Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 36060, de 17 de julho de 2015
Decreto nº 36060
Casa Civil
DECRETO N.º 36.060, DE 17 DE JULHO DE 2015
CONCEDE pensão mensal às menores KAMILE DE OLIVEIRA PEREIRA e KASSIANE VITÓRIA DE OLIVEIRA PEREIRA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Ordinária n.º 001.06.314454-0, Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0617270-75.2015.8.04.001, Mandado de Citação n.º 001.2015/05783-2, ajuizada por Regiane Silva de Oliveira,
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício n.º 1.871/2015 - GPGE, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Clóvis Smith Frota Júnior, e a solicitação da Procuradoria Judicial Comum, contida na Promoção n.º 935/2015-PJC, (fls. 07/08 - Casa Civil), e o que mais consta do Processo n.º 006.03848.2015, resolve
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado
MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI ALBANO DE SOUZA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão
AFONSO LOBO MORAES Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 17/07/2015