Decreto Estadual do Amazonas nº 41168, de 19 de agosto de 2019

Fica instituído, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, o Centro de Educação de Tempo Integral "Professor Aristélio Sabino de Oliveira", com 24 (vinte e quatro) salas de aula, localizado na Rua Américo Maciel, s/n, esquina com Avenida Castelo Branco, Bairro Nova Cidade, no Município de Benjamin Constant/AM.

O Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino fará cumprir, mediante ato próprio, as determinações sobre:

I - o Regimento Interno, a estrutura e o funcionamento do Centro de Educação, conforme definição do Conselho Estadual de Educação;

II - a definição da tipologia aplicável ao Centro de Educação e a atribuição de gratificação ao Diretor e ao Secretário, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015.

Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 19/08/2019