Decreto Estadual do Amazonas nº 38631, de 5 de janeiro de 2018

Decreto nº 38631

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DECRETO N.º 38.631, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

REVOGA o Decreto n.º 36.475, de 30 de novembro de 2016 que "DISPÕE sobre a transferência da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA para a Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, a fiscalização e a gestão operacional do Termo de Contrato de Empréstimo que especifica, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e o que mais consta do Processo n.º 006.0008308.2017,

D E C R E T A :

Art. 1.

Ficam transferidas da Unidade Gestora de Projetos Especiais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura, a fiscalização e a gestão operacional do Termo de Contrato n.º 00046/2011 - SEINFRA.

Art. 2.

Em razão da transferência estabelecida no artigo anterior, fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus responsável por apresentar e entregar para a Secretaria de Estado de Infraestrutura, todas as informações e documentos relacionados ao Termo Contratual.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de janeiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OSWALDO SAID JUNIOR Secretário de Estado de Infraestrutura

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 05/01/2018

Decreto Estadual do Amazonas nº 38631, de 5 de janeiro de 2018

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