Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3417, de 20 de abril de 1976
Decreto nº 3417
DECRETO Nº 3417, DE 20 DE ABRIL DE 1976
REDUZ de 1/3 (um terço) o interstício de Primeiro Tenente PM para fins de promoção ao posto de Capitão PM, na Polícia Militar do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 43, item XIII, da Constituição do Estado do Amazonas e, de conformidade com o estabelecido no Art. 13, da Lei nº 1116, de 18 de abril de 1974.
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica reduzido de 1/3 (um terço) o interstício do posto de Primeiro Tenente PM, para fins de promoção ao posto de Capitão PM, na Polícia Militar do Amazonas.
Art. 2.
- A presente redução de interstício fica considerada somente para as promoções previstas para o dia 21 de abril de 1976.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 1976.
Ministro HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública
Publicação: D.O.E. de 20/04/1976