Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 37763, de 3 de abril de 2017
Decreto nº 37763
Casa Civil
DECRETO N.º 37.763, DE 03 DE ABRIL DE 2017
CONCEDE pensão mensal à menor MANUELA VITÓRIA FÉLIX SOARES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Ordinária n.º 068368-19.2015.8.04.0001, ajuizada por MIRIAM FÉLIZ DE SOUZA e MÁRCIO ONEIDO DA FONSECA SOARES, representantes da menor MANUELA VITÓRIA FÉLIX SOARES;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos da instrução constante do Processo n.º 006.0002083.2017,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de abril de 2017.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SILVIO ROMANO BENJAMIN JÚNIOR Secretário de Estado de Administração e Gestão
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 04/04/2017