Decreto Estadual do Amazonas nº 40538, de 11 de abril de 2019

Decreto nº 40538

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DECRETO N.º 40.538, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

INSTITUI, no âmbito da Casa Civil, a Secretaria Executiva de Políticas Governamentais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a instituição da Secretaria Executiva não implica aumento de despesas, nem a criação de órgãos ou cargos públicos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Casa Civil, a Secretaria Executiva de Políticas Governamentais - SEPG, com a finalidade de assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no acompanhamento das atividades das Secretarias e na tramitação de políticas públicas e projetos nas respectivas áreas de atuação.

Art. 2.

Compete à Secretaria Executiva de Políticas Governamentais:

I - assessorar o Chefe da Casa Civil no acompanhamento da formulação e na análise de mérito de programas e projetos governamentais;

II - monitorar e coordenar as ações de governo, para auxílio do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

III - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

Art. 3.

O Regimento Interno da Casa Civil disporá sobre as siglas, as estruturas organizacionais internas e o quadro específico de cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Políticas Governamentais -SEPG.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Casa Civil, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 11/04/2019

Decreto Estadual do Amazonas nº 40538, de 11 de abril de 2019

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