Decreto Estadual do Amazonas nº 42828, de 1 de outubro de 2020

Decreto nº 42828

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Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, a Unidade de Controle Interno - UCI, para a execução das atividades precípuas de controle interno do órgão, por meio da fiscalização administrativa, contábil, financeira, orçamentária e operacional, com vistas ao apoio aos controles interno e externo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação dos recursos públicos.

DECRETO N.º 42.828, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI a Unidade de Controle Interno, no âmbito da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a instituição da Unidade de Controle Interno, no âmbito da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, não implica em aumento de despesas, nem a criação de órgão ou cargos públicos;

CONSIDERANDO que os artigos 70 a 74 da Constituição Federal dispõem sobre a necessidade de implantação e manutenção, de forma integrada, pelo Poder Executivo, de Sistemas de Controle Interno, responsáveis pela fiscalização financeira, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO o que consta do Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno, aprovado pela Portaria n.º 036, de 25 de setembro de 2019, e disponibilizado pela Controladoria Geral do Estado, e o que consta do Processo n.º 01.01.011101.00008261.2020,

D E C R E T A :

Art. 2.

Compete à Unidade de Controle Interno - UCI:

I normatizar os atos da administração, tomando por base a legislação vigente sobre o assunto;

II acompanhar a alteração da legislação com vistas a manter atualizadas as normas de Controle Interno;

III manter atualizado o check list, a ser utilizado pelos operadores do Controle Interno, no cumprimento das normas vigentes;

IV elaborar relatório sobre as contas anuais do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, para encaminhamento, junto com Balanço Consolidado, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

V acompanhar o cumprimento das normas de controle na execução dos atos da Administração

VI apoiar a Controladoria Geral do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nas suas missões institucionais.

VII propor ao titular do órgão a abertura de processo administrativo, para apurar responsabilidades pelo descumprimento de normas de controle interno;

VIII elaborar relatório de controle interno, para envio, de forma tempestiva, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

IX propor ao titular do órgão as providências cabíveis, quando, de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, que resultem, ou não, em dano ao erário;

X avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

XI comprovar a legalidade dos atos de que resultem em realização de despesas, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações;

XII atender ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nas solicitações por estes formuladas, quando do exercício do controle externo por eles desenvolvidos;

XIII exercer outras atividades relacionadas ao controle, pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Art. 3.

O Regimento Interno da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza disporá sobre as siglas, as estruturas organizacionais internas da Unidade de Controle Interno.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OTÁVIO DE SOUZA GOMES Controlador-Geral do Estado do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Publicação: D.O.E. de 01/10/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42828, de 1 de outubro de 2020

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