Decreto Estadual do Amazonas nº 42827, de 1 de outubro de 2020

Decreto nº 42827

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, a Unidade de Controle Interno - UCI, para a execução das atividades precípuas de controle interno da entidade, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, visando ao apoio aos controles interno e externo, bem como para a execução das seguintes atividades:

I a supervisão da gestão na unidade de Ouvidoria do DETRAN/AM;

II o controle da execução da Política de Transparência do DETRAN/ AM, nos termos da legislação específica;

III a garantia dos meios necessários ao acesso dos cidadãos às informações públicas relativas ao DETRAN/AM, sobretudo por meio da tecnologia da informação disponibilizada pela internet.

DECRETO N.° 42.827, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI a Unidade de Controle Interno, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a instituição da Unidade de Controle Interno, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, não implica em aumento de despesas, nem a criação de órgão ou cargos públicos;

CONSIDERANDO que os artigos 70 a 74 da Constituição Federal dispõem sobre a necessidade de implantação e manutenção, de forma integrada, pelo Poder Executivo, de Sistemas de Controle Interno, responsáveis pela fiscalização financeira, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO o que consta do Manual de Orientação para Implantação das Unidades de Controle Interno, aprovado pela Portaria n.° 036, de 25 de setembro de 2019, e disponibilizado pela Controladoria Geral do Estado, e o que consta do Processo n.º 01.01.011101.00006161.2020,

D E C R E T A :

Art. 2.

Compete à Unidade de Controle Interno - UCI:

I normatizar, tomando por base a legislação vigente sobre o assunto, o controle interno, acompanhando as alterações de atualização e seu devido cumprimento;

II apoiar a Controladoria Geral do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

III propor, ao dirigente máximo do DETRAN/AM, as providências cabíveis, quando, de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, de que resultem, ou não, em dano ao erário;

IV avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do DETRAN/AM;

V participar do processo de planejamento setorial, produzindo informações e analisando indicadores, controlar e avaliar o desempenho administrativo e rotinas de atuação, sugerindo o correto procedimento, para alcance da máxima eficiência do DETRAN/AM;

VI comprovar a legalidade dos atos de que resultem em realização de despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio e avaliar seus resultados;

VII implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação, como instrumento de controle das contas do DETRAN/AM;

VIII tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Diretor-Presidente.

Art. 3.

Nenhuma unidade da estrutura administrativa da entidade poderá obstruir o acesso à Unidade de Controle Interno - UCI e às informações pertinentes ao objeto de sua ação.

Art. 4.

A Unidade de Controle Interno - UCI fica subordinada diretamente ao Diretor-Presidente do DETRAN/AM.

Art. 5.

A Unidade de Controle Interno - UCI será coordenada por servidor ocupante de cargo efetivo, preferencialmente, ou comissionado, que, em caso de afastamento por quaisquer dos motivos previstos em lei, poderá ser substituído por um dos demais componentes do controle interno, designado pelo Diretor-Presidente do DETRAN/AM.

Art. 6.

As atividades administrativas da Unidade de Controle Interno - UCI do DETRAN/AM serão disciplinadas e comporão o Estatuto da Entidade, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 7.

As atividades internas e os procedimentos da Unidade de Controle Interno - UCI do DETRAN/AM poderão ser regulamentados por ato do próprio dirigente da Entidade.

Art. 8.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OTÁVIO DE SOUZA GOMES Controlador-Geral do Estado do Amazonas

CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

Publicação: D.O.E. de 01/10/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42827, de 1 de outubro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo