Decreto Estadual do Amazonas nº 37236, de 9 de setembro de 2016

1. Câmara Técnica da Estratégia Estadual de Segurança Integrada Para a Região de Fronteiras e Divisas do Amazonas - ESFRON;

1. Corregedoria-Geral;

1.1 Chefia de Gabinete;

1.2 Assessoria;

2. Corregedoria-Geral Adjunta;

3. Corregedorias Auxiliares;

4. Unidades de Apuração de Transgressões Disciplinares;

5. Comissões Permanentes de Disciplina;

6. Conselhos Permanentes de Justificação;

7. Conselhos Permanentes Disciplinares;

8. Departamento de Assuntos Internos;

9. Coordenações Gerais;

1. Serviço de Atendimento à sociedade;

1. Departamento de Inteligência - DEINT;

2. Departamento de Contrainteligência - DCin;

3. Departamento de Logística - DLog;

4. Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC 181;

1. Programa de Redução da Violência, do Uso de Narcóticos e Entorpecentes - PREVINE;

2. Grupo de Resposta Tática - GRT;

1. Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS;

2. Centro Integrado de Controle e Comando - CICC;

3. Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC 190;

I - representar política e socialmente a Secretaria de Segurança Pública;

II - convocar e presidir as reuniões com seu Secretariado;

III - instituir a política de segurança pública estadual e avaliar os seus resultados, bem como fazer cumprir o presente Regimento;

IV - expedir o Regulamento Administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, lI, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 4.163 de 09 de março de 2015;

V - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do organismo, observadas as diretrizes e as orientações governamentais;

VI - ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição mediante ato específico;

VII - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da Secretaria, praticando os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

VIII - propor aos Órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da Secretaria;

IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos dos quais resultem direitos e obrigações, a realização de despesa ou a captação de receita, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, podendo delegar, por ato próprio, referidas atribuições ao Secretário Executivo;

X - prover o quadro de pessoal da estrutura organizacional da Secretaria, bem como a designação de servidores para os casos de impedimentos ou afastamentos legais dos dirigentes titulares das Unidades da Secretaria;

XI - sugerir, ao Governador do Estado, alterações na legislação estadual pertinente à Secretaria;

XII - aprovar a indicação de servidor para viagens a serviço, no âmbito Nacional e/ou Internacional, bem como a indicação de servidores para a participação de cursos de qualificação profissional; a escala de férias dos servidores da Secretaria; o Relatório Anual de Atividades da Pasta; a avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem designadas em lei.

I - representar, por delegação ou na ausência do Titular, a Secretaria de Estado de Segurança Pública;

II - planejar, executar, controlar e avaliar as ações das unidades organizacionais que integram a Secretaria Executiva;

III - elaborar relatórios de acompanhamento das atividades sob sua responsabilidade, a fim de subsidiar ao Secretário com relatórios de desempenho dos planos de trabalho anuais da Secretaria;

IV - participar da elaboração de normas operacionais e de gestão administrativa e financeira;

V - delegar suas atribuições, salvo as exclusivas, na forma deste Regimento, quando conveniente para o interesse público;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, os textos dos Projetos Básicos e Planos de Trabalho, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados ou celebrados;

VII - auxiliar o Secretário de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

VIII - exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.

I - auxiliar diretamente o Secretário de Estado e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, em suas respectivas áreas de atuação;

II - gerir as áreas sob sua responsabilidade, a fim de assegurar padrões satisfatórios de desempenho das atividades desenvolvidas;

III - propor medidas disciplinares na forma da legislação específica;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações da área de Gestão de Pessoas; e

V - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado e/ou pelo secretário Executivo.

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do Setor de Gestão de Pessoas, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; e

VI - executar outras ações complementares, em razão da competência do Órgão sob sua direção ou sob orientação do Secretário de Estado.

ANEXO II CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA PARTE 16 DO ANEXO I DA LEI N.º 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

CARGOS DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

FUNÇÕES GRATIFICADAS

GRUPO DE RESPOSTA TÁTICA

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE INTELIGÊNCIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE INTELIGÊNCIA

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA

CARGOS DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CORREGEDORIA-GERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CORREGEDORIA-GERAL

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Publicação: D.O.E. de 09/09/2016