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Decreto Estadual do Amazonas nº 3768, de 18 de fevereiro de 1977

Decreto nº 3768

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Art. 1.
- Ficam aprovadas as "NORMAS PARA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, RELATIVA À ATIVIDADE ESPECIAL DE MERGULHO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS", que com este baixa, assinados pelo Comandante Geral da Corporação.

DECRETO Nº 3768 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1977

Aprova as Normas para percepção da Indenização de Compensação Orgânica, relativa à atividade Especial de Mergulho na Policia Militar do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual.

Considerando o disposto no Artigo 66 da Lei nº 1209, de 14 de dezembro de 1976.

D E C R E T A :

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 1977.

HENOCK DA SILVA REIS Governador do Estado

Carlos Alberto Bandeira de Araujo Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Mário Perelló Ossuosky - Cel Comandante Geral da PMAM.

POLICIA MILITAR COMANDO GERAL

NORMAS PARA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃOORGÂNICA. RELATIVA À ATIVIDADE ESPECIAL DE MERGULHO.

Art. 1.
- Estas Normas estabelecem planos de provas e de exercício a serem cumpridos pelos policiais-militares que exercerem a atividade especial de mergulho, segundo o disposto no Capítulo IV, Seção VII e seus artigos, da Lei Nº 1209 de 14 de dezembro de 1976 que dispõe sobre a Remuneração da Polícia Militar do Amazonas.
Art. 2.
- Para os efeitos destas normas, adotam-se as seguintes definições:

1 - Missões: atividades de mergulho desenvolvidas na Polícia Militar pelo Corpo de Bombeiros, com a finalidade de atender à função operacional manutenção, reparo e salvamento;

2 - Plano de Provas: atividades de mergulho para cumprimento de missões operacionais, manutenção, reparo ou salvamento, desenvolvidas por policiais-militares por determinação de autoridade competente. Deve ser entendido que au­toridade competente é aquela que possui o controle operativo da missão. Cumpre ainda o plano de provas os policiais-militares que por determinação de seu Comandante, forem submetidos a condições hiperbáricas em câmara de recompreensão ousimilar com a finalidade de tratar acidentados.

3 - Plano de Exercícios: atividades de mergulho efetuadas por policiais-militares por determinação de seu Comandante, sob a supervisão do Oficial Encarregado de um grupo de Mergulho, por ocasião de curso de adestramento especifico de mergulho. Cumprem também plano de exercício os instrutores, monitores e auxiliares de instrução que efetuarem mergulhos para cumprimento de currículos de cursos de aprendizagem ou adestramento.

4 - Organização Policial-Militar Específica de Mergulho: toda aquela onde seja exercida a Atividade Especial de Mergulho.

5 - Policial Militar Qualificado para a Atividade Especial de Mergulho: todo aquele que:

a - Tenha sido classificado como mergulhador; aprovado em estágio ou curso de aprendizagem de Mergulho, criado ou reconhecido pelo Comandante Geral em Boletim Geral da Po­lícia Militar;

b - Tenha sido considerado apto em exame psico-físico para a Atividade Especial de Mergulho, há menos de um ano;

c - Tenha cumprido, no mínimo 6 (seis) horas de mergulho durante curso de adestramento ou, há menos da 4 (quatro) meses tenha cumprido no mínimo 2 (duas) horas de mergulho executando missões ou exercícios para manutenção de sua forma psico-física sob a supervisão de Oficial Encarregado de um Grupo de Mergulho.

6 - Duração do Período de Provas ou de Exercícios: período de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de janeiro de cada ano.

7 - Número Mínimo de horas de mergulho por período: Espaço de 6 (seis) horas, em se tratando de curso de adestramento específico de mergulho ou de 2 (duas) horas durante cada um dos seguintes quadrimestres: 1º de janeiro a 30 de abril, 1º de maio a 31 de agosto e 1º de setembro a 31 de dezembro.

8 - Cálculo de Horas de Mergulho: Soma do tempo total de cada mergulho. Não é computado como hora de mergulho o tempo passado em câmara de recompressão ou similar, como meio de submeter o mergulhador a condição hiperbárica em cumprimento de plano de exercícios.

9 - Homologação dos Mergulhos: publicação em Boletim Geral da Policia Militar dos laudos de cômputo de horas de mergulho e o respectivo lançamento nas alterações dos policiais-militares interessados.

Art. 3.
- O direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica é reconhecido através da publicação em, Boletim Geral da Polícia Militar, das ordens de serviço do Comandante da OPM, devidamente homologadas pelo Comandante Geral e que tenham determinado a realização de mergulho para cumprimento de plano de provas ou de e exercícios, ou ainda, reconhecido o fato de que o policial-militar atende a todos os requisitos do item 5 do Art. 2º destas normas.
§ 1º- Durante a aprendizagem, o policial-militar adquire direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica, a partir do primeiro mergulho em escafandro ou aparelho.
§ 2º- As Ordens de Serviço do Comandante de Organização Específica de Mergulho que reconheçam o fato de que o policial-militar atende a todos os requisitos do item 5 do Art. 2º destas normas devem ser emitidas no primeiro dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro.
§ 3º- O policial-militar qualificado para a Atividade Especial de Mergulho quando movimentado para urna nova Organização Policial-Militar permanece percebendo, durante o restante do quadrimestre, a Indenização de Compensação Orgânica desde que, há menos quatro meses, esse direito tenha sido reconhecido através de ordem de serviço do Comandante a OPM anterior ou que a nova OPM seja a primeira em que o policial-militar vai servir após ter sido aprovado em curso de aprendizagem de mergulho, criado ou reconhecido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 4.
- O policial-militar qualificado para a Atividade Especial de Mergslho que se enquadrar na situação prevista na alínea "a", Parágrafo Único do Art. 63 da Lei nº 1209 de dezembro de 1976 somente, poderá voltar a mergulhar após ter sido considerado apto em exame psico-físico específico da atividade especial, efetuado após a alta do hospital ou regresso da licença.
Art. 5.
- O direito do policial-militar qualificado para Atividade Especial de Mergulho à percepção do pagamento definitivo por quotas de que trata o Art. 64 da Lei nº 1209 de 14 de dezembro de 1976, será reconhecido através de ordem de serviço do Comandante Geral publicada em Boletim Geral da Corporação.
Art. 6.
- O pagamento da Indenização de Compensação Orgânica poderá ser suspenso de até 90 (noventa) dias, por decisão do Comandante Geral quando o policial-militar que a ele tiver direito cometer uma das seguintes infrações:
a)- mergulhar sem que há menos de um ano tenha sido considerado apto em exame psico-físico para atividades especial de mergulho.
b)- mergulhar sem que tenha sido considerado apto em exame psico-físico para a atividade especial de mergulho após alta de hospital ou regresso de licença para tratamento de saúde própria;
c)? exceder a profundidade máxima para a qual tenha sido habilitado em curso de aprendizagem de mergulho, criado ou reconhecido pelo Comandante Geral da Policia Militar; e
d)- não cumprir normas técnicas especiais de emprego ou manutenção dos equipamentos que utilizar para mergulhar.
Parágrafo único- A suspensão de que trata este artigo será obrigatoriamente publicada em Boletim Geral da Corporação.
Art. 7.
- Os resultados dos exames psicofísicos a que se submeterem os policiais-militares qualificados para a Atividade Especial de Mergulho serão publicados em Boletim Geral da Corporação e transcritos em suas alterações.

Quartel do Comando Geral, em Manaus, 26 de janeiro de 1977

Mário Perelló Ossuosky - Cel PM Comandante Geral da PMAM

Publicação: D.O.E. de 23/02/1977

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