Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4123, de 5 de janeiro de 1978
Decreto nº 4123
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Natureza TÍTULO II – Da Organização CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa TÍTULO III – Do Conselho Estadual de Indústria, Comércio e Turismo - CEICOT. TÍTULO IV – Do Órgão de Assessoramento CAPÍTULO ÚNICO Do Gabinete do Secretário TÍTULO V – Dos Órgãos de Execução CAPÍTULO I Da Coordenadoria Setorial de Planejamento TÍTULO VI – Do Pessoal CAPÍTULO I Das Atribuições TÍTULO VII – Do Regime Jurídico TÍTULO VIII – Das Substituições TÍTULO V – Das Disposições GeraisAPROVA o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SEINCO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IX da Constituição Estadual e legislação ordinária em vigor,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SEINCO.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, de Janeiro de 1978.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Djalma Vieira Passos Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício Mário Coêlho Amorim Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEINCO
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Natureza
Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINCO, órgão de natureza substantiva integrante da Administração Pública Estadual Direta, nos termos da Lei 1013 de 23 de abril de 1971, funcionará de acordo com os princípios de organização e gestão por sistemas conjugados à técnica de administração por projetos.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2.
- Traçar a política e as diretrizes para a área de Indústria, Comércio e Turismo no âmbito estadual.
Art. 3.
- À Secretaria de Estado de Indústria e Comércio cuja finalidade é operar o Sistema Estadual de Indústria e Comércio compete:
a)complementar e implementar o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, na parte relativa aos setores Indústria, Comércio e Turismo;
b)emitir normas de caráter técnico e operacional relativas aos programas atividades e projetos estaduais próprios do sistema;
c)controlar e avaliar os programas, atividades e projetos relativos à indústria, ao comércio e ao turismo, no âmbito de sua competência estadual, ressalvada competência específica da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral quanto ao controle e a avaliação global do Governo;
d)articular-se com as esferas federal e municipal do governo objetivando a execução integrada das respectivas políticas de indústria, comércio e turismo;
e)promover e divulgar estudos, pesquisas e projetos sobre comercialização dos produtos regionais, nos mercados internos e externos; inclusive através da instituição, de feiras de exposições;
f)desenvolver a criação e manutenção de infra-estrutura física e equipamentos básicos para atividades turísticas e estímulo a sua instalação pela iniciativa privada;
g)supervisionar o registro, o controle e a fiscalização das atividades comerciais do Estado;
h)promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais e comercias de interesse do Estado, ressalvada a competência específica da Suframa;
i)promover os meios para criação, implantação e funcionamento de núcleos e distritos industriais no interior do Estado;
j)exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação.
TÍTULO II
Da Organização CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa
Art. 4.
- A SEINCO dirigida por um Secretário e auxiliado por um Subsecretário, possui a seguinte Estrutura Administrativa:
IÓrgão de Deliberação Coletiva
Conselho Estadual de Indústria, Comércio e Turismo - CEICOT
IIÓrgão de Assessoramento
Gabinete do Secretário
IIIÓrgão de Execução
3.1- Coordenadoria Setorial de Planejamento
3.1.1 - Núcleo de Planejamento - NUP
3.1.2 - Núcleo de Orçamento - NUO
3.1.3 - Núcleo de Modernização Administrativa NUMAD
3 .1.4 - Núcleo de Estatística e Informação - NUEI
3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial.
3.2.1 - Núcleo de Assistência e Desenvolvimento Industrial
3.2.2 - Núcleo de Assistência e Desenvolvimento Comercial
3.2.3 - Núcleo de Assistência e Desenvolvimento ao Turismo.
3.3 - Divisão de Administração
3.3.1 - Setor de Pessoal
3.3.2 - Setor de Material
3.3.3 - Setor Econômico-Financeiro
3.3.4 - Setor de Encargos Gerais
Art. 5.
- O Secretário de Estado da Indústria e Comércio será nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 6.
- O Subsecretário será nomeado pelo Governador do Estado por indicação do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 7.
- O Subsecretário será o substituto automático do Secretário em suas ausências e impedimentos eventuais.
Art. 8.
- A Coordenação de Desenvolvimento de Indústria e Comércio terá um coordenador símbolo CC-1, indicado pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 9.
- Os Núcleos e Setores terão chefes com funções gratificadas, símbolo FG-1 e serão indicados por seus superiores imediatos e designados pelo Secretário de Indústria e Comércio.
TÍTULO III
Do Conselho Estadual de Indústria, Comércio e Turismo - CEICOT.
Art. 10.
- O Conselho Estadual de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão deliberativo, consultivo e orientador da Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 11.
- O Conselho Estadual de Indústria, Comércio e Turismo será presidido pelo Secretário de Estado de Indústria e Comércio seu membro nato, e terá a seguinte composição:
a)um representante da Junta Comercial do Estado do Amazonas;
b)um representante da Empresa Amazonense de Turismo;
c)um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral;
d)um representante do Ministério da Indústria e Comércio;
e)um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
f)um representante da Suframa;
g)um representante da Federação do Comércio do Estado do Amazonas;
h)um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
i)um representante da Federação da Agricultura do Amazonas;
j)um representante da SUDAM.
§ Único - A CEICOT terá o prazo de 90 (Noventa) dias a partir da publicação desse Regimento para a elaboração de seu Estatuto e instruções reguladoras de seu funcionamento.
TÍTULO IV
Do Órgão de Assessoramento CAPÍTULO ÚNICO Do Gabinete do Secretário
Art. 12.
- O Gabinete do Secretário é órgão de assessoramento direto do Secretário de Estado de Indústria e Comércio, responsável pelas atividades de apoio pessoal e de relações internas e externas.
TÍTULO V
Dos Órgãos de Execução CAPÍTULO I Da Coordenadoria Setorial de Planejamento
Art. 13.
- A Coordenadoria Setorial de Planejamento constitui uma extensão orgânica da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, responsável pela execução das atividades concernentes ao Sistema Estadual de Planejamento e como tal sujeita a orientação normativa e supervisão técnica da Secretaria de Planejamento e subordinada administrativamente ao Secretário de Indústria e Comércio competindo-lhe:
a)Assessorar o Secretário quanto as alternativas de estratégia para atuação do órgão na área de planejamento e política estadual de Indústria e Comércio;
b)Articular-se com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para a execução de atividades concernentes ao Sistema Estadual de Planejamento;
c)Zelar pelo cumprimento dos objetivos sistêmicos do Órgão junto as unidades executoras;
d)Articular-se com os órgãos que estejam sob a jurisdição da Secretaria objetivando o cumprimento de planos e projetos setoriais;
e)Elaborar, acompanhar, controlar, supervisionar e avaliar os programas ou planos setoriais;
f)Prestar informações a Unidade de Orçamentação da CODEAMA na elaboração do Orçamento do Estado;
g)Representar o órgão através do coordenador no Conselho Técnico de Desenvolvimento;
h)Identificar a necessidade de mecanismos modernizantes e criar processos de motivação ou outros determinantes da produtividade;
i)Promover a capacitação do pessoal, valorizando-o a fim de que venham a desenvolver novas atividades e comportamentos a manutenção do planejamento institucional que é essencialmente dinâmico e continuado;
j)Elaborar estudos específicos com a finalidade de simplificar a estrutura administrativa e estabelecer funções;
k)Organizar planos de informações estatísticas de acordo com as necessidades da Coordenadoria Setorial de Planejamento, bem como prover de apoio logístico os demais setores que compõem a estrutura da Secretaria;
l)Executar outras atividades dentro da sua área de competência.
SEÇÃO I
Do Núcleo de Planejamento
Art. 14.
- Compete ao Núcleo de Planejamento:
a)Elaborar projetos, programas e planos setoriais;
b)Prover de assistência e orientação técnica as unidades de Planejamento dos órgãos sob a jurisdição da Secretaria;
c)Formular a estratégia de desenvolvimento setorial;
d)Implantar, articular e coordenar as ações e atividades de avaliação e controle da execução de programa setorial;
e)Dimensionar o grau e execução do programa setorial através de procedimentos entre o planejado e executado;
f)Indicar os principais problemas em dificuldades encontradas na execução;
g)Realizar outras tarefas dentro de sua área de competência.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Orçamento
Art. 15.
Compete ao Núcleo de Orçamento:
a)Elaborar a proposta orçamentária da Secretaria;
b)Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
c)Preparar demonstrativos da receita e despesas realizadas anualmente;
d)Prestar informações para a elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos;
e)Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a administração financeira do órgão;
f)Propor a abertura de créditos suplementares e/ou adicionais;
g)Efetuar estudos sobre a despesa e estudos comparativos de programas constante do orçamento, no decorrer das fases executivas;
h)Avaliar os mapas comparativos de despesas empenhadas por mês, fontes de recursos, elementos de despesa e projetos.
SEÇÃO III
Do Núcleo de Modernização Administrativa
Art. 16.
- Compete ao Núcleo de Modernização Administrativa:
a)Identificar os obstáculos institucionais à execução de programas e recomendar a sua remoção;
b)Proceder estudos sobre a simplificação de estruturas;
c)Proceder estudos sobre o processo adequado de organização métodos racionais e simplificados de trabalho, de forma a assegurar a permanente modernização dos serviços administrativos;
d)Aprimorar os mecanismos e instrumentos necessários a consecução dos objetivos de desenvolvimento expressos em planos, programas e projetos;
e)Estruturar ou reestruturar mecanismos de controle, simplificando-os quando necessários;
f)Detectar as necessidades de treinamento com vistas ao aprimoramento funcional operativo da função Planejamento encaminhando-o ao órgão central;
g)Fornecer as informações necessárias a permanente atualização do Cadastro de Pessoal do Sistema de Planejamento Estadual;
h)Emitir pareceres em matéria pertinente a sua área de atribuição;
i)Executar outras tarefas inerentes ao seu campo de ação.
SEÇÃO IV
Do Núcleo de Estatística e Informação
Art. 17.
- Compete ao Núcleo de Estatística e Informação:
a)Planejar e executar levantamentos prévios e pesquisas de caráter setorial de interesse do Sistema de Indústria e Comércio;
b)Realizar estudos setoriais retrospectivos de natureza econômico-social, a âmbito local, regional e estadual;
c)Coletar Criticar, apurar, processar e avaliar os dados estatísticos inerentes a área de atuação da SEINCO;
d)Organizar planos de informações estatística, de acordo com a necessidade do Sistema de Planejamento Estadual, definidos pelo Núcleo de Programação Institucional em conjunto com a Unidade de Estatística e Informação da CODEAMA;
e)Elaborar estatísticas derivadas, a partir de dados e informações, com vistas a ação total do Sistema;
f)Prover de apoio logístico as unidades operacionais que compõem a estrutura organizacional da Secretaria;
g)Realizar outras atividades que sejam inerentes a sua área de competência.
CAPÍTULO II
Da Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Art. 18.
- Compete a Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial a promoção, coordenação e execução de planos e projetos visando a atuação, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de interesse para a economia do Estado, competindo-lhe:
a)Assessorar o Secretário quanto as alternativas de estratégia em assuntos específicos do Sistema Estadual de Indústria e Comércio;
b)Promover estudos com vistas a elaboração de projetos e programas regionais de desenvolvimento industrial, comercial e turístico;
c)Fornecer informações aos setores comerciais e industriais sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento estadual;
d)Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre a comercialização, industrialização dos produtos regionais no mercado interno e externo;
e)Assessorar a iniciativa privada em suas relações com o Governo Federal e com os órgãos responsáveis pela polítiva econômica nacional ou regional, de modo a serem preservados os interesses do desenvolvimento econômico e social do Estado;
f)Coordenar a participação do empresariado em feiras e exposições no País e no Exterior, prestando-lhe a orientação técnica necessária;
g)Organizar e manter atualizado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas da indústria e do comércio;
h)Fomentar o turismo através do estímulo ao setor privado e de medidas de proteção aos recursos turísticos;
i)Promover estudos determinantes da potencialidade do mercado;
j)Exercer outras atividades correlatas dentro de sua área de competência.
SEÇÃO I
Do Núcleo de Desenvolvimento da Indústria
Art. 19.
- Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Industrial:
a)Elaborar e executar planos e projetos regionais de desenvolvimento industrial;
b)Realizar pesquisas referentes à oferta e demanda, bem como sobre custos de industrialização de produtos originários do Estado;
c)Orientar o setor industrial privado no tocante a adoção de adequadas normas técnicas administrativas e financeiras que possibilitem melhor utilização dos fatores de produção, prestando-lhes a devida assistência;
d)Avaliar as normas de padronização e classificação dos produtos industriais do Estado;
e)Organizar e manter atualizado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas do setor industrial;
f)Estudar os mercados existentes e em potencial visando novas áreas de consumo para a produção do Estado;
g)Pesquisar a demanda de produtos importados de consumo no Estado objetivando a instalação de indústrias de substituição;
h)Exercer outras atividades correlatas dentro de sua área de competência.
SEÇÃO II
Do Núcleo de Desenvolvimento do Comércio
Art. 20.
- Compete ao Núcleo de Desenvolvimento do Comércio:
a)Orientar o setor comercial no tocante a adoção de normas técnicas, administrativas e financeiras adequadas ao seu pleno funcionamento;
b)Analisar e fornecer dados relativos aos fluxos de comercialização dos produtos estaduais;
c)Organizar e manter atualizado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas do setor comercial;
d)Identificar e avaliar as relações entre os setores secundário e terciário da economia do Estado;
e)Estudar, promover e coordenar um sistema regular de promoção de vendas dos produtos regionais, nos mercados nacional e internacional a fim de assegurar um maior consumo dos mesmos;
f)Promover estudos e levantamentos sobre a estrutura e o comportamento das empresas comerciais e assistí-las quando necessário;
g)Criar canais de comunicação que facilitem o fluxo de informações para o setor comercial e possibilitem a promoção de oportunidades no Estado, classificando e divulgando os dados mais significativos;
h)Promover pesquisas referentes à oferta e demanda bem como sobre custos de comercialização dos produtos regionais;
i)Exercer outras atividades correlatas dentro de sua área de atuação.
SEÇÃO III
Do Núcleo de Assistência e Desenvolvimento ao Turismo
Art. 21.
- Compete ao Núcleo de Assistência e Desenvolvimento ao Turismo:
a)Promover estudos visando o fomento ao turismo através do estímulo ao setor privado e de medidas de proteção aos recursos turísticos;
b)Estudar e elaborar normas de ordenação e fiscalização de empresas e atividades turísticas;
c)Estabelecer projetos para regulamentação de profissões turísticas;
d)Realizar o tombamento dos recursos turísticos do Estado e propor as soluções necessárias à sua conservação e uso adequado;
e)Dar assistência a congressos e convenções, bem como a grupos de visitantes em conjunto com os órgãos estaduais e municipais competentes;
f)Estabelecer o sistema estatístico do turismo no Estado;
g)Manter um cadastro atualizado de toda a rede hoteleira do Estado bem como estabelecimentos congêneres;
h)Realizar estudos e informes conjunturais sobre turismo;
i)Organizar o acervo do material audio-visual, promocional e publicitário pertencente à Secretaria;
j)Executar outras atividades correlatas dentro de sua área de atuação.
CAPÍTULO III
Da Divisão de Administração
Art. 22.
- A Coordenadoria Setorial de Administração constitui uma extensão orgânica da Secretaria de Estado da Administração, responsável pela execução das atividades concernentes ao Sistema Estadual de Administração Geral e como tal sujeita a orientação normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programação funcional e fiscalização da Secretaria de Estado de Administração e subordinada administrativamente ao Secretário de Estado de Indústria e Comércio competindo-lhe:
a)Assessorar o Secretário de Indústria e Comércio em assuntos de sua competência;
b)Orientar, coordenar, fiscalizar e controlar a aplicação de normas de administração financeira e contábil, de pessoal, de material, patrimonial e as relativas a serviços auxiliares;
c)Examinar e registrar os atos relativos a direito e vantagens do pessoal.
d)Orientar, coordenar e fiscalizar a recuperação, manutenção e limpeza do edifício sede;
e)Orientar, coordenar e controlar as atividades de transportes;
f)Orientar; coordenar e controlar, as atividades de recebimento, guarda e conservação de material;
g)Executar outras atividades correlatas dentro de sua área de competência.
SEÇÃO I
Do Setor de Pessoal
Art. 23.
- Compete ao Setor de Pessoal:
a)Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação do pessoal, referentes a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar;
b)Organizar e manter atualizado o fichário e o registro dos servidores lotados na Secretaria;
c)Controlar a frequência dos servidores;
d)Confeccionar as folhas de pagamentos procedendo aos descontos autorizados;
e)Organizar e manter em dias as fichas financeiras individuais dos servidores;
f)Organizar a tabela de férias dos funcionários;
g)Opinar em processos administrativos submetidos a seu estudo, assim como em relação as penalidades e providências propostas nos pareceres e relatórios correspondentes;
h)Instruir os processos de recolhimentos das contribuições aos respectivos institutos de previdência;
i)Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas dentro de sua área específica;
j)Realizar outros encargos que lhe forem atribuídos dentro de sua área de competência.
SEÇÃO II
Do Setor de Material
a
b
c
d
e
f
g
h
j
k
l
SEÇÃO III
Do Setor Econômico Financeiro
Art. 25.
- Compete ao Setor Econômico-Financeiro:
a)Promover e controlar os procedimentos contábeis e de execução orçamentária em face das normas que regulam a receita e a despesa, e os movimentos financeiros e contábeis;
b)Organizar e controlar saldos orçamentários;
c)Organizar processos para suplementação de verbas;
d)Manter atualizadas as fichas orçamentárias e financeiras;
e)Proceder ao tombamento dos bens da Secretaria;
f)Proceder inventário dos bens móveis e imóveis;
g)Proceder a contabilidade patrimonial;
h)Proceder o registro, as transferências e baixas dos bens patrimoniais;
i)Empenhar, recolher e contabilizar as contribuições devidas aos órgãos de previdência social;
j)Processar despesas e receitas e proceder a contabilização dos atos e fatos administrativos respectivos;
k)Efetuar o pagamento das despesas quando autorizado;
l)Elaborar balancetes mensais;
m)Manter controle permanente das contas bancárias;
n)Exercer controle sobre as despesas decorrentes dos convênios financeiros firmados pela Secretaria com outros órgãos públicos, para execução de programas e/ou projetos ligados à sua área de atuação;
o)Realizar outros encargos que lhe forem atribuídos dentro de sua área de competência.
SEÇÃO IV
Do Setor de Encargos Gerais
Art. 26.
- Compete ao Setor de Encargos Gerais:
a)Coordenar, executar e fiscalizar as medidas administrativas referentes à portaria, protocolo, expedição de correspondência e transporte;
b)Executar o serviço de limpeza da Secretaria;
c)Abrir e fechar as dependências da Secretaria, antes e depois de expediente;
d)Controlar o abastecimento da gasolina, lavagem e lubrificação dos veículos da Secretaria;
e)Organizar o registro da quilometragem percorrido pelas viaturas;
f)Requisitar ao setor competente o material de manutenção e peças das viaturas zelando pela sua conservação;
g)Promover o transporte de pessoal e material da Secretaria de conformidade com as ordens e instruções recebidas;
h)Verificar o conserto de máquinas, equipamentos, mobiliário e veículos da Secretaria;
i)Receber, protocolar e distribuir correspondência;
j)Efetuar a vigilância diurna e noturna da Secretaria zelando pela sua segurança;
k)Realizar outros encargos dentro de sua área de competência.
TÍTULO VI
Do Pessoal CAPÍTULO I Das Atribuições
Art. 27.
- Compete ao Secretario de Estado:
a)Acionar o Sistema Estadual de Indústria e Comércio, através do Planejamento, Organização, Coordenação, Comando e Controle de todas as suas atividades;
b)Acionar todos os órgãos subordinados à sua jurisdição.
Art. 28.
- Compete ao Subsecretario de Estado:
a)A substituição eventual e automática do Secretário nas suas faltas e impedimentos;
b)A supervisão imediata pelo funcionamento articulado e harmônico dos setores administrativos, para o competente apoio às demais unidades da Secretaria funcionando inclusive como ordenador de despesas e responsável pela comprovação de aplicação junto as diversas esferas de administração pública e outros órgãos e instituições.
Art. 29.
- Compete ao Chefe de Gabinete do Secretário:
a)Desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos da Imprensa a divulgação de informações;
b)Assistir ao Secretário na execução direta de suas tarefas;
c)Preparar e despachar o expediente;
d)Organizar as audiências do Secretário de Estado;
e)Instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Secretário de Estado;
f)Delegar e determinar atribuições na esfera do Gabinete;
g)Acionar, na sua área, os atos de administração de pessoal lotado no Gabinete;
h)Acompanhar o noticiário da Imprensa em assuntos de interesse da SEINCO, selecionando os textos;
i)Requisitar o material necessário para o funcionamento do Gabinete;
j)Representar o Secretário nos atos oficiais quando solicitado;
k)Coletar os dados para o relatório anual da SEINCO;
l)Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.
Art. 30.
- São atribuições de Coordenador:
a)Planejar, Coordenar, Dirigir, Supervisionar e Controlar todas as atividades relativas à competência das respectivas coordenadorias;
b)Assessorar o Secretário de Estado em assuntos específicos de sua área de competência;
c)Prestar informações ligadas à sua área e elaborar pareceres, relatórios e exposições de motivos que lhe forem determinados;
d)Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria;
e)Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativa do órgão;
f)Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na Secretaria e promover as comunicações desta com as demais entidades da esfera estadual e federal;
g)Elaborar o Programa anual das atividades das respectivas coordenadorias;
h)Treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir união integrada da Secretaria;
i)Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado;
Art. 31.
- Compete aos Chefes de Setores:
a)Executar e orientar as atividades nas suas áreas de competência;
b)Controlar a documentação e normas dentro de sua área de competência;
c)Verificar os progressos das tarefas em andamento sob sua responsabilidade reportando a situação ao superior hierárquico;
d)Opinar quando solicitado, sobre assuntos relativos a sua competência;
e)Cooperar com o superior hierárquico na preparação de planos e programas;
f)Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de competência.
TÍTULO VII
Do Regime Jurídico
Art. 32.
- Os servidores da SEINCO serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º- A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, poderá ter em seus quadros funcionais, em caráter eventual, quando houver necessidade, servidores de outros órgãos públicos, postos a sua disposição, por solicitação do Secretário de Estado, observando o que dispõe a legislação vigente:
TÍTULO VIII
Das Substituições
Art. 33.
- Serão substituídos em suas faltas e impedimentos eventuais e temporários:
a)O Secretário, pelo Subsecretário;
b)O Subsecretário, por um dos coordenadores designados por portaria do Secretário de Estado;
c)Os Coordenadores, por um dos técnicos sob sua direção ou por um dos chefes sob sua supervisão, através de portaria do Secretário de Estado;
d)Os Chefes dos setores, por um dos componentes do quadro do setor, através de Portaria do Secretário de Estado.
Art. 34.
- Quando essas substituições ultrapassarem o prazo mínimo de 30 dias, advirão com as normas, para os titulares em exercício, todos os direitos e vantagens concedidos às respectivas funções.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 35.
- O presente Regimento será aplicado a todo pessoal que trabalha ou exerce suas atividades profissionais na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.
Art. 36.
- Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado e Subsecretário, dentro de suas respectivas competências.
Art. 37.
- Esse Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMERCIO, em Manaus, 05 de janeiro de 1978.
José Raimundo Esteves Secretário de Estado da Indústria e Comércio
Publicação: D.O.E. de 05/01/1978