Decreto Estadual do Amazonas nº 38400, de 1 de dezembro de 2017

Decreto nº 38400

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DECRETO N.º 38.400, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

CONCEDE pensão mensal à MARIA CLARA DA SILVA SAMPAIO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Ordinária n.º 0612442-65.2017.8.04.0001, ajuizada por MICEIA LIMA DA SILVA, representante da menor MARIA CLARA DA SILVA SAMPAIO;

CONSIDERANDO ainda, a manifestação da Procuradoria Judicial Comum, contida na Promoção n.º 1044/2017-PJC/PGE (fls. 03 a 06 - Casa Civil), e o que mais consta do Processo n.º 006.0006866.2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida à MARIA CLARA DA SILVA SAMPAIO, representada pela Sra. MICEIA LIMA DA SILVA, pensão mensal no valor global de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, até a data que a menor completar 25 anos de idade ou a data de seu óbito, o que ocorrer primeiro.

Art. 2.

À Secretaria de Administração e Gestão - SEAD caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de dezembro de 2017.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Governador do Estado, em exercício

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 01/12/2017

Decreto Estadual do Amazonas nº 38400, de 1 de dezembro de 2017

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