Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 37499, de 22 de dezembro de 2016
Decreto nº 37499
Casa Civil
DECRETO N.º 37.499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
CONCEDE pensão mensal à MARIA HELOISE ROCHA CAVALCANTE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Ordinária n.º 0620151-59.2014.8.04.0001, ajuizada por MARIA HELOISE ROCHA CAVALCANTE, representada pelo Sr. DAVIS SILVA CAVALCANTE;
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício n.º 5.231/2016 - GPGE, subscrito pelo Procuradora-Chefe da Assessoria Especial da Procuradora-Geral do Estado, Dr.ª Roberta Ferreira de Andrade Mota, e a solicitação da Procuradoria Judicial Comum, contida na Promoção n.º 1.325/2016-PJC, (fls. 04/05 - Casa Civil), e o que mais consta do Processo n.º 006.0007121.2016,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 22/12/2016