Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3425, de 21 de abril de 1976
Decreto nº 3425
DECRETO Nº 3425, DE 21 DE ABRIL DE 1976
CRIA a Companhia de Polícia de Guardas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 43, item IX, da Constituição do Estado do Amazonas e de conformidade com o disposto no Art. 51 da Lei nº 1143, de 01 de setembro de 1975.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criada a Companhia de Polícia de Guardas (Cia P Gd), com sede na Capital, destinada a prover a guarda e segurança de estabelecimentos públicos, em particular as sedes dos Poderes Estaduais, residências de personalidades nacionais ou estrangeiras, presídios e outros estabelecimentos penais.
Art. 2.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de Abril de 1976.
Ministro HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública
Publicação: D.O.E. de 22/04/1976