Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3765, de 18 de fevereiro de 1977
Decreto nº 3765
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento de que trata o artigo 16 da Lei nº 1219, de 24 de dezembro de 1976, que se constitui anexo deste Decreto.
DECRETO Nº 3765 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e legislação originária em vigor,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 18 de fevereiro de 1977.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Djalma Vieira Passos Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício
Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda
REGULAMENTO DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DE ESTADODA FAZENDA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
- Este instrumento legal tem por finalidade regular as atribuições gerais do pessoal do Grupo Ocupacional Fisco, da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como, basicamente, a concessão das vantagens a que faz jus, na forma do que dispõe a Lei nº 1219 de 24 de dezembro de 1976.
Art. 2.
- A omissão de definição das atribuições de cargos constantes do Grupo Ocupacional Fisco foi determinada pelo tratamento existente na Lei nº 1219/76, evitando-se repetição.
CAPÍTULO II
Dos Consultores Tributários
Art. 3.
- Os Consultores Tributários exercerão suas atribuições em campos específicos, determinados por ato do Diretor da Receita, atendida a conveniência do serviço.
Art. 4.
- A atuação dos Consultores na instrução e decisão dos processos fiscais administrativos será determinada pelo sistema de distribuição alternativa, cujo controle será exercido pelo Diretor da Receita.
Art. 5.
- Aos Consultores Tributários designados para atuar como julgadores de processos fiscais caberá prolatar, em estrita obediência à legislação tributária e aos princípios correntes de direito, decisão sobre a procedência ou improcedência dos fatos arguidos, vedando-se quaisquer despachos que determinem o arquivamento sumário de processos, salvo nos casos de nulidade previstos em lei.
Art. 6.
- Cabe ao Consultor Tributário, na instrução de qualquer processo, solicitar as diligências necessárias ao saneamento do feito, explicitando, no seu pronunciamento, as providências indispensáveis à inteira regularização do processo.
CAPÍTULO III
Da Gratificação de Produtividade Fiscal
Art. 7.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal de que trata o artigo 11 da Lei ora regulamentada será atribuída nas bases e condições adiante estabelecidas:
§ 1º- Aos funcionários componentes da série de classes de Fiscal de Rendas a Gratificação de Produtividade Fiscal será limitada ao máximo de 200 (duzentos) pontos, correspondentes a 200% (duzentos por cento) do respectivo vencimento mensal.
§ 2º- Aos ocupantes da série de classes de Auxiliar de Fiscalização, a Gratificação de Produtividade Fiscal será limitada no máximo de 100 (cem) pontos, correspondentes a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento mensal.
§ 3º- Aos Inspetores Fiscais e aos Consultores Tributários fica garantida a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal, no percentual máximo fixado de 200% (duzentos por cento) sobre o respectivo vencimento mensal.
Art. 8.
- O cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal terá por base o número de pontos atribuídos por mês ao funcionário, na razão de 1% (um porcento) do respectivo vencimento para cada ponto e será paga juntamente com o vencimento do mês subseqüente.
Art. 9.
- O direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal será concedido aos Fiscais de Rendas, quando perfizerem o mínimo de 60 (sessenta) pontos mensais; e aos Auxiliares de Fiscalização, quando perfizerem o mínimo de 30 (trinta) pontos mensais.
Parágrafo único- O eventual saldo de pontos existente não poderá ser utilizado no mês em que o funcionário deixar de atingir a contagem mínima estabelecida neste artigo.
Art. 10.
- A acumulação de pontos somente será permitida de mês a mês de um mesmo exercício, iniciando-se nova contagem no exercício subseqüente, observado o disposto no artigo 14 deste Regulamento.
Art. 11.
- O comparecimento ao trabalho é obrigatório, também, aos sábados domingos e feriados, quando estabelecido em escala do serviço.
Art. 12.
- As vantagens da Gratificação de Produtividade Fiscal somente serão atribuídas ao funcionário que se encontrar no efetivo exercício de suas funções, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.
§ 1º- Considera-se de efetivo exercício, para os efeitos deste Regulamento e não compreendido na proibição deste artigo, o desempenho de funções e atividades decorrentes de:
Inomeação para cargo de provimento em comissão, na esfera do Poder Executivo do Estado;
IIdesignação para exercer, inclusive em substituição, cargos de direção e chefia no quadro da Secretaria da Fazenda;
IIIdesignação para desempenho de encargos ou serviços especiais, na Secretaria da Fazenda;
IVdesignação para exercer função de membro de órgão de deliberação coletiva na Secretaria da Fazenda, desde que de natureza tributária;
Vencargo de natureza especial, definido por ato do Secretário da Fazenda, mesmo com prejuízo do exercício normal do cargo ou função.
§ 2º- Para os efeitos deste Regulamento, considera-se atividade privada, a qualquer título;
Ia exercida na qualidade de empregado, profissional-liberal, trabalhador autônomo, corretor e/ou representante;
IIa decorrente de participação na gerência ou administração de empresas comerciais, industriais e financeira bem como qualquer forma de atividade comercial e industrial, exceto na condição de acionista, sócio-quotista e comanditário;
IIIa resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo as entidades que não aufiram lucros e de comprovado objetivo filantrópico, cultural, científico, associativo ou esportivo.
IVa assistência, assessoria, auditagem ou vínculo de qualquer natureza a empresa privada, ainda quando por interposta pessoa, em caráter permanente ou eventual.
Art. 13.
- É vedado para efeito de percepção da Gratificação da Produtividade Fiscal, o desdobramento do Auto de Infração ou de Apreensão, quando idêntica a infração.
Art. 14.
- Aos servidores de que trata o presente Regulamento será pago, dentro do primeiro trimestre de cada ano, Prêmio Especial de valor proporcional do saldo dos pontos de produtividade existentes em 31 de dezembro do ano anterior, resultante da acumulação de pontos não utilizados para pagamento mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal, nas seguintes bases:
IAos Fiscais de Rendas, valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo dos pontos existentes em 31 de dezembro do ano anterior, não podendo o valor do prêmio ultrapassar a quantia equivalente a 200% (duzentos por cento) do vencimento mensal básico do servidor;
IIAos Auxiliares de Fiscalização, valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo dos pontos existentes em 31 de dezembro do ano anterior não podendo o valor do prêmio ultrapassar a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico mensal do servidor;
IIIAos Consultores Tributários e Inspetores Fiscais, 200% (duzentos por cento) do respectivo vencimento mensal básico.
Parágrafo único- O Secretário da Fazenda poderá conceder aos funcionários de que trata este Regulamento, quando designados para serviço de natureza especial, o prêmio previsto neste artigo, em proporção ao período de vinculação ao referido serviço.
Art. 15.
- A apuração dos pontos referentes à Gratificação de Produtividade Fiscal será feita por Comissão para isso designada pelo Secretário da Fazenda.
§ 1º- A Comissão de que fala o "caput" deste artigo elaborará Mapa de Apuração de Pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal tomando por base os pontos registrados na fichas individuais de controle de produtividade, cujos modelos serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º- Serão observadas as seguintes reduções de pontos de produtividade dos funcionários de que trata este Regulamento, na conformidade dos casos abaixo especificados:
IDesconto de 5 (cinco) pontos para cada falta não justificada ao serviço, até o máximo de 3 (três) faltas, por mês;
IIDesconto de 10 (dez) pontos por processo retido pelo funcionário, para informação ou parecer, por mais de 10 (dez) dias, sem exclusão da responsabilidade pelos prejuízos pecuniários que disso advenham.
§ 3º- O funcionário que faltar ao expediente por mais de três dias no mês, sem amparo legal, não perceberá nesse mês, a Gratificação de Produtividade Fiscal, ainda que disponha de saldo de pontos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
§ 4º- Se o Auto de Infração ou de Apreensão for julgado improcedente pela 1ª instância administrativa, com posterior confirmação do Conselho de Recursos Fiscais, serão descontados os pontos originalmente atribuídos aos atuantes, observado o seguinte:
IQuando a improcedência não atingir todo o Auto, proceder-se-á apenas ao desconto dos pontos relativos à parcela julgada improcedente.
IIHavendo erro grosseiro dos atuantes, reconhecido pelo Diretor da Receita, os pontos serão descontados em dobro.
§ 5º- As deduções previstas nos parágrafos 2º e 4º serão consignadas no mapa instituído pelo parágrafo 1º, e subtraídas dos pontos a serem pagos no mês em que o processo for encaminhado à Comissão de Apuração de Produtividade Fiscal pelo Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 16.
- A inidoneidade ou inveracidade de elementos destinados a fornecer subsídios para comprovação de ilícitos fiscais, constantes do Auto de Infração, de Apreensão ou de serviços fiscais outros, objeto de atribuição de pontos, implicam na responsabilidade funcional dos respectivos servidores, além do desconto previsto no parágrafo 4º, do artigo anterior.
Art. 17.
- O número de pontos atribuídos em decorrência do processo ou serviço fiscal realizado será dividido em partes iguais pelos Fiscais de Rendas e Auxiliares de Fiscalização que dele participarem.
Art. 18.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal será também atribuída nos seguintes casos:
a)férias, nojo ou gala;
b)convocação para serviço militar;
c)júri e outros serviços obrigatórios por lei;
d)licença especial;
e)licença para tratamento de saúde;
f)freqüência a cursos de interesse da Secretaria da Fazenda, devidamente autorizada e comprovada;
g)participação como professor, instrutor ou equivalente, em cursos de interesses da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único- A Gratificação de Produtividade Fiscal, nestes casos, será concedida no percentual máximo a que o funcionário faça jus.
Art. 19.
- Os serviços fiscais de natureza especial serão determinados pelo Secretário da Fazenda por indicação do Diretor da Divisão de Fiscalização e serão objeto de ato garantido a Gratificação de Produtividade Fiscal aos funcionários designados para a sua execução.
Art. 20.
- Entende-se como atividade de caráter especial, para efeito do item V, do artigo 5º, da Lei nº 1219/76, as designações para procedimentos fiscais, emanadas do Diretor da Divisão de Fiscalização, da Diretoria da Receita ou do Secretário da Fazenda.
Art. 21.
- Aos Fiscais de Rendas aposentados anteriormente à publicação da Lei nº 1219, de 24 de dezembro de 1976, será paga, também, a gratificação de Produtividade Fiscal pelo percentual máximo previsto no artigo 15 da referida Lei.
Parágrafo único- Este benefício não poderá ser acumulado com pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal já constante dos atos de aposentadoria, constituindo-se, em tais casos, retificação do valor anteriormente concedido.
Art. 22.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal de que trata a Lei nº 1219, de 24 de dezembro de 1976, integrará os proventos dos funcionários que a venham percebendo, para efeito de aposentadoria.
§ 1º- O cálculo para efeito de inclusão da Gratificação de Produtividade Fiscal nos proventos de aposentadoria terá por base a média aritmética dos pontos obtidos pelo funcionário, nos doze (12) meses anteriores ao seu afastamento;
§ 2º- Para as aposentadorias que ocorrerem antes de decorridos doze meses de vigência da Lei nº 1219, de 24 de dezembro de 1976, o cálculo da média de que trata o parágrafo primeiro deste artigo abrangerá a Gratificação de Produtividade Fiscal recebida pelo funcionário no regime da Lei anterior.
Art. 23.
- Para a apuração dos pontos da Gratificação da Produtividade Fiscal, serão observados os critérios da Tabela de Pontos anexa a este Regulamento, tendo a mesma efeitos a partir de 01 de janeiro do corrente ano.
Art. 24.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal é, para todos os efeitos legais, uma Gratificação de tempo integral com dedicação exclusiva, de conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei ora regulamentada, ficando, consequentemente, excluída do teto previsto no artigo 74, da Constituição Estadual, de acordo com o parágrafo único do referido artigo.
TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1219, DE 24 DE DEZEMBRO, DE 1976, APROVADO PELO DECRETO Nº 3765, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1977.
1 - TABELA DE PRODUTIVIDADE
| I - Falta de recolhimento de imposto, apurado em verificação fiscal e/ou contábil, desde que o valor seja superior a meia Unidade Básica de Avaliação (UBA), obedecido o seguinte critério: Autos de até 2 UBAS de valor Idem de 2 até 5 UBAS de valor Idem de 5 UBAS em diante | 4 pontos p/auto 8 pontos p/auto 16 pontos p/auto |
| II - Falta de recolhimento do imposto dos períodos normais (atraso), apurada pela não apresentação dos documentos competentes | 20 pontos p/auto |
| III - Idem,estimativa idem, idem | 16 pontos p/auto |
| IV - Recolhimento do imposto, fora do prazo legal, sem multa de 10%.......... | 16 pontos p/auto |
| V - Infrações diversas, penalizadas com UBAS.......... | 10 pontos p/auto |
| VI - Flagrante de venda sem NF, ou circulação de mercadorias desacompanhadas do competente documento fiscal (Auto de Infração).......... | 14 pontos p/auto |
| VII - Apreensão de mercadorias ou produtos - efetuada por Fiscal de Renda.......... | 16 pontos p/auto |
| VIII - Idem, idem por Auxiliar de Fiscalização.......... | 10 pontos p/auto |
| IX - Lavratura de Termos de Início e de Encerramento.......... | 4 pontos p/Termo |
| X - Lavratura de Termo de Depósito - por Fiscal de Rendas.......... | 10 pontos p/Termo |
| XI - Idem, idem por Auxiliar de Fiscalização.......... | 6 pontos p/Termo |
| XII - Lavratura de Notificações por - Fiscal de Renda.......... | 8 pontos p/Notificação |
| XIII - Lavratura de Notificações por Auxiliar de Fiscalização.......... | 4 pontos p/Notificação |
| XIV - Informações prestadas em processos por Fiscal de Renda.......... | 6 pontos p/Processo |
| XV - Idem, idem por Auxiliar de Fiscalização.......... | 4 pontos p/processo |
| XVI - Plantão em Postos Fiscais, Lanchas, Veículos e outros por Fiscal de Renda.......... | 10 pontos p/ serviço de 24h.p/funcionário |
| XVII - Idem, idem prestado por Auxiliar de Fiscalização.......... | 6 pontos p/ serviço de 24h.p/funcionário |
| XVIII -DO EXAME DOS LIVROS E FISCAIS E GUIAS DE RECOLHIMENTO LIVRO DE ENTRADAS - Pela conferência dos lançamentos, cálculo dos créditos fiscais, soma do livro etc. Empresa tipo A........... " " B........... " " C........... " " D........... " " E........... | 5 pontos p/exercício 10 pontos p/exercício 15 pontos p/exercício 20 pontos p/exercício 25 pontos p/exercício |
| XIX - LIVRO DE SAÍDAS - Pela conferência dos lançamentos cálculo do imposto e soma do livro, desde que o serviço de conferência da transposição dos valores das Nfs. emitidas, ou documentos que a substituam, não seja efetuado por amostragem..... Empresa tipo A.......... " " B........... " " C........... Empresa tipo D.......... " " E........... | 10 pontos p/exercício 15 pontos p/exercício 20 pontos p/exercício 25 pontos p/exercício 30 pontos p/exercício |
| XX - GUIAS DE RECOLHIMENTO OU CARNÊS - Pela conferência da transposição dos créditos fiscais oriundos do Livro de Entradas e outros créditos, conferência da transposição dos valores das vendas oriundas do Livro de Saídas e o seu respectivo imposto, conferência do valor recolhido ou do crédito fiscal transferido para o período seguinte e verificação se o recolhimento foi efetuado dentro do prazo legal.......... Para efeito de classificação das empresas, considerar-se-á o valor das vendas mensais, a saber: Empresa tipo A - " " B - " " C - " " D - " " E - | 15 pontos p/exercício, sendo irrelevante a categoria da empresa. até 50 UBAS 51 UBAS a 166 UBAS de 167 UBAS a 833 UBAS de 834 UBAS a 1666 UBAS acima de 1.666 UBAS |
IIPRODUÇÃO
Nos processos a que se referem os incisos I, IV, VI, VII e VIII, serão atribuídos mais 4 pontos por UBA cumulativamente com os pontos da Tabela da Produtividade.
NORMAS:
- Os serviços previstos nos itens XVI e XVII, não dão direito a contagem de outros pontos.
- Os pontos dos itens XVIII, XIX e XX serão contados através do Termo de Encerramento, devendo a classificação das empresas, ser feita através da média dos 12 (doze) últimos meses de movimento, a qual será mencionada na designação de serviço após a sua conclusão.
- Para os efeitos deste Regulamento, compreende-se exercício, o período de 12 (doze) meses de operação examinadas.
- As vantagens dos itens XVIII, XIX e XX, somente serão concedidas aos serviços com duração mínima de 10 (dez) dias.
Publicação: D.O.E. de 18/02/1977