deles tome conhecimento por via oficial.
Parágrafo únicoO órgão movimentador comunicará pelo meio mais rápido, às autoridades que devam tomar conhecimento da movimentação, as quais providenciarão a imediata transcrição, para cumprimento dos prazos previstos neste regulamento - sem esperar a publicação no Boletim do escalão superior.
Art. 25.
O período de trânsito será de até 30 (trinta) dias.
§ 1ºO Comandante-Geral da PM de acordo com a necessidade do serviço, fixará o período de trânsito.
§ 2ºO período de trânsito terá início no dia seguinte ao do desligamento do policial-militar.
§ 3ºO policial-militar movimentado, deverá apresentar-se a sua OPM de destino, até 24 (vinte e quatro) horas após o último dia do período de trânsito.
§ 4ºEm princípio o período de trânsito será de:
a)Movimentação para o Exterior
- fazendo-se acompanhar da família - 30 (trinta) dias;
- não se fazendo acompanhar da família - 15 (quinze) dias.
b)Movimentação interestadual
- fazendo-se acompanhar da família - 15 (quinze) dias;
- não se fazendo acompanhar da família - 7 (sete) dias.
c)Movimentação intermunicipal
- fazendo-se acompanhar da família - 12 (doze) dias;
- não se fazendo acompanhar da família - 4 (quatro) dias.
Art. 26.
Se, por qualquer motivo, a movimentação for retificada, não será concedido novo período de trânsito. Se a movimentação for anulada ou retificada para OPM da mesma guarnição de origem, o trânsito será cancelado.
Art. 27.
Se o policial-militar movimentado não puder seguir destino durante o trânsito, a autoridade a que estiver subordinado, comunicará o fato e seus motivos pelo meio mais rápido, à OPM de destino e à autoridade que o movimentou.
Art. 28.
O policial-militar durante o trânsito, em curso de viagem ou não, tiver problema de saúde pessoal ou de dependentes, participará o fato à autoridade policial-militar mais próxima.
§ 1ºEssa autoridade providenciará a baixa do policial-militar ou de seu dependente a hospital ou enfermaria, bem como, a competente inspeção de saúde.
§ 2ºO policial-militar retomará seu período de trânsito, sem qualquer acréscimo de tempo, logo que for julgado em condições de viajar, ou concluir LTS que lhe tenha sido concedida, em função de problema de saúde de que trata este artigo.
Art. 29.
Ao policial-militar movimentado, com mudança de residência, será concedido período de instalação na guarnição de destino.
§ 1ºO período de instalação será de 5 (cinco) dias para o militar acompanhado de família e de 2 (dois) dias quando só, podendo o policial-militar desistir total ou parcialmente de tal período.
§ 2ºO início do período de instalação, deverá ocorrer até 5 (cinco) dias após sua apresentação na OPM de destino.
Art. 30.
O policial-militar em trânsito ou instalação não é considerado em função.
CAPÍTULO IV
Normas Referentes a Oficial
Art. 31.
A movimentação de oficiais PM/BM deve assegurar-lhes no exequível, vivência profissional de âmbito estadual.
Art. 32.
O prazo mínimo de efetivo serviço na mesma guarnição, para fins de movimentação por necessidade do serviço, para outra guarnição será de 2 (dois) anos na Capital e de 1 (hum) ano nos demais municípios.
§ 1ºA movimentação por necessidade do serviço poderá ser feita dentro de uma mesma guarnição, desde que o oficial esteja há mais de 1 (hum) ano na mesma OPM.
§ 2ºO não cumprimento desse prazo além dos casos constantes do § 2º do Artigo 12, poderá ocorrer quando a movimentação sobrevier de nomeação ou exoneração de cargos de Comando, Chefia ou Direção de OPM, Chefe de Estado-Maior, Assistente, Ajudante-de-Ordens, e Instrutor.
Art. 33.
O oficial PM, só poderá solicitar movimentação por interesse próprio, se possuir mais de 1 (um) ano de efetivo serviço na OPM em que se encontra.
Art. 34.
A nomeação para o exercício de função de Ajudante-de-Ordens, será feita pelo Comandante-Geral considerando as seguintes condições:
a)ser 1º Tenente ou Cap PM Combatente;
b)não ser concludente de qualquer curso;
c)possuir no mínimo 1 (um) ano de arregimentação no posto, e não estar afastado da tropa há mais de 2 (dois) anos, considerado o tempo passado como 2º Tenente.
Art. 35.
O tempo máximo para o exercício de cargo de Ajudante-de-Ordens, será de 4 (quatro) anos.
Parágrafo únicoNenhum oficial poderá exercer o cargo de Ajudante-de-Ordens mais de uma vez, mesmo que não haja completado o período de 4 (quatro) anos em uma primeira nomeação.
Art. 36.
O Ajudante-de-Ordens será exonerado:
a)por ter atingido 4 (quatro) anos na função;
b)por motivo de matrícula em qualquer curso ou Estabelecimento de ensino;
c)por motivo de promoção;
d)se dispensado pelo Comandante-Geral.
Art. 37.
Não se aplicam aos Ajudantes-de-Ordens do Governador e Vice-Governador as prescrições constantes dos Artigos 34, 35 e 36 deste regulamento, exceção feita a letra a) do
Art. 38.
Nenhum oficial poderá servir mais de 4 (quatro) anos consecutivos numa mesma OPM ou localidade, seja sede de BPM, GI, CPA, Órgãos de Direção Setorial ou Geral.
§ 1ºO tempo de efetivo serviço prestado em outra OPM ou localidade, inferior a um ano, não interrompe a contagem do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2ºExcetua-se destas prescrições e no que diz respeito a OPM, o Cmdo Geral para Oficial Superior, e a localidade, a capital do Estado.
Art. 39.
A nomeação, recondução e exoneração de Instrutores observarão o disposto neste Regulamento e em legislação específica.
§ 1ºA nomeação e a recondução serão por prazos fixados pelo órgão movimentador.
§ 2ºO instrutor não poderá ser exonerado, antes de completado o prazo de nomeação ou recondução, exceto nos seguintes casos:
a)por motivo de saúde;
b)para atendimento do previsto no nº 6 do
Art. 4.
c)por deficiências no exercício da função;
d)por matrícula em curso no país ou no exterior;
e)por motivo de promoção se sobrevier incompatibilidade hierárquica;
f)em virtude de nomeação para outro cargo, por ato do Governador ou do Comandante-Geral;
g)por absoluta conveniência do serviço.
§ 3ºO oficial PM, exonerado pelo motivo da letra "c" do § anterior, não mais poderá ser nomeado para a função de Instrutor.
Art. 40.
A publicação de ato de movimentação de oficial policial-militar, que estiver no exercício de função de Comandante, bem como, de nomeação de seu substituto, não implicará na sua exclusão do estado efetivo da OPM que comanda. O Comandante permanecerá no exercício da função, sem passar à condição de adido à sua OPM, até a data fixada pelo Comandante-Geral para a passagem do Comando e conseqüente desligamento.
Art. 41.
Nos casos de movimentação e conseqüente desligamento do oficial PM pertencente ao serviço de saúde, quando for ele o único na OPM, poderá o órgão movimentador, designar o respectivo substituto temporário, dentre os oficiais do mesmo Quadro sob seu comando, até a apresentação do substituto efetivo.
Art. 42.
Ao concluir Curso de Especialização de duração igual ou superior a 3 (três) meses, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e Curso Superior de Polícia (CSP), o oficial policial militar deverá obrigatoriamente, ser classificado em OPM (de menor escalão) onde possa aplicar os conhecimentos e experiências adquiridas.
§ 1ºEm princípio, somente após servir nessas OPM, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, poderá o oficial com CAO ou CSP ser movimentado para OPM de escalão ou nível superior como QGC, Diretorias e Estado-Maior da PM.
§ 2º- Somente após decorrido 1 (um) ano de conclusão de qualquer curso enquadrado neste artigo poderá o oficial policial-militar ser designado para outro curso, exceto quando se tratar de Curso de Aperfeiçoamento de Oficial (CAO) e Curso Superior de Polícia (CSP), obrigatórios para a carreira Policial-militar. - Somente após decorrido 1 (um) ano de conclusão de qualquer curso enquadrado neste artigo poderá o Oficial Policial Militar ser designado para outro curso, exceto quando se tratar de Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e Curso Superior de Polícia (CSP), necessários para a carreira Policial Militar do Amazonas.
Art. 43.
A movimentação de oficiais PM de QOA e QOE, de quadros em extinção e dos Capelões PM, reger-se-á por este Regulamento, observadas as disposições de suas legislações específicas.
Art. 44.
Em seu ingresso no QOA e no QOE, o oficial PM deverá ser movimentado de OPM em que servia quando praça.
CAPÍTULO V
Normas Referentes a Praças
Art. 45.
A movimentação de Subtenentes e Sargentos PM, deve assegurar-lhes, no exequível, vivência profissional no âmbito OPM e CPA, consideradas em termos de área de Polícia-Militar, e a das demais praças, vivência profissional compatível com as missões da OPM;
Art. 46.
O prazo mínimo de efetivo serviço, na mesma guarnição, para fins de movimentação por necessidade de serviço para outra guarnição, será de 2 (dois) anos na capital e de 1 (um) ano nos demais municípios.
§ 1ºA movimentação por necessidade do serviço poderá ser feita dentro de uma mesma guarnição desde que a praça esteja há mais de 1 (um) ano na mesma OPM.
§ 2ºExcetuam-se desses prazos, os casos constantes do § 2º do Art. 12 e quando decorrer de nomeação ou exoneração de cargo de monitor.
Art. 47.
A praça PM só poderá solicitar movimentação por interesse próprio, se possuir mais de 1 (um) ano de efetivo serviço na OPM em que se encontre.
Art. 48.
Nenhuma praça PM poderá servir mais de 2 (dois) anos consecutivos num mesmo Destacamento.
Parágrafo únicoO tempo de efetivo serviço prestado em outro Destacamento, OPM ou localidade inferior a 1 (um) ano, não interrompe a contagem de prazo estabelecido neste artigo.
Art. 49.
A nomeação, recondução e exoneração de Monitores, observarão o disposto neste Regulamento e em Legislação específica.
§ 1ºA nomeação e a recondução serão por prazos fixados pelo órgão movimentador.
§ 2ºO Monitor não poderá ser exonerado antes de completado o prazo de nomeação ou de recondução, exceto nos mesmos casos previstos no § 2º do
Art. 39.
§ 3ºO disposto no § 3º, do Artigo 39, também é válido em relação a Monitor.
Art. 50.
Ao concluir curso de duração igual ou superior a 2 (dois) meses, a praça policial-militar deverá obrigatoriamente, ser classificada em OPM onde possa aplicar os conhecimentos e experiências adquiridos.
§ 1ºSomente após servir nessas OPM, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, poderá a praça ser movimentada para outro OPM.
§ 2ºSomente após decorrido 1 (um) ano de conclusão de qualquer curso de duração igual ou superior a 2 (dois) meses poderá a praça policial-militar ser designado para outro curso.
Art. 51.
A movimentação de praças de quadros ou qualificações em extinção, reger-se-á por este Regulamento, observadas as disposições de legislação específica.
TÍTULO III
Atribuições
CAPÍTULO VI
Da Competência para Movimentação
Art. 52.
A movimentação dos policiais-militares é da competência:
1) Do Governador do Estado:
a)Oficiais PM para preencherem os claros existentes na Casa Militar do Governador;
b)Oficiais e praças para freqüentarem cursos no exterior;
c)Oficiais e praças para preencherem os claros existentes na SESEG, e Assessoria da Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça, na situação de agregados ou a disposição, por indicação do Comandante-Geral.
2)Do Comandante-Geral da PM:
a)Oficiais PM do Gabinete do Comando-Geral;
b)Oficiais PM para o desempenho dos cargos de Comandante, Chefe ou Diretor de OPM;
c)Oficiais e praças PM/BM para cursos, comissões ou missões em outra Corporação ou nas Forças Armadas;
d)Oficiais e praças PM/BM, à disposição de organizações ou órgãos fora da Polícia-Militar não compreendidos no nº 1 deste artigo;
e)as praças PM/BM para preencherem os claros existentes na Casa Militar, por solicitação do Chefe da Casa Militar.
3)Do Diretor de Pessoal ou equivalente:
a)oficiais e praças não compreendidos nos itens 1 e 2 deste artigo.
4)Do Comandante de Unidade:
Oficiais e praças, quando movimentados no âmbito da mesma OPM. Os destacamentos são partes integrantes da OPM.
§ 1ºA competência para exonerar é da autoridade nomeante.
§ 2ºPara fins deste Regulamento é considerado guarnição:
a)O Município de Manaus;
b)As áreas de responsabilidade das OPM previstas no Plano de Articulação da PMAM, ainda que englobem mais de um município.
§ 3ºA Diretoria de Pessoal ou seu equivalente, terá como órgão específico encarregado de movimentação do pessoal, uma Seção de movimentação.
Art. 53.
É da responsabilidade do Diretor de Pessoal e dos Comandantes de OPM, tomar providências, em tempo oportuno, para a movimentação de policiais-militares dentro de sua competência, a fim de atender às exigências previstas na legislação vigente para qualquer fim.
Art. 54.
A movimentação de policial-militar exonerado, assim como do que reverter, é da competência do Comandante-Geral da PM.
Art. 55.
Cabe às autoridades referidas nos números 3, 4 e 5 do Artigo 52, exercer controle dos prazos decorridos entre as datas de desligamento e apresentação à OPM de destino.
CAPÍTULO VIII
Outras Disposições Prescrições Diversas
Art. 56.
Os efetivos das OPM para os efeitos desta Regulamento, são os estabelecidos nos Quadros de Organização.
Art. 57.
As movimentações serão realizadas dentro dos critérios orçamentários próprios e em obediência a planos elaborados pelas autoridades competentes para movimentar, segundo prescrições estabelecidas pelo Comandante-Geral.
Art. 58.
As oportunidades para movimentação deverão corresponder às épocas de promoções mesmo que referentes a militares que não tenham sido promovidos.
Parágrafo únicoExcetuam-se desta prescrição, as movimentações resultantes de:
a)ordem do Comandante-Geral da PM;
b)nomeação ou exoneração de Comandante;
c)nomeação ou exoneração de Chefe de Estado-Maior e Chefe de Gabinete; Assistente;
d)nomeação e exoneração de Ajudante-de-Ordens;
e)reversão;
f)término ou interrupção de licença, comissão ou curso em estabelecimento de ensino policial-militar ou militar;
g)atendimento ao disposto no nº 6 do Artigo 4º;
h)matrícula em estabelecimento de ensino, quando for o caso de movimentação;
i)motivo de saúde de policial-militar ou de seu dependente, devidamente comprovado;
j)criação ou extinção de OPM, ou transferência de sua sede.
Art. 59.
Somente por imperioso motivo de necessidade de serviço, ou de saúde - de policial-militar ou de seu dependente - poderá ser anulado ou retificado o ato de movimentação.
Art. 60.
O Comandante-Geral, fixará a política de prioridade para preenchimento de claros.
Art. 61.
Os prazos de efetivo serviço (permanência) em OPM, localidades ou área, para fins deste Regulamento, serão contados entre as datas de apresentação, pronto para o serviço e de desligamento, observadas as prescrições referentes a interrupções (afastamentos).
§ 1ºNão será interrompida a contagem de tempo de efetivo serviço a que se refere este artigo, nos seguintes casos de afastamentos:
a)serviço de justiça;
b)férias;
c)núpcias;
d)luto;
e)dispensa de serviço;
f)baixa a enfermaria ou hospital;
g)afastamento decorrente de imposição de serviço, desde que, determinado ou autorizado por escalão superior à OPM do policial-militar.
§ 2ºO tempo passado pelo policial-militar na situação de agregado, qualquer que seja a sua duração, não será computado como de permanência na localidade ou área, exceto aquele passado como agregado no exercício de cargo ou comissão policial-militar.
Art. 62.
O policial-militar por motivo algum, poderá permanecer afastado da Corporação por tempo superior a 4 (quatro) anos consecutivos.
§ 1ºFicam excluídos desta prescrição os oficiais designados para a Casa Militar do Governador.
§ 2ºEsta prescrição incide sobre os policiais-militares agregados ou a disposição, ainda que em comissão ou função PM, desde que não prevista no QO da PMAM
§ 3ºO afastamento para curso ou por tempo inferior a 1 (um) ano, não interromperá a contagem do tempo estabelecido neste artigo.
Art. 64.
O Comandante-Geral, baixará instruções destinadas a regular pormenores de aplicação deste Regulamento.
MÁRIO PERELLÓ OSSUOSKY - CEL Cmt Geral da PMAM
(TRANSCRITO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 24.222, DE 08MAR79)
Publicação: D.O.E. de 08/03/1979