Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3698, de 24 de dezembro de 1976
Decreto nº 3698
DECRETO Nº 3698, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976
REAJUSTA o valor das Etapas para Alimentação do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 85, Seção IV, Capitulo V, Titulo II, da Lei nº 1209, de 14 de dezembro de 1976,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O valor das Etapas para Alimentação do Pessoal da Polícia Militar fica fixado em: Cr$ 15,00 (Quinze Cruzeiros) para o Interior do Estado e Cr$ 13,50 (Treze Cruzeiros e Cinquenta centavos), para a Capital, com vigência durante os meses de novembro e dezembro do corrente exercício.
Parágrafo único- Para o exercício de 1977, o valor das Etapas, de que trata este Artigo, fica uniformizado em Cr$ 15,00 (Quinze Cruzeiros).
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 1976.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de dezembro de 1976.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública
Mario Perello Ossuosky Comandante Geral da Policia Militar do Estado
Publicação: D.O.E. de 24/12/1976