Decreto Estadual do Amazonas nº 37215, de 29 de agosto de 2016

Decreto nº 37215

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DECRETO N.º 37.215, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

INSTITUI a Escola Estadual Indígena Manuel Joaquim Saldanha Filho Tchaiareecü, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo n.º 011.22128.2015,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituída, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, a Escola Estadual Indígena Manuel Joaquim Saldanha Filho Tchaiareecü, com 06 (seis) salas de aula, localizada na Comunidade Nova Itália, no Município de Amaturá/AM.

Art. 2.

O Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino fará cumprir, mediante ato próprio, as determinações sobre:

I - o Regimento Interno, a estrutura e o funcionamento da Escola, conforme definição do Conselho Estadual de Educação;

II - a definição da tipologia aplicável à Escola e atribuição de gratificação ao Diretor e ao Secretário será de acordo com o disposto na Lei Delegada n.º 78, alterada pela lei n.º 3.642, de 26 de julho de 2011.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 29/08/2016

Decreto Estadual do Amazonas nº 37215, de 29 de agosto de 2016

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