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Decreto Estadual do Amazonas nº 4029, de 1 de novembro de 1977

Decreto nº 4029

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- A Delegacia Especializada de Menores da Estrutura Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, criada pelo Decreto n.º 2982, de 16 de dezembro de 1974, passa a ser denominada de Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor, (DSPM) mantida sua vinculação orgânica.
Art. 2.
- A Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), subordinada ao Delegado Geral de Polícia, funcionará com o apoio técnico especializado da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor e Diretrizes do Juizado de Menores.
Art. 3.
- A Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor terá como finalidade a investigação, busca, apreensão e a vigilância de menores, masculino e feminino, na faixa etária de 07 a 18 anos, recolhendo-os provisoriamente, quando apanhados em situação de abandono total ou de fato, ou infringindo as normas éticas e jurídicas da sociedade.

DECRETO N.º 4029, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1977

ALTERA a denominação da Delegacia Especializada de Menores, criada pelo Decreto n.º 2982 de 16 de dezembro de 1974 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e legislação ordinária vigente,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 4.
- A Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor dirigida por um Delegado e por um Delegado Adjunto, subordinado àquele para execução de suas atividades, terá a seguinte estrutura básica:

1. Comissariado

1.1. Núcleo de Investigação

1.2. Núcleo de Busca e Apreensão

1.3. Núcleo de Vigilância

2. Cartório

3. Unidade de Recolhimento Provisório

3.1. Núcleo de Serviço Social

4. Secretaria

4.1. Núcleo de Serviços Gerais

Art. 5.
- São subordinados diretamente ao Delegado, o Cartório e a Unidade de Recolhimento Provisório.
Art. 6.
- O Delegado Adjunto, que substitue automaticamente o Delegado titular ausente, exercerá a supervisão imediata dos trabalhos do Comissariado e Secretaria, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo titular.
Art. 7.
- Compete ao Comissariado:
a)atender diretamente ao público;
b)registrar as ocorrências em livro ou documentação apropriada;
c)guardar e vigiar os menores apreendidos quando da realização das rondas policiais:
d)tratar os menores apreendidos no que se refere ao fornecimento adequado de alimentação, água, higiene, limpeza e conservação do ambiente.
Art. 8.
- Compete ao Cartório:
a)autuar, registrar e proceder a investigação de fatos anti-sociais cometidos por menores apreendidos, a fim de remeter posteriormente ao Senhor Juiz de Menores, que fará o julgamento; e
b)pronunciar-se quanto à internação em Unidade da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor .... (FEBEM-AM).
Art. 9.
- Compete à Unidade de Recolhimento Provisório, coordenada por um técnico em Serviço Social:
a)receber e manter sob guarda, provisoriamente, todo e qualquer menor encaminhado pela autorida­de competente, encontrado em situação aparente ou caracterizada de carência, ou efetivamente desassistido, até proceder seu encaminhamento às Unidades da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM-AM), ou devolução à família em forma de liberdade vigiada.
b)estabelecer um sistema de atendimento às necessidades básicas do menor recolhido (alimentação, repouso, vestiário, recreação e se necessário, assistência médica e dentária) e proceder, no máximo de 72 (setenta e duas) horas, seu encaminhamento após estudos realizados que possibilitem a identificação de sua situação social.
Art. 10.
- Compete à Secretaria coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Serviços Gerais, responsável pela conservação da higiene no ambiente, assim como dos menores e registrar o movimento desses menores identificando-lhes a procedência e destino.
§ 1ºº - Por procedência entende-se os órgãos especializados, através dos quais chegam os menores: Delegacias Distritais, Sub-Delegacias, Rondas Policiais do Juizado de Menores.
§ 2ºº - Por destino entende-se a família do menor ou seus responsáveis e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM-AM), no caso de internação ou reinternação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
- Incorporam-se a este Decreto, as instruções e normas ditadas pela Política Nacional do Bem Estar do Menor.
Art. 12.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de novembro de 1977.

JOÃO BOSCO RAMOS DE LIMA Governador do Estado, em exercício

Djalma Vieira Passos Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício

Mário Perelló Ossuosky Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Maria Eleonora Péres de Paula Pessoa Secretária de Estado de Trabalho e Serviços Sociais

Publicação: D.O.E. de 01/11/1977

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