Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4131, de 13 de janeiro de 1978
Decreto nº 4131
DECRETO N.º 4131, DE 13 DE JANEIRO DE 1978.
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de instituir normas que regulem os princípios Gerais da Hierarquia e Disciplina do pessoal da Polícia Militar do Amazonas,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o "REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - RDPMAM", que com este baixa, assinado pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 1978.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Mário Perelló Ossuosky - Cel Secretário de Estado de Segurança Pública, Interino e Comandante Geral da PMAM
POLICIA MILITAR DO AMAZONAS REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS - (RDPMAM)
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Generalidades
Art. 1.
- O Regulamento Disciplinar da Polícia-Militar do Amazonas, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.
Parágrafo único- São também tratadas, em parte, neste Regulamento as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.
Art. 2.
- A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.
Parágrafo único- Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.
Art. 3.
- A civilidade é parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contra partida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.
Parágrafo único- As demonstrações de camaradagem, cortezia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.
Art. 4.
- Para efeito deste Regulamento, todas as Organizações Policiais-Militares, tais como: Quartel do Comando-Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras, serão denominadas de "OPM".
Parágrafo único- Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados "Comandantes".
CAPÍTULO II
Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina
Art. 5.
- A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares por postos e graduações.
Parágrafo único- A ordenação dos postos e graduações na Polícia-Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares.
Art. 6.
- A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.
§ 1ºº - São manifestações essenciais de disciplina:
1)a correção de atitudes;
2)a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
3)a dedicação integral ao serviço;
4)a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
5)a consciência das responsabilidades;
6)a rigorosa observância das prescrições regulamentares.
§ 2ºº - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade.
Art. 7.
- As ordens devem ser prontamente obedecidas.
§ 1ºº - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.
§ 2ºº - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3ºº - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.
§ 4ºº - Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
CAPÍTULO III
Esfera de Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua Aplicação.
Art. 8.
- Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais-militares na ativa e os na inatividade.
§ 1ºº - O disposto neste Regulamento aplica-se no que couber aos Capelães Policiais-Militares.
§ 2ºº - Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.
Art. 9.
- A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.
São competentes para aplicá-las:
1)- O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar.
2)- O Cmt Geral, aos que estiverem sob o seu comando.
3)- O Ch da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia.
4)- O Ch do EM Geral (Sub Cmt da PMAM), aos que servirem sob suas ordens.
5)- Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Comandante do Corpo de Bombeiros, Comandante de Policiamento de área, Diretores, aos que servirem sob suas ordens.
6)- Ajudante Geral, Comandante e Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, Serviços, Assessorias, Comandante de Subunidades, aos que servirem sob suas ordens.
7)- Comandantes de Pelotões e Destacados, aos que servirem sob suas ordens.
Parágrafo único- A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.
Art. 10.
- Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fatocontrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.
§ 1ºº - A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data ea hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecercomentários ou opiniões pessoais.
§ 2ºº - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
§ 3ºº - Nos casos de participação deocorrências com policial-militar de OPM diversas daquela a que pertence osignatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado dasolução dada, no prazo máximo de seis dias úteis. Expirando este prazo, deve osignatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiversubordinado.
§ 4ºº - A autoridade, a quem a partedisciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de quatro dias úteispodendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas obedecidas as demaisprescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo oseu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, oprazo poderá ser prorrogado até 20 dias.
§ 5ºº - A autoridade que receber a parte,não sendo competente para solucioná-la, deve encaminhá-la a seu superiorimediato.
Art. 11.
- No caso de ocorrênciadisciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM, caberá aoComandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (oudeterminar a apuração) dos fatos, procedendo a seguir de conformidade com oArt. 10 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que não sirvam sob asua linha de subordinação funcional.
Parágrafo único- No caso de ocorrênciadisciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares, a autoridadepolicial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentesaos elementos a ela subordinados, informando pelos canais hierárquicos sobre aocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado ao Cmt Militar daÁrea.
CAPÍTULO IV
Especificação das transgressões
Art. 12.
- Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípiosda ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestaçãoelementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitosestatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que nãoconstituam crime.
Art. 13.
- São transgressões disciplinares:
1)todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I aopresente Regulamento;
2)todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outrasprescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos,bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas porautoridade competente.
CAPÍTULO V
Julgamento das Transgressões
Art. 14.
- O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:
1)os antecedentes do transgressor;
2)as causas que a determinaram;
3)a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram;
4)as consequências que dela possam advir.
Art. 15.
- No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstância que a atenuem e/ou a agravam.
Art. 16.
- São causas de justificação:
1)ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
2)Ter cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
3)ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
4)ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
5)ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
6)nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
Parágrafo único- Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
Art. 17.
- São circunstâncias atenuantes:
1)bom comportamento;
2)relevância de serviços prestados;
3)ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
4)ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação.
Art. 18.
- São circunstâncias agravantes:
1)mau comportamento;
2)prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
3)reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;
4)conluio de duas ou mais pessoas;
5)ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
6)ser cometida a falta em presença de subordinado;
7)ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
8)ser praticada a transgressão com premeditação;
9)ter sido praticada a transgressão em presença de tropa;
10)ter sido praticada a transgressão em presença de público.
CAPÍTULO VI
Classificação das Transgressões
Art. 19.
- A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em:
1)Leve;
2)Média;
3)Grave.
Parágrafo único- A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas no
Art. 20.
- A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua o mesmo ato que afete o sentimento dedever, a honra pessoal, e pundonor militar ou decoro da classe.
TÍTULO III
Punições Disciplinares
CAPÍTULO VII
Gradação e Execução das Punições
Art. 21.
- A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.
Parágrafo único- A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Art. 22.
- As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes em ordem de gravidade crescente:
1)advertência;
2)repreensão;
3)detenção;
4)prisão e prisão emseparado;
5)licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
Parágrafo único- As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
Art. 23.
- Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.
§ 1ºº - Quando ostensivamente poderá ser na presença de superiores, no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM.
§ 2ºº - Advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.
Art. 24.
- Repreensão - É a punição que, publicada em boletim, não priva o punido da liberdade.
Art. 25.
- Detenção - Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.
§ 1ºº - O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços.
§ 2ºº - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência.
Art. 26.
- Prisão - Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.
§ 1ºº - Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.
§ 2ºº - São lugares de prisão:
- Para oficial - determinado pelo Cmt no aquartelamento;
- Para SubTen e Sgt - compartimento denominado "Prisão de SubTen e Sgt".
- Para as demais praças - compartimento fechado denominado "Xadrez".
§ 3ºº - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas.
§ 4ºº - Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicou a punição, solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM.
§ 5ºº - Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.
§ 6ºº - Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste caso, esta circunstância será fundamentadamente publicada em Boletim daOPM e o punido terá o quartel por menagem.
Art. 27.
- A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. Quando o for com prejuízo, esta condição deve ser declarada em Boletim.
Parágrafo único- O punido fará suas refeições no refeitório da OPM, a não ser que o Comandante determine o contrário.
Art. 28.
- Em casos especiais, a prisão pode ser agravada para "Prisão em separado", devendo o punido permanecer confinadoe isolado, fazendo suas refeições no local da prisão. Este agravamento não podeexceder à metade da punição aplicada.
Parágrafo único- A prisão em separado deve constituir a parte final do cumprimento da punição.
Art. 29.
- Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina consiste no afastamento, "ex-offício", do policial-militar das fileiras da Corporação, conformeprescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.
§ 1ºº - O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante à simples análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante, das autoridades relacionadas nos itens 3) e 4), ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1) e 2), tudo do
Art. 9.
, quando:
1)a transgressão afetar osentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro, e comorepressão imediata, assim se tornar absolutamente necessária à disciplina;
2)no comportamento MAU, severificada a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescritoneste Regulamento.
§ 2ºº - O Governador do Estado e o Cmt Geral poderão delegar autorização ao Ch da Casa Militar e autoridades do item 4) do art. 9.º assim como aos Cmts de OPMrespectivamente, para licenciarem a bem da disciplina as praças enquadrados noitem 2) do parágrafo anterior.
§ 3ºº - A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada "ex-offício" ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.
CAPÍTULO VIII
Normas para Aplicação e cumprimento das Punições
Art. 30.
- A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão (Anexo I), o enquadramento da punição é a decorrência da publicação em Boletim da OPM.
§ 1ºº - Enquadramento - É a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento de transgressor, cumprimento da punição ou justificação. No enquadramento são necessariamente mencionados:
1)a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelosnúmeros constantes do Anexo I ou pelo item 2) do
Art. 13.
Não devem seremitidos comentários deprimente e/ou ofensivos, sendo porém permitidos osensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais;
2)os itens, artigos eparágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, ou causas dejustificação;
3)a classificação datransgressão;
4)a punição imposta;
5)o local de cumprimento dapunição, se for o caso;
6)a classificação do comportamentomilitar em que a praça punida permaneça ou ingresse;
7)a data do início documprimento da punição, se o punido tiver sido recolhido de acordo com oparágrafo 2.º do Artigo 10;
8)a determinação paraposterior cumprimento, se o punido estiver baixado afastado do serviço ou àdisposição de outra autoridade.
§ 2ºº - Publicação em Boletim - É o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação.
§ 3ºº - Quando ocorrer causa de justificação, no enquadramento e na publicação em Boletim, menciona-se a justificação da falta, em lugar da punição imposta.
§ 4ºº Quando a autoridade que aplica a punição não dispuser de Boletim para a sua aplicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita no da autoridade imediatamente superior.
Art. 31.
- A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.
Art. 32.
- A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão, assim o recomendem.
Art. 33.
- A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas:
1)a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão dentro dos seguintes limites:
a)de advertência até 10dias de detenção para transgressão leve;
b)de detenção até 10 diasde prisão para a transgressão média;
c)de prisão à punição prevista no Art. 29 deste Regulamento para a transgressão grave.
2)A punição não podeatingir até o máximo previsto no item anterior, quando ocorrerem apenascircunstâncias atenuantes.
3)A punição deve ser dosadaquando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes.
4)Por uma únicatransgressão não deve ser aplicada mais de uma punição.
5)A punição disciplinar, noentanto, não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.
6)Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada um deve ser imposta a punição correspondente. Em caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. Na ocorrência de mais deuma punição, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a puniçãocorrespondente. Em caso contrário, as de menor gravidade serão consideradascomo circunstâncias agravantes da transgressão principal.
§ 1ºº - No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, deve prevalecer a aplicação da penarelativa ao crime, se como tal houver capitulação.
§ 2ºº - A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia.
Art. 34.
- A aplicação da primeira punição classificada como "prisão" é da competência do Comandante.
Art. 35.
- Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguês ou sob a ação de alucinógenos.
Art. 36.
- O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim, da OPM que publica a aplicação da punição.
§ 1ºº - O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em BI, não deve ultrapassar de 72 horas.
§ 2ºº - A contagem do tempo de cumprimento da punição vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.
Art. 37.
- A autoridade que necessitar punir seu subordinado, à disposição ou serviço de outra autoridade, deve a ela requisitar a apresentação do punido para aplicação da punição.
Parágrafo único- Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM, pode solicitar àquela autoridade, que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado.
Art. 38.
- O cumprimento da punição disciplinar, por policial-militar afastado do serviço, deve ocorrer após a sua apresentação pronto na OPM, salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação.
Parágrafo único- A interrupção das licenças especial, licença para tratar de interesse particular ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de punição disciplinar, somente ocorrerá quando autorizada pelas autoridades referidas nos itens 1) e 2) do
Art. 39.
- As punições disciplinares, de que trata este Regulamento, devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no
Art. 9.
pode aplicar, acha-se especificada no Quadro apenso.
§ 1ºº - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência da do menor nível, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.
§ 2ºº - Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicarestá além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma solicitar àautoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação dapunição devida.
Art. 40.
- A interrupção da contagem de tempo da punição, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno.
Parágrafo único- O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim.
CAPÍTULO IX
Modificação na aplicação das punições
Art. 41.
- A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
§ 1ºº - As modificações da aplicação de punição são:
1)anulação;
2)relevação;
3)atenuação;
4)agravação.
Art. 42.
- A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.
§ 1ºº - Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.
§ 2ºº - Far-se-á em obediência aos prazos seguintes:
1)em qualquer tempo e emqualquer circunstância, pelas autoridades especificadas nos itens 1) e 2) do
Art. 9.
;
2)no prazo de 60 dias, pelas demais autoridades.
§ 3ºº - A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento de punição, importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.
Art. 43.
- A anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação.
Art. 44.
- A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no
§ 2ºº do Art. 42, deve propor a sua anulação à autoridade competente, fundamentadamente.
Art. 45.
- Arelevação de punição consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta.
Parágrafo único- A relevação da punição pode ser concedida:
1)quando ficar comprovado queforam atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente dotempo de punição a cumprir;
2)por motivo de passagem decomando, data de aniversário da PM, ou data nacional quando já tiver sido cumpridapelo menos metade da punição.
Art. 46.
- A atenuaçãode punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em umamenos rigorosa se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativado punido.
Art. 47.
- Aagravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicadaem uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da açãoeducativa do punido.
Parágrafo Únco - A "prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação depunição de prisão para soldado.
Art. 48.
- Sãocompetentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por siou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no
Art. 9.
, devendo estadecisão ser justificada em Boletim.
TÍTULO IV
Comportamento policial-militar
CAPÍTULO X
Classificação, reclassificação e melhoria do comportamento
Art. 49.
- O comportamento policial-militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.
§ 1ºº - Aclassificação, reclassificação bem como a melhoria de comportamento, é dacompetência do Comandante da OPM, obedecido o disposto neste Capítulo enecessariamente publicada em Boletim.
§ 2ºº - Ao serincluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento "Bom".
Art. 50.
- Ocomportamento policial-militar das praças deve ser classificado em:
1)Excepcional - quando noperíodo de nove anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer puniçãodisciplinar;
2)Ótimo - quando no períodode cinco anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção;
3)Bom - quando no períodode dois anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
4)Insuficiente - quando noperíodo de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
5)Mau - quando no períodode um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões.
Art. 51.
- Areclassificação do comportamento das praças deve ser feita automaticamente,como se estabelece a seguir:
1)do Excepcional para o:
a)Ótimo, quando a praça forpunida com repreensão ou detenção;
b)Bom, quando a praça forpunida com prisão;
2)do Ótimo para o Bom,quando a praça for punida, no período de cinco anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção;
3)do Bom para o:
a)Insuficiente, quando apraça for punida, no período de um ano de efetivo serviço, com duas prisões;
b)Mau, quando a praça forpunida, no período de um ano de efetivo serviço com mais de duas prisões;
4)Do insuficiente para oMau, quando a praça for punida, no período de um ano de efetivo serviço, commais de duas prisões.
Parágrafo único- A reclassificação de comportamento de soldado, com punição de prisão de mais de 20 dias agravada para "prisão em separado", é feita automaticamente para o comportamento Mau, qualquer que seja o seu comportamento anterior.
Art. 52.
- Amelhoria de comportamento das praças deve ser feita automaticamente, como seestabelece a seguir:
1)do Mau para oInsuficiente: quando no prazo de um ano, não houver a praça sofrido qualquerpunição;
2)do Insuficiente para oBom: quando no prazo de dois anos, não houver a praça sofrido qualquerpunição;
3)do Bom para o Ótimo: quando no prazo de cinco anos, não houver a praça sofrido qualquer punição;
4)do Ótimo para Excepcional: quando no prazo de nove anos, não houver a praça sofrido qualquer punição.
Art. 53.
- Paraefeito de classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, tãosomente de que trata este Capítulo:
1)duas repreensõesequivalem a uma detenção;
2)quatro repreensõesequivalem a uma prisão;
3)duas detenções equivalema uma prisão.
TÍTULO V
Direitos e Recompensas
CAPÍTULO XI
Apresentação de Recursos
Art. 54.
- Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único- São recursos disciplinares:
1)o pedido dereconsideração de ato;
2)a queixa;
3)a representação.
Art. 55.
- Areconsideração de ato - É o recurso interposto mediante requerimento, por meiodo qual o policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu,prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato,que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.
§ 1ºº - O pedidode reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem orequerente estiver diretamente subordinado.
§ 2ºº - O pedidode reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois diasúteis, a contar da data em que o policial-militar tomar oficialmenteconhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 3ºº - Aautoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve dardespacho ao mesmo no prazo máximo de quatro dias úteis.
Art. 56.
- Queixa - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigidodiretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada aqueixa.
§ 1ºº - Aapresentação da queixa, só é cabível após o pedido de reconsideração de ato tersido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso.
§ 2ºº - Aapresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis, acontar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ºº - Oqueixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objetodo recurso disciplinar que irá apresentar.
§ 4ºº - Oqueixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quemformulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecerna localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a suapermanência na mesma.
Art. 57.
- Representação - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estarsendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.
Parágrafo único- A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no Art. 56 e seus parágrafos.
Art. 58.
- A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do Art. 54 deve ser feita individualmente; tratar de caso específico; cingir-se aos fatos que o motivaram; fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários.
§ 1ºº - O prazopara a apresentação de recurso disciplinar, pelo policial-militar que seencontre cumprindo punição disciplinar, executando serviço ou ordem que motivea apresentação do mesmo, começa a ser contado, cessadas as situações citadas.
§ 2ºº - Orecurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo é consideradoprejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandararquivá-lo e publicar sua decisão em Boletim, fundamentadamente.
§ 3ºº - A tramitaçãode recurso deve ter tratamento de urgência em todos os escalões.
CAPÍTULO XII
Cancelamento de Punições
Art. 59.
- Cancelamento de punição é o direito concedido ao policial-militar de tercancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas, em suasalterações.
Art. 60.
- Ocancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requererdentro das seguintes condições:
1)não ser a transgressão,objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, aopundonor policial-militar ou ao decoro da classe;
2)ter bons serviços prestados,comprovados pela análise de suas alterações;
3)ter conceito favorável deseu Comandante;
4)ter completado, semqualquer punição:
a)9 anos de efetivoserviço, quando a punição a anular for de prisão;
b)5 anos de efetivoserviço, quando a punição a anular for de repreensão ou detenção.
Art. 61.
- Aentrada de requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como a soluçãodada ao mesmo, devem constar em Boletim.
Parágrafo único- A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante-Geral.
Art. 62.
- OComandante-Geral pode cancelar uma ou todas as punições do policial-militar quetenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente dascondições enunciadas no Artigo 60 do presente Regulamento e do requerimento dointeressado.
Art. 63.
- Todasas anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas demaneira que não seja possível a sua leitura. Na margem onde for feito ocancelamento, deve ser anotado o número e a data do Boletim da autoridade queconcedeu o cancelamento sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.
CAPÍTULO XIII
Das Recompensas
Art. 64.
- Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados porpoliciais-militares.
Art. 65.
- Alémde outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensaspoliciais-militares:
1)o elogio;
2)as dispensas do serviço;
3)a dispensa da revista dorecolher e do pernoite, nos centros de formação, para alunos dos cursos deformação.
Art. 66.
- Oelogio pode ser individual ou coletivo.
§ 1ºº - O elogioindividual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somentepoderá ser formulado a policiais-militares que se hajam destacados do resto dacoletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. Os aspectosprincipais que devem ser abordados são os referentes ao caráter, à coragem edespreendimento, à inteligência, às condutas civil e policial-militar, àsculturas profissional e geral, à capacidade como instrutor, à capacidade comocomandante e como administrador e à capacidade física.
§ 2ºº - Só serãoregistrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuaisobtidos no desempenho de funções próprias à Policial-militar e concedido porautoridades com atribuição para fazê-lo.
§ 3ºº - O elogiocoletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiais-militares oufração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão.
§ 4ºº - Quando aautoridade que elogiar não dispuser de Boletim para a publicação, esta deve serfeita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior.
Art. 67.
- Asdispensas do serviço, como recompensas, podem ser:
1)dispensa total doserviço, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução;
2)dispensa parcial doserviço, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados naconcessão.
§ 1ºº - Adispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 8 dias e não deveultrapassar o total de 16 dias, no decorrer de um ano civil. Esta dispensa nãoinvalida o direito de férias.
§ 2ºº - Adispensa total do serviço para ser gozada fora da sede, fica subordinado àsmesmas regras de concessão de férias.
§ 3ºº - Adispensa total de serviço é regulada por dia de 24 horas, contados de boletim aboletim. A sua publicação deve ser feita, no mínimo, 24 horas antes do seuinício, salvo motivo de força maior.
Art. 68.
- Asdispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel, podem ser incluídasem uma mesma concessão. Não justificam a ausência do serviço para o qual oaluno está ou for escalado e nem da instrução a que deva comparecer.
Art. 69.
- Sãocompetentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo, asautoridades especificadas no artigo 9.º deste Regulamento.
Art. 70.
- Sãocompetentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por siou por seus subordinados as autoridades especificadas no artigo 9.º, devendoessa decisão ser justificada em boletim.
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 71.
- Osjulgamentos a que forem submetidos os policiais-militares, perante Conselho deJustificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normaspróprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo único- As causas determinantes que levam o policial-militar a ser submetido a umdestes Conselhos, "ex-officio" ou a pedido, e as condições para suainstauração, funcionamento, e providências decorrentes, estão estabelecidas nalegislação que dispõe sobre os citados Conselhos e dá outras providências.
Art. 72.
- O Comandante-Geralbaixará instruções complementares necessárias à interpretação, orientação eaplicação deste Regulamento, às circunstâncias e casos não previstos no mesmo.
Quartel do Comando Geral, em Manaus, 30 de novembro de 1977.
Mário Perelló Ossuosky - Cel Comandante Geral da PMAM
REGULAMENTODISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS ANEXO I Relação de Transgressões
IINTRODUÇÃO
1. As Transgressões disciplinares, aque se refere o ítem 1) do Art. 13, deste Regulamento, são neste Anexoenumeradas e especificadas.
Anumeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação emBoletim da punição ou da justificação da transgressão.
Astransgressões dos números 127 e 128 referem-se aos integrantes da PolíciaMilitar Feminina.
2. No caso das transgressões a que serefere o ítem 2), do Art. 13, deste Regulamento, quando do enquadramento epublicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão, tanto quantopossível, deve ser feita alusão aos artigos, parágrafos, letras e números dasleis, regulamentos, normas ou ordens que contrariam ou contra os quais tenhahavido omissão.
3. A Classificação da transgressãoLeve, Média ou Grave é competência de quem a julga, levando em consideração oque estabelece os Capítulos V e VI deste Regulamento.
lI -RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES:
| 1 - | Faltar à verdade. |
| 2 - | Utilizar-se do anonimato. |
| 3 - | Concorrer para a discórdia ou desarmonia, cultivar inimizade entre camaradas ou seus familiares. |
| 4 - | Frequentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares. |
| 5 - | Deixar de punir transgressor da disciplina. |
| 6 - | Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo. |
| 7 - | Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições. |
| 8 - | Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito. |
| 9 - | Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço logo que disto tenha conhecimento. |
| 10 - | Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto caso de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas. |
| 11 - | Deixar de encaminhar à autoridade competente na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não estiver na sua alçada dar solução. |
| 12 - | Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover. |
| 13 - | Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé, ou mesmo sem justa causa ou razão. |
| 14 - | Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos. |
| 15 - | Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja possível. |
| 16 - | Retardar a execução de qualquer ordem. |
| 17 - | Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução. |
| 18 - | Não cumprir ordem recebida. |
| 19 - | Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever militar. |
| 20 - | Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção em qualquer serviço ou instrução. |
| 21 - | Deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, impossibilidade de comparecer à OPM, ou a qualquer ato de serviço |
| 22 - | Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir. |
| 23 - | Permutar serviço sem permissão de autoridade competente. |
| 24 - | Comparecer o policial-militar a qualquer solenidade, festividade, reunião social com uniforme diferente do marcado. |
| 25 - | Abandonar serviço para o qual tenha sido designado. |
| 26 - | Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem. |
| 27 - | Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado. |
| 28 - | Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido. |
| 29 - | Representar a OPM e mesmo a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado. |
| 30 - | Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve, sem estar autorizado. |
| 31 - | Contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe. |
| 32 - | Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido. |
| 33 - | Não atender a observação de autoridade competente, para satisfazer débito já reclamado. |
| 34 - | Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legalmente constituídos. |
| 35 - | Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material proibido, quando isso não configurar crime. |
| 36 - | Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior, igual ou subordinado. Não são considerados transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro. |
| 37 - | Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento. |
| 38 - | Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos. |
| 39 - | Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial-militar, material viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário. |
| 40 - | Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço material, da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta. |
| 41 - | Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância. |
| 42 - | Portar-se sem compostura em lugar público. |
| 43 - | Frequentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe. |
| 44 - | Permanecer a praça em dependência da OPM, desde que seja estranha ao serviço, ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente. |
| 45 - | Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal. |
| 46 - | Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito de autoridade competente. |
| 47 - | Disparar arma por imprudência ou negligência. |
| 48 - | Içar ou arriar Bandeira ou insígnia, sem ordem para tal. |
| 49 - | Dar toques ou fazer sinais, sem ordem para tal. |
| 50 - | Conversar ou fazer ruído em ocasiões, lugares ou horas impróprias. |
| 51 - | Espalhar boatos ou notícias tendenciosas. |
| 52 - | Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, ou de origem de alarme injustificável. |
| 53 - | Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão. |
| 54 - | Maltratar preso sob sua guarda. |
| 55 - | Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem autorização de autoridade competente. |
| 56 - | Conversar com sentinela ou preso incomunicável. |
| 57 - | Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos. |
| 58 - | Conversar, sentar-se ou fumar, ou ainda consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoa junto a seu posto de serviço. |
| 59 - | Fumar em lugar ou ocasiões onde isso seja vedado, ou quando se dirigir a superior. |
| 60 - | Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar. |
| 61 - | Tomar parte, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar, em discussões a respeito de política ou religião, ou mesmo provocá-la. |
| 62 - | Manifestar-se, publicamente, a respeito de assuntos políticos ou tomar parte, fardado, em manifestações da mesma natureza. |
| 63 - | Deixar o superior de determinar a saída imediata, de solenidade policial-militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado. |
| 64 - | Apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado. |
| 65 - | Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como indevidamente distintivo ou condecoração. |
| 66 - | Andar o policial-militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RUPMAM ou normas a respeito. |
| 67 - | Usar trajes civil, o cabo ou soldado, quando isso contrariar ordem de autoridade competente. |
| 68 - | Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço. |
| 69 - | Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos policiais-militares a quem deles não deva ter conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir. |
| 70 - | Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos policiais-militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança. |
| 71 - | Entrar ou sair de qualquer OPM, o cabo ou soldado, com objetos ou embrulhos, sem autorização do comandante da guarda ou autorização similar. |
| 72 - | Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OPM onde não sirva de dar ciência da sua presença ao oficial de dia, e, em seguida de procurar o comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes para cumprimentá-lo. |
| 73 - | Deixar o subtenente, sargento, cabo ou soldado, ao entrar em OPM onde não sirva, de apresentar-se ao oficial de dia ou seu substituto legal. |
| 74 - | Deixar o comandante da guarda ou agente de segurança correspondente de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou permanência na OPM de civis ou militares estranhos à mesma. |
| 75 - | Penetrar o policial-militar sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde esse se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada. |
| 76 - | Penetrar ou tentar penetrar o policial-militar em alojamento de outra subunidade, depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos, que, pelas suas funções, sejam a isto obrigados. |
| 77 - | Tentar ou sair de OPM com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente. |
| 78 - | Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração de motivo, salvo situações de emergência. |
| 79 - | Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa. |
| 80 - | Deixar de portar, o policial-militar, o seu documento de identidade, estando ou não fardado ou de exibí-lo quando solicitado. |
| 81 - | Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais. |
| 82 - | Desrespeitar em público as convenções sociais. |
| 83 - | Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade |
| 84 - | Desrespeitar corporação judiciária, ou qualquer de seus membros, bem como criticar, em público ou pela imprensa, seus atos ou decisões. |
| 85 - | Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem obediência às normas regulamentares. |
| 86 - | Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. |
| 87 - | Sentar-se a praça, em público, à mesa em que estiver oficial ou vice-versa, salvo em solenidades, festividades, ou reuniões sociais. |
| 88 - | Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado. |
| 89 - | Deixar o subordinado quer uniformizado, quer em traje civil de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito. Nota Remissiva "... subordinado (sic) quer uniformizado, quer em traje civil (sic) de ... neste caso (sic) desde que o conheça (sic) ou prestar-lhe ..." Correto: subordinado, quer ... civil, de ... caso, desde ... conheça, ou |
| 90 - | Deixar ou negar-se a receber vencimentos, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade. |
| 91 - | Deixar o policial-militar, presente a solenidade internas ou externas onde se encontrar superiores hierárquicos, de saudá-los de acordo com as normas regulamentares. |
| 92 - | Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao de maior posto e ao substituto legal imediato, da OPM onde serve, para cumprimentá-los, salvo ordem ou instrução a respeito. |
| 93 - | Deixar o subtenente ou sargento, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante ou chefe imediato. |
| 94 - | Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior. |
| 95 - | Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo. |
| 96 - | Procurar desacreditar seu igual ou subordinado. |
| 97 - | Ofender, provocar ou desafiar superior. |
| 98 - | Ofender, provocar ou desafiar seu subordinado. |
| 99 - | Ofender a moral por atos, gestos ou palavras. |
| 100 - | Travar discussão, rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado. |
| 101 - | Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares, ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnicos, quando devidamente autorizados. |
| 102 - | Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reinvindicatório, seja de crítica ou de apoio a ato de superior, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. Nota Remissiva "... caráter reivindicatório (sic), seja..." Correto: reivindicatório |
| 103 - | Aceitar o policial-militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, salvo a exceção do número anterior. |
| 104 - | Autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial-militar. |
| 105 - | Dirigir memoriais ou petições, a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do Comando-Geral da PM, salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento. |
| 106 - | Tomar parte o militar em jogos ou competições desportivas militares de circulos diferentes, excetuados aqueles que estejam programados no calendário esportivo da PMAM. |
| 107 - | Tomar passagem a praça, para o camarote ou cabine onde viajar oficial. |
| 108 - | Permitir, tolerar ou praticar atos contrários à apresentação correta dos Símbolos Nacionais. |
| 109 - | Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação. |
| 110 - | Deixar de tomar providências cabíveis com relação ao procedimento de seus dependentes junto à sociedade, quando devidamente admoestado por seu Comandante. |
| 111 - | Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes de Serviço ou instrução, por imperícia, imprudência ou negligência. |
| 112 - | Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever. |
| 113 - | Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada. |
| 114 - | Entrar ou sair o militar, de qualquer OPM, por lugar que não seja para isso designado. |
| 115 - | Vagar ou passear a praça pelas ruas ou logradouros públicos, em horas de instrução, sem permissão escrita da autoridade competente. |
| 116 - | Ter em seu poder, introduzir ou distribuir em área policial-militar ou sob a jurisdição policial-militar publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral. |
| 117 - | Ter em seu poder ou introduzir, em área policial-militar ou sob a sua jurisdição policial-militar, inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente. |
| 118 - | Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área policial-militar, tóxicos ou entorpecentes, a não ser mediante prescrição de autoridade competente. |
| 119 - | Ter em seu poder ou introduzir, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar, bebidas alcoólicas, salvo quando devidamente autorizado. |
| 120 - | Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem a uso de tóxicos, entorpecentes ou produtos alucinógenos. |
| 121 - | Embriagar-se ou induzir outro à embriaguez, embora tal estado não tenha sido constatado por médico. |
| 122 - | Comparecer a qualquer ato de serviço em estado de embriaguez ou embriagar-se durante o mesmo, embora tal estado não tenha sido constatado por médico. |
| 123 - | Falar, habitualmente, língua estrangeira, em estacionamento ou organização policial militar, exceto quando o cargo ocupado pelo policial-militar o exigir. |
| 124 - | Exercer o policial-militar da ativa, qualquer atividade comercial ou industrial, ressalvados as permitidas pelo Estatuto dos Policiais Militares. |
| 125 - | Usar o uniforme, quando de folga se isso contrariar ordem de autoridade competente. |
| 126 - | Usar, quando uniformizado, barba, cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados, contrariando disposições a respeito. |
| 127 - | Usar, quando uniformizada, cabelos excessivamente compridos, penteados exagerados, maquilagem excessiva, unhas excessivamente longas ou com esmalte extravagante. |
| 128 - | Usar, quando uniformizada, cabelos de cor diferente da natural ou peruca, sem permissão da autoridade competente. |
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
ANEXO II Modelos de Nota de Punição
- O Soldadon.º ........... da ................ Cia, F................................ de Tal, por ter chegado atrasado ao primeiro tempo de instrução de 20 do corrente (n.º 28 do Anexo I, com agravante do n.º 3 do art. 18, tudo do RDPMAM, transgressão leve), fica repreendido; ingressa no "comportamento mau".
- O Cabo n.º ................ da ............... Cia, F................................... de Tal, por ter maltratado no dia .......... do corrente, o preso F.......................................... que estava sob sua guarda (n.º 54 do Anexo I, com as atenuantes dos números 1 e 2 do art. 17, tudo do RDPMAM, transgressão média), fica detido por 8 dias; permanece no "comportamento bom".
- O Soldado n.º ............. da ................. Cia, F ................................ de Tal por ter faltado a verdade na sindicância feita pelo Cap F....................... no dia ....................... do corrente (n.º 1 do Anexo I, com a agravante da letra c) do n.º 6 do art. 18 e a atenuante do n.º 1 do Art. 17 do RDPMAM, transgressão grave), fica preso por 15 dias, ingressa no "comportamento insuficiente".
- O Cabo n.º ................... do .................. Esq. F ............................. de Tal, por ter sido encontrado no interior do quartel em estado de embriaguês, no dia .......... do .................. (n.º 119 do Anexo I, com a agravante da letra a) do n.º 6 do art. 18 e a atenuante do n.º 1 do art. 17, tudo do RDPMAM, transgressão grave), fica preso por 10 dias, sendo os dois primeiros dias em prisão em separado; ingressa no "comportamento mau". Esta punição é a contar de .................... (data em que o militar foi recolhido à prisão).
OBS: Não dispondo de boletim, à autoridade que aplicar a punição caberá solicitar sua publicação no boletim daquela a que estiver subordinado.
APENSO - Quadro de PUNIÇÃO MÁXIMA, referida ao Art. 39, que pode aplicar a autoridade competente, apreciados os estabelecidos no Capítulo VII.
| POSTOS E GRADUAÇÕES | Autoridades definidas no Art. 9.º, itens | ||||
| - Oficiais de Carreira | 30 dias prisão | 15 dias prisão | 10 dias prisão | 8 dias prisão | Repreensão |
| - Oficiais da Reserva Remunerada (a) e - Oficiais Reformados | 30 dias prisão Proibição do uso do uniforme | 15 dias prisão | - | - | - |
| - Aspirante a Oficial e Subtenentes (1) | 30 dias prisão Exclusão Disc. | 20 dias prisão | 10 dias prisão | 8 dias prisão | 8 dias prisão |
| - Sargentos, Cabos e Soldados (1) (2) (3) | 30 dias prisão licenc. Disc. Exclusão Disc. | 30 dias prisão | 20 dias prisão | 15 dias prisão | 8 dias prisão |
| Reformados - Praças da Reservas Remunerada e | 30 dias prisão Proibição do uso do uniforme | 20 dias prisão | - | - | - |
| - Alunos da Escola de Formação de Oficiais (2) (4) | 30 dias prisão | 30 dias prisão | 20 dias prisão | 15 dias prisão | 8 dias prisão |
| - Alunos de Órgãos de Formação de Sargentos (2) (4) | Licenciamento Disciplinar |
- Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2) (4)
(a) Também Capelães Policiais-Militares.
(1) Exclusão a bem da disciplina - aplicável nos casos previstos no
§ 3ºº do Art. 29 e
Art. 71.
(2) Licenciamento a bem da disciplina - aplicável nos casos previstos no
§ 1ºº do
Art. 29.
(3) Art. 28 e § único do
Art. 47.
(4)
§ 2ºº do
Art. 8.
APENSO - Quadro de PUNIÇÃO MÁXIMA, referida ao Art. 39, que pode aplicar a autoridades competentes, apreciados os estabelecidos no Capítulo VII.
| POSTOS E GRADUAÇÕES | Autoridades definidas no Art. 9.º, ítens | ||||
| - Oficiais de Carreira | 30 dias prisão | 15 dias prisão | 8 dias prisão | repreensão | repreensão |
| - Oficiais da Reserva Remunerada (a) | - | - | - | ||
| - Oficiais Reformados | - | - | - | ||
| - Aspirantes-a-Oficial e Subtenentes (1) | 30 dias prisão Exclusão disc. | 20 dias prisão | 10 dias prisão | 8 dias detenção | 8 dias detenção |
| - Sargentos, Cabos e Soldados (1) (2) (3) | 30 dias prisão Licenciamento disc. Exclusão disc. | 30 dias prisão | 20 dias prisão | 8 dias prisão | 8 dias prisão |
| - Alunos de Escola de Formação de Oficiais (2) (4) | 30 dias prisão Licenciamento disc. | ||||
| - Alunos de órgão de formação de Sargentos (2) (4) | 8 dias detenção |
- Alunos de órgão de formação de Soldados (2) (4)
(a) Também Capelães Policiais-Militares
(1) Exclusão a bem da disciplina - aplicável nos casos previstos no
§ 3ºº do Art. 29 e
Art. 71.
(2) Licenciamento a bem da disciplina - aplicável nos casos previstosno
§ 1ºº do
Art. 29.
(3) Art. 28 e § único do
Art. 47.
(4)
§ 2ºº do
Art. 8.
Publicação: D.O.E. de 13/01/1978