Decreto Estadual do Amazonas nº 40484, de 27 de março de 2019

Decreto nº 40484

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6 artigos

DECRETO N.º 40.484, DE 27 DE MARÇO DE 2019

INSTITUI Comissão Especial, para elaboração de projeto de implantação do Hospital Universitário da Universidade do Estado do Amazonas, no Hospital Delphina Abdel Aziz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que o direito social à saúde, nos termos do artigo 6.º da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, conforme dispõe o artigo 196, também da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão de observância obrigatória pelas Universidades, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ressignificar o desenho de atenção à saúde no Estado do Amazonas, buscando a interligação direta entre os direitos à saúde e à educação, ambos garantidos na Constituição da República;

CONSIDERANDO a imprescindível política de austeridade econômica junto ao Estado do Amazonas, com vistas à implantação de Hospital, em que o custo e impacto financeiro sejam inferiores aos demais modelos da iniciativa pública tradicional;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar parceria a ser firmada entre o Estado do Amazonas, a Universidade do Estado do Amazonas e a Universidade de São Paulo, no intuito de implementar o Hospital Universitário no Estado do Amazonas, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011101.00002152.2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde, com a finalidade de adotar todas as providências necessárias com vistas à elaboração de projeto de implantação do Hospital Universitário da Universidade do Estado do Amazonas, no Hospital Delphina Abdel Aziz.

Art. 2.

A presente Comissão será coordenada pelo Dr. Afrânio George Araújo dos Santos, representando a Secretaria de Estado de Saúde, e pelo Dr. Cleinaldo de Almeida Costa, representando a Universidade do Estado do Amazonas.

Art. 3.

Comporão, ainda, a presente Comissão, os senhores:

I - Diego Ferreira Regalado (UEA);

II - Silvana Gomes Benzecry (UEA);

III - Pedro Paulo Dias Ribeiro (UEA);

IV - Marianna Francchinetti Brock (UEA);

V - Maria Paula Gomes Mourão (UEA);

VI - Eveline Menezes Caçote Barbosa (UEA);

VII - João Paulo Marques dos Santos (SUSAM);

VIII - Ana Paula Lemes Jesus dos Santos (SUSAM).

Parágrafo únicoA nomeação e substituição de quaisquer dos membros constantes do rol do artigo 3.º deste Decreto, será feita por meio de Portaria conjunta entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade do Estado do Amazonas, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

As funções de membro da Comissão Especial instituída por este Decreto, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevante interesse público.

Art. 5.

Compete a Comissão Especial elaborar o projeto de implantação do Hospital Universitário da Universidade do Estado do Amazonas, no Hospital Delphina Abdel Aziz, bem como minutar termo de cooperação técnica, a ser firmado com a Universidade de São Paulo.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

LEANDRO SOUZA BENEVIDES Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Secretário de Estado de Saúde

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Publicação: D.O.E. de 27/03/2019

Decreto Estadual do Amazonas nº 40484, de 27 de março de 2019

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