Decreto Estadual do Amazonas nº 4523, de 19 de fevereiro de 1979

Decreto nº 4523

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação ordinária em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para o reajuste salarial dos servidores aposentados ou em disponibilidade da extinta Guarda Civil, e

CONSIDERANDO, ainda, a autorização contida no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 1300, de 31 de outubro de 1978,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O pessoal inativo da extinta Guarda Civil passa a ter seus proventos calculados com base nos vencimentos dos cargos correspondentes, na forma do anexo deste Decreto.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data da vigência da Lei nº 1300, de 31 de outubro de 1978.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 19 de fevereiro de 1979.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Flávio Cordeiro Antony Secretário de Estado de Administração

ANEXO AO DECRETO Nº 4523 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979

CARGO DE APOSENTADORIA	C O R R E S P O N D Ê N C I A
CARGO DE APOSENTADORIA	CARGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO/BASE DOS PROVENTOS
Guarda Civil Guarda Inspetor Sub-Inspetor	Agente de Polícia de 2ª Cl. Inspetor de Polícia Agente de Polícia de 1ª Cl.	GSP-2 MSP-4 GSP-1	3.139,50 4.134,00 3.350,00

Publicação: D.O.E. de 21/02/1979

Decreto Estadual do Amazonas nº 4523, de 19 de fevereiro de 1979

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