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Decreto Estadual do Amazonas nº 3871, de 2 de junho de 1977

Decreto nº 3871

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16 artigos
Art. 1.
- Fica estruturada, na forma deste Decreto, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINCO, que funcionará de acordo com os princípios de organização e gestão por sistemas, conjugadas à técnica de administração por projetos.

DECRETO N.º 3871, DE 02 DE JUNHO DE 1977

ORGANIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IX do artigo 43 da Constituição Estadual e legislação ordinária em vigor, e

CONSIDERANDO que o item II do artigo 5.º da Lei número 1013, de 23 de abril de 1971 criou a Secretaria de Estado de indústria e Comércio;

CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade, e que implica na implantação e na execução de programas, projetos e atividades que objetivem criar condições favoráveis à contínua expansão da atividade econômica, notadamente nos setores industrial e comercial;

CONSIDERANDO que a criação das pré-condições referidas consistem principalmente na administração de assistência industrial e incentivos fiscais, na pesquisa sobre o aproveitamento de recursos naturais, no estímulo e regulação do abastecimento e do comércio interno, na promoção do comércio exterior e na criação de facilidades locacionais para as atividades industriais e comerciais;

CONSIDERANDO, afinal, a necessidade de estruturação de órgão próprio para o planejamento e a coordena­ção desses programas,

D E C R E T A :

Art. 2.
- O funcionamento da SEINCO desdobra-se através dos seguintes sistemas:
a)Sistema Estadual de Indústria e Comércio;
b)Sistema Administrativo.
Art. 3.
- Constitui o Sistema Estadual de Indústria e Comércio o conjunto integrado, interrelacionado e automaticamente controlado de todas as atividades que objetivem a emissão de normas e procedimentos (a sua execução) na área de promoção e estímulo das atividades industriais e comerciais, e a criação de condições infra-estrutura adequados, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais específicas.
Art. 4.
- A execução de que trata o artigo anterior compreende a execução direta e a execução descen­tralizada, conforme sejam competência, respectivamente, de órgãos da administração interna da SEINCO, da entidade da Administração Indireta a ela jurisdicionada e de outros órgãos estaduais afeitos à problemática.
Art. 5.
- As atividades a que se referem o artigo 3.º deste Decreto compreendem, dentre outras:
IImplementação da política e diretrizes estabelecidas para o setor pelo Plano de Desenvolvimento do Amazonas;
IIemissão de normas de caráter técnico operacional relativo aos programas, atividades e projetos estaduais próprios do sistema;
IIIcontrole e avaliação dos programas, atividades e projetos relativos à indústria e ao comércio, no âmbito de sua competência estadual, ressalvada a competência específica da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral quanto ao controle e à avaliação da ação global do Governo;
IVarticulação com as esferas federal e municipal do Governo, objetivando a execução integrada das respectivas políticas de Indústria e Comércio.
Art. 6.
- O acionamento do Sistema Estadual de Indústria e Comércio é competência do Secretário de Es­tado de Indústria e Comércio.
Art. 7.
- O Sistema Administrativo aplicável à SEINCO compreende os procedimentos normatizados, coordenados e controlados:
a)pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral quanto aos sistemas de planejamento institucional, modernização administrativa, controle e avaliação, orça­mento, análise e inferência estatística, informações e processamento de dados;
b)pela Secretaria de Administração, quanto aos sistemas de pessoal; material e serviços gerais;
c)pela Secretaria de Fazenda, quanto ao sistema de finanças;
d)pela Secretaria de Interior e Justiça quanto ao sistema de apoio jurídico;
e)pelo Gabinete do Governador quanto ao sistema de comunicação social.
Parágrafo único- O acionamento do sistema administrativo da SEINCO compete à Junta Comercial do Es­tado do Amazonas, entidade vinculada.
Art. 8.
- A SEINCO, dirigida por um Secretário de Estado e por um Subsecretário subordinado àquele, será integrada por
IGabinete do Secretário;
IICoordenadoria Setorial de Planejamento.
Art. 9.
- É entidade vinculada à SEINCO a Junta Comercial do Estado do Amazonas, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único- Quando ocorrer a implantação definitiva da Secretaria de Indústria e Comércio, os órgãos de sua estrutura organizacional, de que trata a Lei n.º 1013, de 23 de abril de 1971, passarão a integrar a área de sua jurisdição.
Art. 10.
- São subordinados ao Secretário de Estado os órgãos previstos no artigo 8.º deste Decreto.
Art. 11.
- O Subsecretário de Indústria e Comércio é o substituto eventual e automático do Secretário de Estado em suas faltas e impedimentos e exercerá, em caráter permanente a supervisão das atividades de apoio administrativo, a cargo da JUCEA, além das delegações que lhe fizer o titular da SEINCO.
Parágrafo único- O Subsecretário de Estado é nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 12.
- O Subsecretário de Estado é o responsável pelo funcionamento articulado e harmônico de todas as atividades de apoio da Secretaria, funcionando, inclusive, como ordenador de despesas e responsável pela comprovação da aplicação de recursos junto às diversas esferas da administração pública e outros órgãos ou instituições.
Art. 13.
- Compete ao Gabinete do Secretário a execução das atividades de apoio pessoal e de relações públicas internas e externas do titular da SEINCO.
Art. 14.
- Compete à Coordenadoria Setorial de Planejamento a formulação inicial e a revisão permanente de todos os procedimentos do Sistema Estadual de Indústria e Comércio bem como o controle de sua exexução propondo as medidas redutivas ou anulatórias dos desvios verificados, observada a compatibilização com as diretrizes do Plano de Desenvolvimento do Amazonas.
Art. 15.
- Os servidores da SEINCO serão admitidos sob o regime da legislação trabalhista, integrando o quadro de pessoal da JUCEA, observadas as limitações orçamentárias estabelecidas e as diretrizes da política salarial do Estado.
Parágrafo único- Somente serão admitidos servidores, na forma deste artigo, a partir de 1.º de janeiro de 1978, estabelecendo-se que, durante o corrente exercício financeiro, o pessoal para a SEINCO será posto à disposição, por ato do Governador, de outras entidades da Administração, com ônus para o órgão de origem.
Art. 16.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 1977.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Mário Coelho Amorim Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral José Raimundo Esteves Secretário de Estado de Indústria e Comércio

Publicação: D.O.E. de 02/06/1977

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