Decreto Estadual do Amazonas nº 37500, de 22 de dezembro de 2016

Decreto nº 37500

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DECRETO N.º 37.500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

INSTITUI a Escola Estadual Justina Pires Nogueira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo n.º 011.08169.2016,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituída, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, a Escola Estadual Justina Pires Nogueira, com 06 (seis) salas de aula, localizada na Rua Couto Vale, 1542, Comunidade São José Araras, Centro, no Município de Caapiranga/AM.

Art. 2.

O Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino fará cumprir, mediante ato próprio, as determinações sobre:

I - o Regimento Interno, a estrutura e o funcionamento da Escola, conforme definição do Conselho Estadual de Educação;

II - a definição da tipologia aplicável à Escola e atribuição de gratificação ao Diretor e ao Secretário será de acordo com o disposto na Lei Delegada n.º 78, alterada pela Lei n.º 3.642, de 26 de julho de 2011 e na Lei 4.163, de 09 de março de 2015.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALGEMIRO FERREIRA LIMA FILHO Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

Publicação: D.O.E. de 22/12/2016

Decreto Estadual do Amazonas nº 37500, de 22 de dezembro de 2016

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